materia nº 39/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 039/2018 
Súmula: Acrescenta o inciso VI no art. 61, inciso IX no § 3º 
do art. 63, art. 63-A e § 1º e anexo II, todos na Lei nº 
4.229/2016 e dá outras providências. 
Art. 1º- Acrescenta o inciso VI no art. 61, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 61: (...) 
…. 
IV – As empresas estabelecidas na Tabela constante no Anexo II 
desta Lei, deverão apresentar Carta de Anuência para 
lançamentos de efluentes, emitida pela SANEPAR, conforme 
legislação e exigências daquele órgão.
 
Art. 2º - Acrescenta o inciso IX no § 3º do art. 63, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 63: (....) 
.... 
§ 3º - (....) 
IX - As empresas estabelecidas na Tabela constante no Anexo II 
desta Lei, deverão apresentar Carta de Anuência para 
lançamentos de efluentes, emitida pela SANEPAR, conforme 
legislação e exigências daquele órgão. 
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Art. 3º - Acrescenta o art. 63-A, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 63-A: Dentro do prazo previsto no § 1º do art. 63, as 
empresas estabelecidas na Tabela constante no Anexo II desta 
Lei, deverão apresentar Carta de Anuência para lançamentos de 
efluentes, emitida pela SANEPAR, conforme legislação e 
exigências daquele órgão. 
§ 1º - A Carta de Anuência da SANEPAR deverá ser entregue 
dentro do prazo estabelecido para a renovação, podendo ser 
estendido até a próxima renovação, sob pena de incidir em multa 
pela falta de alvará e demais legislações pertinentes. 
Art. 4° - Acrescenta a Tabela no anexo II na Lei 4.229/2016, Código de 
Posturas. 
Art. 5º - As alterações desta Lei serão aplicáveis a todas as disposições 
pertinentes ao Código de Postura. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de abril 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
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ANEXO II 
EMPRESAS RESÍDUOS DESCARTADOS
INDÚSTRIAS EM GERAL Em função da grande variedade de efluentes 
com potencial contaminante químico, biológico, 
descarte de metais, entre outros; 
HOSPITAL Em função do potencial patogênico, geração de 
gordura, entre outros; 
CLÍNICAS EM GERAL Em função do potencial patogênico, descarte de 
metais (no caso da revelação de radiografias, 
por exemplo), entre outros; 
CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO Em função do potencial patogênico, descarte de 
metais (no caso da revelação de radiografias, 
por exemplo), entre outros; 
LABORATÓRIO Em função do potencial patogênico, descarte de 
produtos químicos e materiais provenientes de 
coletas; 
UNIVERSIDADE E INSTITUIÇÃO DE 
ENSINO RELACIONADO À SAÚDE 
Em função do potencial patogênico, descarte de 
metais (no caso de revelação de radiografias, 
por exemplo) geração de gordura, entre outros; 
RESTAURANTE Em função de geração de quantidades 
substanciais de gordura e sólidos; 
LANCHONETE Em função de geração de quantidades 
substanciais de gordura e sólidos; 
HOTEL Em função de geração de quantidades 
substanciais de gordura e sólidos; 
MOTEL Em função dos volumes diferenciados, geração 
de quantidades substanciais de gordura e 
sólidos 
POSTO DE COMBUSTÍVEL Em função dos resíduos de sólidos, óleos e 
graxas gerados nos pátios e nos sistemas de 
lavagem de veículos; 
LAVA CAR Em função dos resíduos de sólidos, óleos e 
graxas gerados nos sistemas de lavagem de 
veículos; 
LAVANDERIA Em função dos resíduos sólidos, surfactantes, 
entre outros; 
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OFICINAS EM GERAL Em função dos resíduos de solventes, óleos e 
graxas; 
GRÁFICA Em função dos resíduos de solventes e 
pigmentos; 
REMANUFATURA DE CARTUCHOS Em função dos resíduos de solventes e 
pigmentos; 
MATADOURO Em função da grande carga orgânica dos 
efluentes, sólidos e gorduras; 
AÇOUGUE Em função de geração de quantidades 
substanciais de gordura e sólidos; 
CURTUME Em função do elevadíssimo potencial poluidor; 
SUPERMERCADO Em função de geração de quantidades 
substanciais de gordura e sólidos; 
SHOPPING CENTER Em função dos volumes diferenciados, geração 
de quantidades substanciais de gordura e 
sólidos; 
FUNERÁRIA Em função do potencial patogênico e descarte 
de produtos químicos; 
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 PROJETO DE LEI Nº 039/2018 
Súmula: Acrescenta o inciso VI no art. 61, inciso IX no § 3º 
do art. 63, art. 63-A e § 1º e anexo II, todos na Lei nº 
4.229/2016 e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem como objetivo se adequar as 
exigências impostas pelos institutos legais do Governo do Estado do Paraná, que através 
de resoluções do meio ambiente, deliberaram para que haja a expedição da Conclusão de 
Obra, bem como para concessão de alvarás, licenças e renovações, primeiramente os 
requerentes devem solicitar Carta de Anuência perante a Concessionária de Serviços de 
água e esgoto – Sanepar, ou seja, não sendo mais de responsabilidade da Prefeitura 
Municipal de Irati a emissão de documentos atestando a existência e o funcionamento da 
rede de esgoto. 
Por essa razão, o documento foi encaminhado à Prefeitura 
Municipal de Irati para providências e, em conjunto com o Concidade, o tema foi discutido 
e deliberado para adequação por parte desta municipalidade, razão pela qual, 
submetemos o projeto de lei para apreciação desta renomada Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal