materia nº 33/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 033/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 973.400,00 (novecentos 
e setenta e três mil e quatrocentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 973.400,00 (novecentos e setenta e três mil e quatrocentos reais). 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.1.119. CONSTRUÇÃO ESCOLA GONÇALVES JR 
1303 4.4.90.51.00.00 2604 OBRAS E INSTALAÇOES 30.000,00 
07.001.12.361.1201.1.144. QUADRA OLARIA FILIPAKI 
1302 4.4.90.51.00.00 2603 OBRAS E INSTALAÇOES 510.000,00 
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 
07.002.12.365.1201.1.113. CONV EI MANUT EDUCAÇÃO INFANTIL 
1305 3.3.90.30.00.00 2611 MATERIAL DE CONSUMO 117.000,00 
1306 3.3.90.39.00.00 2611 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 42.000,00 
07.002.12.365.1201.1.117. CONV PAR MOBILIARIO E EQUIP CRECHES TIPO B 
1300 4.4.90.52.00.00 2613 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 107.000,00 
07.002.12.365.1201.1.118. CONV PAR MOBILIARIO E EQUIP CRECHES TIPO C 
1301 4.4.90.52.00.00 2614 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 167.000,00 
07.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
1304 3.3.20.93.00.00 2610 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 400,00 
Total Suplementação: 973.400,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit financeiro do exercício 
anterior no montante de até R$ 575.581,26 (quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e 
oitenta e um reais e vinte e seis centavos) nas respectivas fontes de recursos, e até R$ 
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397.818,74 (trezentos e noventa e sete mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e quatro 
centavos) referente ao excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de abril de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
 
 PROJETO DE LEI Nº 033/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 973.400,00 (novecentos 
e setenta e três mil e quatrocentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo a abertura de crédito 
adicional especial para execução de convênios da Educação conforme segue: 
- Escola 06 salas Projeto FNDE - Gonçalves Junior - Saldo de recursos no montante 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais): foi realizada a execução do Termo de 
Compromisso PAR, para construção de Escola 06 Projeto FNDE. Durante o período da 
execução, foi acumulado um saldo de recursos de aplicação financeira no valor de até R$ 
30.000,00, o qual foi solicitado ao FNDE a possibilidade de utilização no objeto do 
Convênio, ou seja, melhorias na edificação, devido a particularidades do terreno onde a 
obra foi realizada. 
- Quadra Escolar Coberta – Olaria Filipaki até R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil 
reais): recursos para construção de uma Quadra Escolar Coberta, na Escola Municipal 
Olaria Filipaki, localizada no Bairro Nhapindazal; 
 -Programa E.I. Manutenção FNDE – até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil 
reais): o referido recurso contempla despesas com Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Infantil e servirá para aquisição, reforma e manutenção de parques infantis nas 
Unidades de Educação Infantil do Município. Estamos encaminhando a dotação maior no 
montante de R$ 159.000,00 (cento e cinqüenta e nove mil reais) sendo para material de 
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consumo no valor de até R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) e serviços de terceiro 
jurídica no valor de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), devido ao fato de não 
termos os valores exatos da quantidade de materiais e/ou serviços utilizados para os 
consertos. Importante acrescentar que os valores a serem utilizados efetivamente estarão 
limitados ao valor financeiro que é de até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais); 
-Mobiliário e Equipamentos para CMEIs – até R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e 
quatro mil reais):
De acordo com o Termo de Compromisso os recursos serão utilizados para compra de 
Mobiliário e Equipamentos para os Centros de Educação Infantis do Município sendo: 
Mobiliário e Equipamentos CMEIs tipo B – até R$ 107.000,00 e, 
Mobiliário e Equipamentos CMEIs tipo C – até R$ 167.000,00; 
-Devolução de Saldo do Convênio Aquisição de Ônibus Rural Escolar ORE 3 no valor 
de até R$ 400,00 (quatrocentos reais): 
Após o trâmite de compra do ônibus escolar, resultaram saldos de rendimentos de 
aplicações financeiras na respectiva conta bancária, os quais deverão ser devolvidos ao 
FNDE, para posterior prestação de contas. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
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 PROJETO DE LEI Nº 033/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 973.400,00 (novecentos 
e setenta e três mil e quatrocentos reais).