materia nº 3/2018

PROJETO DE LEI Nº 003/2018 
Súmula: Cria o Programa “Empresa Amiga da Escola” no 
Município de Irati, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica criado o Programa “Empresa Amiga da Escola”, com o 
propósito de estimular as pessoas jurídicas, ativas e estabelecidas no Município de Irati, a 
contribuírem para melhoria da qualidade do ensino na Rede Pública Municipal. 
Art. 2º - A participação das empresas no Programa dar-se-á sob a 
forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma 
e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas 
Escolas Públicas Municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs. 
Parágrafo único - As empresas serão cadastradas no Programa de 
que trata esta lei, para efeito de atendimento às demandas das reformas/melhorias nos 
educandários em razão da necessidade e da urgência.
Art. 3º - As empresas cooperantes com o programa poderão 
divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola 
adotada, inclusive a colocação de placas ou outdoors nas escolas para divulgação. 
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Educação 
padronizar o tipo de publicidade permitida na instituição de ensino, com delimitações no 
tamanho e na quantidade de propagandas permitida à empresa doadora. 
Art. 4º - O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não 
concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Fica vedada a inserção de logomarcas e publicidade de 
empresas ligadas aos seguintes segmentos: 
I - do fumo; 
II - de bebidas alcoólicas; 
III - de jogos de azar; 
IV - político-partidária; 
V - que atentem contra a moral e os bons costumes; 
VI - produtos de apelo ao consumo infanto-juvenil. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no 
que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, em 20 de abril de 2018. 
ALBERTO SCHEREDA 
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Educação deve ser vista como um processo que assegura a 
formação e o desenvolvimento intelectual e moral do ser humano. O conhecimento faz 
com que lutemos por uma sociedade mais justa e igualitária. Dessa forma, para que se 
alcance o desejado nível intelectual e moral é necessário que as escolas possuam 
ambientes que despertem o interesse de seus alunos.
Para que isso seja possível, todos os setores da sociedade 
devem sentir-se responsáveis pelo processo educativo de nossas crianças, não 
deixando somente a cargo do Município, tarefa esta, que poderá contar com auxílio da 
iniciativa privada que tenha a visão do empreendedorismo social em suas metas. 
A ideia de solidariedade que visa o presente projeto é uma 
importante forma de cooperação para auxiliar o desenvolvimento do ensino público em 
nossa cidade. 
Posto isso, convicto da pertinência e do grande alcance de 
cunho social do projeto em questão, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a 
sua aprovação. 
 
Irati, em 20 de abril de 2018. 
ALBERTO SCHEREDA 
Vereador