| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF, INSTITUÍDA PELO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL 1978 DE 1º DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 045/2015 Súmula: Regulamenta a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, instituída pelo art. 40 da Lei Municipal 1978 de 1º de julho de 2003, e dá outras providências. Título I Da Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a gratificação por produtividade fiscal – GPF, que será atribuída mensalmente, obedecendo o critério de atribuição de pontos aos servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e Fiscal Tributário em efetivo exercício de fiscalização do Imposto Sobre Serviços – ISSQN e demais tributos, desde que estejam lotados nos Departamentos de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 2º - O limite de pontos da gratificação de produtividade fiscal, para fins de pagamento será fixado por regulamento. Art. 3º - A Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, terá seu valor apurado mediante a computação dos pontos atribuídos às tarefas e atividades estabelecidas em regulamento, devendo ser estabelecidas faixas de pontuação, aumentando progressivamente o valor dos pontos, proporcionalmente em face do valor mensal da Unidade de Referência Municipal - URM, quanto mais o resultado mensal se aproxime do limite a que se refere o art. 2º. Parágrafo único - A URM a que se refere este artigo e que servirá de base de cálculo para o pagamento dos servidores descritos nesta Lei, será a do mês em que se der o respectivo pagamento da GPF. 2 Art. 4º - Os pontos individuais auferidos pelos servidores que ultrapassarem no mês o limite máximo permitido serão levados a seu crédito para aproveitamento no mês seguinte, não podendo o crédito computado exceder a 20% (vinte por cento) do limite estabelecido no art. 2º. Art. 5º - Os pontos atribuídos e pagos que forem julgados improcedentes ou insubsistentes após o seu pagamento por motivo de nulidade dos autos de infração ou qualquer outra irregularidade, serão descontados dos pontos alcançados no mês seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção administrativa ou disciplinar. Art. 6º - As decisões de âmbito administrativo referente a remissão total ou parcial de créditos fiscais constituídos por auto de infração, não prejudicarão a percepção dos pontos relativos aos mesmos. Art. 7º - A contagem de pontos será feita por tarefas e atividades efetivamente executadas mesmo que num procedimento fiscal sejam cumpridas duas ou mais tarefas e atividades. Art. 8º - Em nenhuma hipótese a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, poderá ser superior a 100% (cem por cento) do vencimento base a que o servidor estiver enquadrado na tabela anexa VIII da Lei Municipal nº 1978/2003 e suas alterações. Título II Do controle e teto remuneratório Art. 9º - Os Auditores Fiscais e Fiscais Tributários, quando em exercício de função gratificada (supervisão, coordenação, gerencia e chefia de departamento) vinculados aos departamentos de Tributação e Fiscalização, farão jus ao pagamento da gratificação de produtividade fiscal - GPF, calculado na base de 100% (cem por cento) da média de pontos dos Auditores fiscais e Fiscais Tributários em atividade de fiscalização, não podendo em nenhuma hipótese ultrapassar a 100%(cem por cento) do vencimento base a 3 que o servidor estiver enquadrado na tabela anexa VIII da Lei Municipal nº 1978/2003 e suas alterações. Parágrafo único - Os demais servidores de carreira, que atuem exclusivamente na área de tributação e fiscalização a que se refere o caput deste artigo, desde que estejam em efetivo exercício na atividade auxiliar de fiscalização, perceberão, a título de gratificação por produtividade fiscal - GPF, 50% (cinquenta por cento) da média de pontos dos auditores fiscais e fiscais tributários. Título III Do Afastamento Art. 10 - Considera-se como efetivo exercício, para efeito de percepção da gratificação de produtividade fiscal - GPF, o afastamento em virtude de: I - férias; II - casamento; III - luto; IV - exercício de outro cargo de provimento em comissão, dentro da Secretaria Municipal de Fazenda; V - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VI - licença especial; VII- Licença à gestante, ao adotante e paternidade; VIII - Licença para tratamento de saúde do servidor; IX - missão oficial ou estudo no estrangeiro quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito Municipal; X - Licença por motivo de doença em pessoa da família. Parágrafo único – Quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias de um mesmo mês, serão atribuídos pontos aos Auditores Fiscais, Fiscais Tributários e seus auxiliares de acordo com a média dos pontos de produtividade percebidos nos meses de efetivo exercício de arrecadação, tributação e fiscalização no período aquisitivo de férias imediatamente anterior. 