materia nº 38/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 038/2018 
Súmula: Acrescenta o § 2º no art. 156 da Lei nº 4235/2016,
e dá outras providências. 
Art. 1º - O parágrafo único, do art. 156, mantém a sua redação 
inalterada, passando a ser alterado para § 1º.
Art. 2º - Acrescenta o § 2º no art. 156 com a seguinte redação: 
“Art. 156 – (....) 
§ 1º - (....) 
§ 2º - No mesmo ato, deverá o requerente de qualquer edificação 
e empreendimento apresentar Carta de Anuência para lançamento 
de efluentes, emitida pela SANEPAR, conforme exigências e 
legislação daquele órgão. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de abril 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
 PROJETO DE LEI Nº 038/2018 
Súmula: Acrescenta o § 2º no art. 156 da Lei nº 4235/2016,
e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem como objetivo se adequar as 
exigências impostas pelos institutos legais do Governo do Estado do Paraná, que através 
de resoluções do meio ambiente, deliberaram para que haja a expedição da Conclusão de 
Obra, bem como para concessão de alvarás, licenças e renovações, primeiramente os 
requerentes devem solicitar Carta de Anuência perante a Concessionária de Serviços de 
água e esgoto – Sanepar, ou seja, não sendo mais de responsabilidade da Prefeitura 
Municipal de Irati a emissão de documentos atestando a existência e o funcionamento da 
rede de esgoto. 
Por essa razão, o documento foi encaminhado à Prefeitura 
Municipal de Irati para providências e, em conjunto com o Concidade, o tema foi discutido 
e deliberado para adequação por parte desta municipalidade, razão pela qual, 
submetemos o projeto de lei para apreciação desta renomada Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
 PROJETO DE LEI Nº 038/2018 
Súmula: Acrescenta o § 2º no art. 156 da Lei nº 4235/2016,
e dá outras providências.