materia nº 36/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 036/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 1.750.000,00 (um milhão 
setecentos e cinquenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais). 
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 
1278 3.3.90.30.00.00 10001 MATERIAL DE CONSUMO 850.000,00 
1279 3.3.90.39.00.00 10001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 350.000,00 
1280 4.4.90.51.00.00 10001 OBRAS E INSTALAÇOES 550.000,00 
Total Suplementação: 1.750.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de abril de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
 
 PROJETO DE LEI Nº 036/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 1.750.000,00 (um milhão 
setecentos e cinquenta mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
O presente projeto vem de encontro com o contido na Emenda 
Constitucional 93/2016 e Nota nº 11/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que 
permitem que os Municípios façam a desvinculação das receitas de impostos, taxas, multas 
e outras receitas correntes, denominada DRM. Importante acrescentar que o dispositivo da 
DRM não cria uma nova receita orçamentária, apenas desvincula a disponibilidade 
arrecadada pelo município, proveniente de determinadas naturezas da receita, em 30% 
para recursos denominados “livres”. 
Dessa forma, necessitamos criar no Orçamento/2018, dotação que 
contenha as especificações desta regra, para podermos utilizar os recursos que foram 
priorizados para desenvolver ações de melhorias e manutenção de vias urbanas. 
Importante acrescentar que a única receita que o Município de Irati irá 
efetivar a desvinculação é o da Iluminação Pública, onde 30% destes recursos tornam-se 
livres, e serão utilizados nas melhorias das vias urbanas conforme proposto neste Projeto 
de Lei e já citado anteriormente. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
PROJETO DE LEI Nº 036/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 1.750.000,00 (um milhão 
setecentos e cinquenta mil reais).