materia nº 46/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 046/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 255.000,00 (duzentos e 
cinquenta e cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais): 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.1.064. CONV REFORM ESCOLA DO RIO DO COURO 086/2018 
1327 4.4.90.51.00.00 2615 OBRAS E INSTALAÇOES....................................................................................................................................255.000,00 
Total Suplementação:..................................................................................................................................................................255.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de maio de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
 PROJETO DE LEI Nº 046/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 255.000,00 (duzentos e 
cinquenta e cinco mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
O presente projeto de lei se refere a reforma da Escola do Rio do 
Couro, com repasse do Governo do Estado no valor de até R$ 255.000,00, conveniado 
com o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, que tem como 
objetivo realizar obras de manutenção e, também, os serviços na recuperação de telhados, 
pisos, paredes, rede elétrica e hidráulica, informamos ainda que esse prédio serve para 
abrigar alunos de responsabilidade do Estado e alunos do Município. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal