| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | APRESENTOU REQUERIMENTO, NA QUALIDADE DE SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, REFERENTES AO PROJETO DE LEI Nº 016/2018 (SUBSTITUTIVO), AS QUAIS DEVEM SER ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS NO PRAZO LEGAL DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA: - O PROJETO EM TELA DESCREVE “SÚMULA: REVOGA A LEI 3765/2013 E ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2321/2005, QUE TRATA DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - O INCISO III DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2321/2005 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “III – O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA.” - ANALISANDO O QUE PREVÊ A LEI Nº 2321/2005 TEMOS: SESSÃO ÚNICA - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CAPS) EM SEU ARTIGO: ART. 47 SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CAPS): I -ESTABELECER NORMAS E CRITÉRIOS GERAIS PARA A GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM AS LEIS E RESPECTIVOS REGULAMENTOS QUE O DISCIPLINAM; II - APROVAR AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL; - EMBORA PREVISTO NO ART. 47, INCISO II, NÃO FOI ENCAMINHADA A ESTA CÂMARA MUNICIPAL A NECESSÁRIA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO CAPS IRATI EM RELAÇÃO AS ALTERAÇÕES ORA PROPOSTAS. PORTANTO, REQUEREMOS QUE SEJA FORNECIDA CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO CAPS APROVANDO A ALTERAÇÃO SUGERIDA, BEM COMO CÓPIA DOS CÁLCULOS ATUARIAIS DOS ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018, E, AINDA CÓPIA DA PLANILHA ASSINADA PELO ATUÁRIO DO IMPACTO DO PROJETO DE LEI Nº 016/2018 NO ORÇAMENTO DO CAPS IRATI. O SOLICITADO SE FAZ NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA ANÁLISE DO PL EM QUESTÃO. |
| native_id | 1937 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.