| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 7.700,00 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 043/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.048 PROJ URBANIZAÇÃO DA SANTA CT 348.194-91 1078 – 3.3.20.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.400,00 1079 - 3.3.20.93.00.00 963 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.300,00 Total Suplementação: 7.700,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) provenientes do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) provenientes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de maio de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 043/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), para que possamos restituir o saldo do Convênio do PROJETO URBANIZAÇÃO DA SANTA CT 348.194-91. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal