materia nº 44/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 044/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 750.000,00 (setecentos e 
cinquenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais): 
Suplementação
24.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA 
24.001.00.000.0000.0.000. ATIV DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 
24.001.06.181.0501.1.149. AQUISIÇÃO DE CAMERAS DE SEGURANÇA 676/2018 
1318 4.4.90.52.00.00 2095 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................................................300.000,00 
24.001.06.181.0501.1.150. CONV APOIO A GUARDA MUNICIPAL CT 853836/2017 
1319 4.4.90.52.00.00 2099 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................................................450.000,00
Total Suplementação:.............................................................................................................................................................750.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na respectiva 
fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de maio de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
 PROJETO DE LEI Nº 044/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 750.000,00 
(setecentos e cinquenta mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no 
valor de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), sendo que o valor de até R$ 
300.000,00 é de repasse do Governo do Estado para a Implantação de Câmeras de 
Segurança. Este projeto é uma iniciativa da recém estruturada Secretaria Municipal de 
Segurança Pública, que trata de todos os assuntos pertinentes de responsabilidade do 
município, tendo a parceria dos demais agentes que constituem essa importante e necessária 
missão, é que se buscou junto ao Governo do Estado, recursos para implantar câmaras de 
monitoramento das ocorrências e melhorar os indicadores de segurança local. 
O valor de até R$ 450.000,00 é repasse do governo federal, que 
dará apoio a Guarda Municipal e tem como premissa equipar a Guarda Municipal, que deve 
receber mais veículos, a partir do aporte de recursos de emenda orçamentária junto ao 
Ministério da Justiça, o qual irá melhorar ainda mais a prestação de serviços, pois os 
funcionários terão maior estrutura para prestar os atendimentos junto a comunidade. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal