materia nº 43/2018

fr IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e 
demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 043/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município 
de Irati - PR, com área a área de 2.047,39 m2, constante da matrícula n° 13266 do 
Registro Geral do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, 
memorial descritivo e matrícula em anexo.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela 
empresa MIDOTOOLS BRASIL - Representações e Exportações Ltda.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de maio de
2018.
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI-PR -84500-000 -Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 043/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Através da Lei Municipal n° 1650 de 12 de setembro de 
2000, o Poder Executivo fez a concessão de direito real de uso de área de terreno no 
Distrito Industrial da Vila São João para a empresa MIDOTOOLS BRASIL - 
Representações e Exportações Ltda instalar o seu empreendimento.
Devido à empresa não utilizar a área concedida, há a 
necessidade da reversão do imóvel para que esta possa ser utilizada para novos 
investimentos.
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI-PR -84500-000 -Telefone (42) 3132-6100
-ERRENO URBANO CONF. SOB N° 11 DA QUADRA G, SITUADO NO CONDOMÍNIO 
= - RRO JARDIM AEROPORTO - IRATI/PR
O PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAT! - MIDOTOOLS COM. E EXP.
851,18 m2 
-7.39 m1 
.57 m2
ESCALA1:1000 I
tiiorgenas Ferreira Ditrich
ARQUITETO CRLA 
2/242JD
)fÇS\
S.D.E.
Secret ari a Municipal de Desenvolvimento Econômico
D e p a r t a m e n t o d e I n d ú s t r i a , C o m é r c i o e R e l a ç õ e s d o T r a b a l h o
M e m o r i a l D e s c r i t i v o
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IR A T I 
Matricula: 1 3 . 2 6 6 - 2 o C . R . I .
Requerente: MIDOTOOLS BRASIL - REPRESENTAÇÕES E EXPORTAÇÕES 
CNPJ: 00.532.020/0001-03
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 0 = PP, fazendo 
frente para RUA VICE PREFEITO TADEU DUDA na esquina com a RUA 
TADEU GLINSKI, de coordenadas N 7.179.415,413m e E 534.720,14lm;
Deste, segue confrontando com ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA VICE 
PREFEITO TADEU DUDA com os seguintes azimutes e distâncias: 
182°11'02" e 47,50m até o vértice 1, de coordenadas N 
7.179.367,992m e E 534.718,332m;
Deste, segue confrontando com CONSTRUTORA CATHIO LTDA EPP, 
CONCESSÃO 4268/2017, MATR.: 13.266 - 2o C.R.I. com os seguintes 
azimutes e distâncias: 261°26'10" e 45,86m até o vértice 2, de 
coordenadas N 7.179.361,795m e E 534.677,182m;
Deste, segue confrontando com ÂNGELO VALDIR FERNANDES, 
CONCESSÃO 3484/2012, MATR.: 13.266 - 2o C.R.I. com os seguintes 
azimutes e distâncias: 356°15'18" e 46,50m até o vértice 3, de 
coordenadas N 7.179.408,318m e E 534.674,137m;
Deste, segue confrontando com ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA TADEU 
GLISKI com os seguintes azimutes e distâncias: 81°14'00" e 46,55m 
até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.179.415,413m e E 
534.720,141m até o vértice inicial da descrição deste perimetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo 
como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no 
plano de projeção UTM.
Municipio: IRATI 
Área: 2.047,39 m ;
UF: PR
DESCRIÇÃO
Irati, 06 de março de 2018.
Crea - Pr - 119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
J h o n a t a n T a b o r d a L ea l
O F IC IA L D E S IG N A D O
I o Tabelionato de Notas e P rotestos | 2n R egistro de Im óveis
E G IS T R O DE IMÓVEIS
COMARCA OE tR ATI . PR 
?.• OFlCIO
IANOEL CEZAR LISBOA
J / RfGISTRADOR OESIONADO
f 1
REGISTRO GERAL
/----- FICHA >
1 - 01 -
V
r--------------------------------------------^
MATRÍCULA N.° 13266
( H U r n i L *
V.
