materia nº 37/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 037/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 1.950.000,00 (um 
milhão, novecentos e cinquenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais). 
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 
754 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 
757 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00 
761 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 300.000,00 
88.000.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
88.001.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
88.001.28.843.0000.2.065. AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 
1117 3.2.90.21.00.00 1000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 100.000,00 
1118 4.6.90.71.00.00 1000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 400.000,00 
88.001.28.845.0000.2.067. CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 
1119 3.3.90.47.00.00 1000 OBRIGAÇOES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 800.000,00 
 Total Suplementação: 1.950.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de abril de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
 
 PROJETO DE LEI Nº 037/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 1.950.000,00 (um 
milhão, novecentos e cinquenta mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei prevê a abertura de créditos adicionais 
suplementares ao Orçamento, visando ajustar as dotações existentes nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
- Secretaria de Serviços Urbanos – Vias Urbanas: 
Visa a construção, manutenção e benfeitorias nas vias urbanas do 
Município de Irati no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); 
- Encargos gerais do Município: 
Visa o pagamento do principal e de juros/encargos de Empréstimos à 
Longo Prazo, já contratados com o Município, através de parcelas mensais, no valor de até 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 
E ainda o pagamento da contribuição obrigatória do PASEP, que se 
refere a 1% de algumas receitas do Município no montante de até R$ 800.000,00. 
Na certeza de poder contar com a habitual atenção, antecipamos 
agradecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
PROJETO DE LEI Nº 037/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 1.950.000,00 (um 
milhão, novecentos e cinquenta mil reais).