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materia nº 45/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaREGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF, INSTITUÍDA PELO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL 1978 DE 1º DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 
o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 045/2015
Súmula: Regulamenta a Gratificação de Produtividade 
Fiscal - GPF, instituída pelo art. 40 da Lei Municipal 1978 
de 1º de julho de 2003, e dá outras providências. 
Título I 
Da Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a gratificação 
por produtividade fiscal – GPF, que será atribuída mensalmente, obedecendo o critério de 
atribuição de pontos aos servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e Fiscal Tributário 
em efetivo exercício de fiscalização do Imposto Sobre Serviços – ISSQN e demais tributos, 
desde que estejam lotados nos Departamentos de Tributação e Fiscalização da Secretaria 
Municipal de Fazenda. 
Art. 2º - O limite de pontos da gratificação de produtividade fiscal, 
para fins de pagamento será fixado por regulamento.
Art. 3º - A Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, terá seu 
valor apurado mediante a computação dos pontos atribuídos às tarefas e atividades 
estabelecidas em regulamento, devendo ser estabelecidas faixas de pontuação, aumentando 
progressivamente o valor dos pontos, proporcionalmente em face do valor mensal da Unidade 
de Referência Municipal - URM, quanto mais o resultado mensal se aproxime do limite a que 
se refere o art. 2º. 
Parágrafo único - A URM a que se refere este artigo e que servirá 
de base de cálculo para o pagamento dos servidores descritos nesta Lei, será a do mês em 
que se der o respectivo pagamento da GPF. 
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Art. 4º - Os pontos individuais auferidos pelos servidores que 
ultrapassarem no mês o limite máximo permitido serão levados a seu crédito para 
aproveitamento no mês seguinte, não podendo o crédito computado exceder a 20% (vinte por 
cento) do limite estabelecido no art. 2º. 
Art. 5º - Os pontos atribuídos e pagos que forem julgados 
improcedentes ou insubsistentes após o seu pagamento por motivo de nulidade dos autos de 
infração ou qualquer outra irregularidade, serão descontados dos pontos alcançados no mês 
seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção administrativa ou 
disciplinar. 
Art. 6º - As decisões de âmbito administrativo referente a remissão 
total ou parcial de créditos fiscais constituídos por auto de infração, não prejudicarão a 
percepção dos pontos relativos aos mesmos. 
Art. 7º - A contagem de pontos será feita por tarefas e atividades 
efetivamente executadas mesmo que num procedimento fiscal sejam cumpridas duas ou mais 
tarefas e atividades. 
Art. 8º - Em nenhuma hipótese a Gratificação de Produtividade 
Fiscal - GPF, poderá ser superior a 100% (cem por cento) do vencimento base a que o 
servidor estiver enquadrado na tabela anexa VIII da Lei Municipal nº 1978/2003 e suas 
alterações. 
Título II 
Do controle e teto remuneratório 
Art. 9º - Os Auditores Fiscais e Fiscais Tributários, quando em 
exercício de função gratificada (supervisão, coordenação, gerencia e chefia de departamento) 
vinculados aos departamentos de Tributação e Fiscalização, farão jus ao pagamento da 
gratificação de produtividade fiscal - GPF, calculado na base de 100% (cem por cento) da 
média de pontos dos Auditores fiscais e Fiscais Tributários em atividade de fiscalização, não 
podendo em nenhuma hipótese ultrapassar a 100%(cem por cento) do vencimento base a 
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que o servidor estiver enquadrado na tabela anexa VIII da Lei Municipal nº 1978/2003 e suas 
alterações. 
Parágrafo único - Os demais servidores de carreira, que atuem 
exclusivamente na área de tributação e fiscalização a que se refere o caput deste artigo, 
desde que estejam em efetivo exercício na atividade auxiliar de fiscalização, perceberão, a 
título de gratificação por produtividade fiscal - GPF, 50% (cinquenta por cento) da média de 
pontos dos auditores fiscais e fiscais tributários.
Título III 
Do Afastamento 
Art. 10 - Considera-se como efetivo exercício, para efeito de 
percepção da gratificação de produtividade fiscal - GPF, o afastamento em virtude de: 
I - férias; 
II - casamento; 
III - luto; 
IV - exercício de outro cargo de provimento em comissão, dentro da Secretaria Municipal de 
Fazenda; 
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
VI - licença especial; 
VII- Licença à gestante, ao adotante e paternidade; 
VIII - Licença para tratamento de saúde do servidor; 
IX - missão oficial ou estudo no estrangeiro quando o afastamento houver sido autorizado 
pelo Prefeito Municipal; 
X - Licença por motivo de doença em pessoa da família. 