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro "Jardim Aeroporto",
Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, 
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, 
Rua n°09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de 135.183, 98m*, com as medidas e 
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo 
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: 
"O imóvel é' de formato irregular, tem seu ponto de início entre 
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua 
das Ameixeiras (antiga Rua n°01) . Deste ponto segue confrontando 
com terras da referida empresa em 192, 62m,,’;' chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto 
segue margeando o alinhamento predial da Rua V e r e a d o r françois 
Abib, e m ’141>05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue 
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes 
distâncias: 74,73m,' 218,62m e 98,00in ’te chega-se no alinhamento 
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se 
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a 
distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua 
n°09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento 
predial da Rua n°09, cofl a distância de 173, 03m. Deste ponto 
deflexiona-se â esquerda confrontando com terras da Multimade - 
Indústria e Comércio de Madeiras, com as següintes distâncias: 
149,14m'! e .55, 43m, chegando no alinhamento predial da Rua das 
Ameixeiras (antiga Rua n°01). Deste ponto deflexiona-se à 
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de 
16,47m.<! Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com 
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos 
Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, fi3m, 
127, 04m) 60,41mi'e 58, 48m^ Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m.1'' Deste 
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa 
Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as 
seguintes divisas: 30,OOm, 20, OOití, 30,00m e 20,00nt. Deste ponto 
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de 
Irati, em 17,00nu. Deste ponto deflexiona-se á esquerda
confrontando com tetras da Agro Multi - Comércio e Representações 
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150, 22m,'' 
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua 
n°01), em 351,56nr. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes 
distâncias: 116,50m,' 21,70m, 122, 58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua n°01). 
Deste ponto deflexiona-se â esquerda e segue o alinhamento 
predial da referida rua, com a distância de 16,29m) chegando ao 
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição coin a área de 
135.183, 98m* í" Títulos de Propriedade: (01). Lote "A-2.2" Área
252.525,70m*. Escritura de 25.09.1906 do Io Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1901.
Io Desmembramento: Matrícula n°12435. 2o Desmembramento:
Matrícula n°12621. (02). Lote s/denomlnação. Área 72.000,OOm1.
Escritura de 25.09.1986 do Io Notário Público local. Doação do
Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula n°6482.
___________________________ __________________________ __________________________________________ SE G U E NO VERSO ---------------------------
42 3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664 
Rua Coronel Grécia, 541 - Irati - Paraná 
cartorioirati@ yahoo.com .br
13266
CONTINUAÇÃO
Rusão/Unificação de Áreas e Retificação MminisLraU va: Matrícula
n°12855. i° Desmembramento: Matrícula n°12856. 4o Desmembramento:
Matricula n°12923. Livro 2. R I deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍFIO DR JRATT, Unidade da Federação no 
Estado do Paraná, pessoa juridica do direito 
público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua 
Cel./Emilio Gomes n°22, no Paço Municipal "02 de Abril", inscrito 
no CÇJPJ/MF 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de 
2006. Manoel Cczar Lisboa, 2° Registrador Designado.
AV. 01/13266 - Prot.oc 28223, I.°l/C. Irati, 14 de novembro de 2006.
AbeiLura de matrícula. Abre-se esta matricula a 
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na 
matricula n°12923, assumindo o requerente, integralmente, toda 
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do 
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confrontações. Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC » R$.6,30. Irati, 14.11.2006.-----
Manoel Cezar Li.sbôa, 2o Registrador Designado.
t ERTTüAO D r iN T T lW ) I K( fK--------------------------------"O Frnaiõ-icriW ----------------------------------------
REGISTRO DE IMÓVEIS ■ 2* OFÍCIO • IRATI (PR). '.Selo RS.4.40
S o lo d i g i t a l n ° A JU e r . LC 08d . cEqQ 5 - v8zL G . V avinn.
P rotoo olo: 33.059
9€ 0UE