4 Título IV Disposições Gerais Art. 11 - A Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, será incorporada pela média aos proventos de aposentadoria ou pensão, por adesão total da categoria onde o valor da gratificação a ser incorporada será o máximo previsto nos artigos 2º, 3º e 8º desta Lei. Parágrafo único - Para fazer jus a incorporação prevista neste artigo, deverá ser descontado em folha de pagamento o percentual previsto no art. 42, inciso I da Lei Municipal nº 2321 de 24 de novembro de 2005. Art. 12 – Serão considerados os pontos relativos aos trabalhos fiscais iniciados em até 60 (sessenta) dias antes e concluídos após a data da publicação desta Lei. Art. 13 - Os pontos de produtividade serão conferidos por meio de boletins individuais preenchidos pelos auditores fiscais ou fiscais tributários e aprovado pelo Diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização, sendo posteriormente submetido a uma Comissão formada por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes que serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, sob a presidência do Secretário Municipal de Fazenda, o qual deverá encaminhar as informações ao Departamento de Recursos Humanos, para pagamento. Parágrafo único - Os Boletins Individuais de Acompanhamento serão aprovados pela Comissão Especial de Acompanhamento de Desempenho Funcional para cada função, de caráter permanente da seguinte forma: I - O Secretário Municipal de Fazenda e 01(um) suplente lotado em sua secretaria; II – 01(um) servidor efetivo e 01(um) suplente lotado no Departamento de Recursos Humanos; III - 01(um) servidor efetivo e 01(um) suplente lotado no Departamento de Contabilidade. Art. 14 - É vedado o pagamento de horas extras e função gratificada aos servidores que perceberem a gratificação de produtividade fiscal – GPF, 5 exceto os que percebam função gratificada em supervisão, coordenação, gerencia, ou chefia nos departamentos de Tributação e Fiscalização, que poderão perceber no máximo os valores fixados de acordo com os artigos 2º, 3º e 8º desta Lei. Art. 15 - O servidor que, direta ou indiretamente, concorrer para a percepção indevida da gratificação por produtividade fiscal - GPF, com dolo, responderá civil, penal e administrativamente pelo ilícito, além de ser suspensa sua percepção do direito de recebê-la, mediante sindicância. Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de maio de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal 6 PROJETO DE LEI Nº 045/2015 Súmula: Regulamenta a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, instituída pelo art. 40 da Lei Municipal nº 1978 de 1º de julho de 2003, e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito de Poder Executivo Municipal, a Gratificação de Produtividade Fiscal, a ser concedida aos servidores revestidos na função de Auditores Fiscais e Fiscais Tributários, como estímulo ao desempenho das atividades de fiscalização que visem o regular cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. A gratificação de produtividade fiscal encontra-se prevista no artigo 40 da Lei Municipal nº 1978/2003, e não possui óbice legal para sua instituição, desde que regulamentada por lei específica, o que pretende esta administração com o presente projeto. Consoante se constata, a gratificação de produtividade fiscal visa estimular o desempenho das atividades e consequentemente incrementar a arrecadação de forma eficiente e eficaz. Sua forma de pagamento será mensal e individualmente e a aferição se dará por intermédio de pontos por atividades desenvolvidas (boletim individual de gratificação), que serão atribuídos em razão da complexidade e da peculiaridade, observados os critérios e especificações estabelecidos na presente Lei e Decretos regulamentadores. 7 O mecanismo de controle e averiguação dos boletins individuais será através da Comissão Especial de Acompanhamento, criada no parágrafo único do artigo 13, com o objetivo de fiscalizar a produtividade e a atribuição da referida complementação remuneratória. Este novo conceito que se propõe com o presente Projeto de Lei visa aumentar a arrecadação municipal sem onerar os contribuintes com aumento de alíquotas dos tributos municipais, incentivando atuação das atividades de fiscalização dos servidores municipais no cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias e os remunerando de acordo com a produtividade individual de cada Auditor Fiscal e Fiscal Tributário. Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos de estima e especiais considerações. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal