materia nº 5/2018

PROJETO DE LEI Nº 005/2018
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores da 
Câmara Municipal de Irati – PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial linear de 2,07% (dois
vírgula zero sete por cento), sobre os vencimentos de março/2018, dos servidores 
constantes do quadro funcional da Câmara Municipal de Irati.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1º de abril de 
2018, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Irati, em 04 de maio de 2018. 
 HELIO DE MELLO RONI SUREK
 Presidente Vice-Presidente
 MARCELO RODRIGUES NIVALDO BARTOSKI
 1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de 
Lei, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores da Câmara 
Municipal de Irati. 
O presente Projeto tem como objetivo conceder aos Servidores 
do Poder Legislativo revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição 
Federal.
O reajuste ora ofertado é no percentual de 2,07% (dois vírgula 
zero sete por cento), que corresponde à inflação do último ano, de acordo com os 
índices do indicador oficial de inflação do País, o INPC.
Assim, visando preservar o princípio da legalidade, bem como 
dar um merecido incentivo aos Servidores deste Poder Legislativo, contamos que o 
presente Projeto seja aprovado.
Câmara Municipal de Irati, em 04 de maio de 2018. 
 HELIO DE MELLO RONI SUREK
 Presidente Vice-Presidente
 MARCELO RODRIGUES NIVALDO BARTOSKI
 1º Secretário 2º Secretário