materia nº 32/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 032/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 1.526.000,00 
(um milhão, quinhentos e vinte e seis mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 1.526.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e seis mil 
reais): 
Suplementação
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.002.00.000.0000.0.000. DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 
21.002.18.541.1801.2.462. ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
1004 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 16.000,00 
21.003.00.000.0000.0.000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 
21.003.18.452.1801.2.050. MANUT DA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA 
1022 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00 
1021 3.3.90.39.00.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.200.000,00 
21.003.18.541.1801.2.195. DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO 
1028 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00 
Total Suplementação:………………………………………………………………………………. 1.526.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação nas 
fontes indicadas. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de abril de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
PROJETO DE LEI Nº 032/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 1.526.000,00 
(um milhão, quinhentos e vinte e seis mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o 
Projeto de Lei sob nº 032/2018, que prevê a abertura de créditos adicionais 
suplementares ao orçamento da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, 
visando ajustar as dotações existentes, para garantir saldos às ações e atividades 
executadas normalmente pela referida Secretaria em virtudes destes valores estarem 
sublocados no orçamento original para estes itens.
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências colocando-nos ao inteiro dispor 
para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal