materia nº 34/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 034/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial e suplementar na importância de até R$ 
1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial e suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil 
reais): 
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.04.122.0402.1.001. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 
751 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00 
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 
1285 4.4.90.52.00.00 2081 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 
11.001.15.451.1601.1.011. CONSTRUÇÃO, AMPL, REFORMA, CONSERV PRAÇAS, BOSQUE E ÁREAS PÚBLICAS 
766 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 250.000,00 
1288 4.4.90.51.00.00 2084 OBRAS E INSTALAÇOES 800.000,00 
1286 4.4.90.52.00.00 2082 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00 
23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 
23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 
23.001.27.812.1501.2.367. ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 
1073 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 
1287 4.4.90.52.00.00 2083 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 
Total Suplementação:………………......................................................................................................………………………………… 1.440.000,00
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Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo primeiro serão os resultantes do excesso de arrecadação nas 
respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de abril de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
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 PROJETO DE LEI Nº 034/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial e suplementar na importância de até R$ 
1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Estamos encaminhando o projeto de lei em tela com a
finalidade de abrir crédito adicional especial para a execução de diversas ações de 
interesse da coletividade e que neste caso requer este trâmite entre o executivo e 
legislativo garantindo a legalidade para uso dos recursos públicos na aquisição e 
prestação de contas. 
Deste modo, o presente projeto de lei tem como premissa 
apresentar as seguintes dotações orçamentárias, descritas a seguir: 
1) Aquisição de veículos e equipamentos (mini carregadeira) - convênio firmado entre a 
SEDU/Paranacidade e a Prefeitura de Irati para aquisição deste bem, através do 
convênio denominado Termo de Compromisso 991/2017, o qual será utilizado para os 
serviços de limpeza e manutenção de vias públicas da área urbana sendo o valor de 
até R$ 120.000,00 referente ao Convênio com Paranacidade e o valor de até R$ 
60.000,00 contrapartida do Município; 
2) Revitalização do Centro de Produção e Integração Regional, convênio n.º 850103/2017 
entre o Ministério da Integração Nacional e a Prefeitura Municipal de Irati para 
implantação deste espaço dentro do Centro de Tradições Willy Laars, o qual terá como 
função garantir espaço apropriado para a realização de eventos, feiras e exposições, 
sendo o valor de R$ 800.000,00 repasse do Ministério da Integração Nacional e R$ 
250.000,00 contrapartida do Município; 
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3) Aquisição de equipamentos e mobiliários (Parque Infantil), convênio também firmado 
entre a SEDU/Paranacidade e a Prefeitura Municipal para aquisição de equipamentos 
beneficiando as crianças que terão neste espaço, acesso ao lazer e ao 
desenvolvimento das coordenações motoras, dentre outras funções inerentes a estes 
equipamentos, recursos estes no valor de até R$ 70.000,00 em convênio celebrado 
com o Paranacidade; 
4) Equipamentos e material permanente – aquisição de veículo tipo Van - este convênio 
foi firmado entre o Instituto Paranaense de Ciência ao Esporte e Prefeitura Municipal 
de Irati através Termo de Compromisso 14/2017, e uma vez adquirido será utilizado 
para o deslocamento de atletas e esportistas que representam a cidade de Irati em 
competições, cuja participação tem apoio da municipalidade. O montante de até R$ 
120.000,00 se refere ao convênio firmado com o Instituto Paranaense de Ciência e 
Esporte e R$ 20.000,00 contrapartida da prefeitura.
Sendo assim, solicitamos a esta Casa de Leis, a aprovação 
do presente projeto de lei, colocando-nos ao dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal