materia nº 50/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 050/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 730.000,00 
(setecentos e trinta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais): 
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 
12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 
819 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 555.000,00 
820 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 175.000,00 
 Total Suplementação:………. 730.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na respectiva 
fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de maio de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
 PROJETO DE LEI Nº 050/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 730.000,00 
(setecentos e trinta mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar 
no valor de até R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), que visa contemplar convênios 
firmados com o governo federal e estadual, os quais estão para a apreciação desta Casa de 
Leis, sendo eles: 
• Pavimentação Jose Filus/ Contrato de Repasse 01040.821-53/2017, sendo que o valor da 
contrapartida é de até R$ 150.000,00. 
• Parque da Vila São João/ Contrato de Repasse 1038.284-08/2017, sendo que o valor da 
contrapartida é de até R$ 80.000,00. 
• Revitalização Parque Aquático Contrato de Repasse 1046.560-75/2017, sendo que o valor 
da contrapartida é de até R$ 70.000,00. 
• Reforma Escola Rio do Couro/Convênio 086/2018, sendo que o valor da contrapartida é de 
até R$ 5.000,00. 
• Pavimentação Rua Anciutti Sobrinho/Convênio 185/2018, sendo que o valor da 
contrapartida é de até R$ 30.000,00. 
• Aquisição de Veículos e Retroescavadeira/ Convênio 675/2018, sendo que o valor da 
contrapartida é de até R$ 40.000,00. 
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• Aquisição de Câmeras de Segurança/ Convênio 676/2018, sendo que o valor da 
contrapartida é de até R$ 20.000,00. 
• Aquisição de Caminhões/ Convênio 677/2018, sendo que o valor da contrapartida é de até 
R$ 55.000,00. 
• Pavimentação Riozinho/ Convênio 811/2018, sendo que o valor da contrapartida é de até 
R$ 55.000,00. 
• Aquisição de 03 Veículos/Convênio 454/2018, sendo que o valor da contrapartida é de até 
R$ 10.000,00. 
• Centro de Eventos/ Convênio 274/2018, sendo que o valor da contrapartida é de até R$ 
165.000,00. 
• Apoio à Guarda Municipal/ Convênio 853836/2017, sendo que o valor da contrapartida é 
de até R$ 50.000,00. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências 
e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa 
de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal