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materia nº 43/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 7.700,00
native_id193

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 043/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos 
reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no 
valor de até R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.15.451.1601.1.048 PROJ URBANIZAÇÃO DA SANTA CT 348.194-91 
 1078 – 3.3.20.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.400,00 
 1079 - 3.3.20.93.00.00 963 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.300,00 
 
 Total Suplementação: 7.700,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme o artigo anterior serão de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) provenientes do 
Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 3.700,00 (três mil e 
setecentos reais) provenientes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas 
fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de maio de 
2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 043/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos 
reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei em tela 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância 
de até R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), para que possamos restituir o saldo 
do Convênio do PROJETO URBANIZAÇÃO DA SANTA CT 348.194-91. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação 
do presente Projeto de Lei. 
Atenciosamente 
 Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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