Parágrafo único – Quando o afastamento for superior a 30 (trinta) 
dias de um mesmo mês, serão atribuídos pontos aos Auditores Fiscais, Fiscais Tributários e 
seus auxiliares de acordo com a média dos pontos de produtividade percebidos nos meses de 
efetivo exercício de arrecadação, tributação e fiscalização no período aquisitivo de férias 
imediatamente anterior. 
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Título IV 
Disposições Gerais 
Art. 11 - A Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, será
incorporada pela média aos proventos de aposentadoria ou pensão, por adesão total da 
categoria onde o valor da gratificação a ser incorporada será o máximo previsto nos artigos 
2º, 3º e 8º desta Lei. 
Parágrafo único - Para fazer jus a incorporação prevista neste 
artigo, deverá ser descontado em folha de pagamento o percentual previsto no art. 42, inciso I 
da Lei Municipal nº 2321 de 24 de novembro de 2005.
Art. 12 – Serão considerados os pontos relativos aos trabalhos 
fiscais iniciados em até 60 (sessenta) dias antes e concluídos após a data da publicação 
desta Lei. 
Art. 13 - Os pontos de produtividade serão conferidos por meio de 
boletins individuais preenchidos pelos auditores fiscais ou fiscais tributários e aprovado pelo 
Diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização, sendo posteriormente submetido a 
uma Comissão formada por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes que serão 
designados pelo Chefe do Poder Executivo, sob a presidência do Secretário Municipal de 
Fazenda, o qual deverá encaminhar as informações ao Departamento de Recursos Humanos, 
para pagamento. 
Parágrafo único - Os Boletins Individuais de Acompanhamento 
serão aprovados pela Comissão Especial de Acompanhamento de Desempenho Funcional 
para cada função, de caráter permanente da seguinte forma: 
I - O Secretário Municipal de Fazenda e 01(um) suplente lotado em sua secretaria; 
II – 01(um) servidor efetivo e 01(um) suplente lotado no Departamento de Recursos 
Humanos; 
III - 01(um) servidor efetivo e 01(um) suplente lotado no Departamento de Contabilidade. 
Art. 14 - É vedado o pagamento de horas extras e função 
gratificada aos servidores que perceberem a gratificação de produtividade fiscal – GPF, 
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exceto os que percebam função gratificada em supervisão, coordenação, gerencia, ou chefia 
nos departamentos de Tributação e Fiscalização, que poderão perceber no máximo os 
valores fixados de acordo com os artigos 2º, 3º e 8º desta Lei. 
Art. 15 - O servidor que, direta ou indiretamente, concorrer para a 
percepção indevida da gratificação por produtividade fiscal - GPF, com dolo, responderá civil, 
penal e administrativamente pelo ilícito, além de ser suspensa sua percepção do direito de 
recebê-la, mediante sindicância. 
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de maio 
de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
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 PROJETO DE LEI Nº 045/2015 
Súmula: Regulamenta a Gratificação de Produtividade Fiscal - 
GPF, instituída pelo art. 40 da Lei Municipal nº 1978 de 1º de 
julho de 2003, e dá outras providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito de Poder 
Executivo Municipal, a Gratificação de Produtividade Fiscal, a ser concedida aos servidores 
revestidos na função de Auditores Fiscais e Fiscais Tributários, como estímulo ao 
desempenho das atividades de fiscalização que visem o regular cumprimento das obrigações 
tributárias, principais e acessórias. 
A gratificação de produtividade fiscal encontra-se prevista no 
artigo 40 da Lei Municipal nº 1978/2003, e não possui óbice legal para sua instituição, desde 
que regulamentada por lei específica, o que pretende esta administração com o presente 
projeto. 
Consoante se constata, a gratificação de produtividade fiscal 
visa estimular o desempenho das atividades e consequentemente incrementar a arrecadação 
de forma eficiente e eficaz. 
Sua forma de pagamento será mensal e individualmente e a 
aferição se dará por intermédio de pontos por atividades desenvolvidas (boletim individual de 
gratificação), que serão atribuídos em razão da complexidade e da peculiaridade, observados 
os critérios e especificações estabelecidos na presente Lei e Decretos regulamentadores. 
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O mecanismo de controle e averiguação dos boletins individuais 
será através da Comissão Especial de Acompanhamento, criada no parágrafo único do artigo 
13, com o objetivo de fiscalizar a produtividade e a atribuição da referida complementação 
remuneratória. 
Este novo conceito que se propõe com o presente Projeto de Lei 
visa aumentar a arrecadação municipal sem onerar os contribuintes com aumento de 
alíquotas dos tributos municipais, incentivando atuação das atividades de fiscalização dos 
servidores municipais no cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias e os 
remunerando de acordo com a produtividade individual de cada Auditor Fiscal e Fiscal 
Tributário. 
Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de 
Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos de 
estima e especiais considerações. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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