materia nº 51/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 051/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 2.100.000,00 (dois 
milhões e cem mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais): 
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.15.451.1601.1.060. CONV PAVIMENT RUA JOSE FILUS CT 0104082153/2017 
1323 4.4.90.51.00.00 2088 OBRAS E INSTALAÇOES 650.000,00 
11.001.15.451.1601.1.061. CONV PAVIMENT RUA AUGUSTO ANCIUTI SOBRINHO 185/2018 
1324 4.4.90.51.00.00 2091 OBRAS E INSTALAÇOES 450.000,00 
11.001.15.451.1601.1.063. CONV PAVIMENT RIOSINHO 811/2018 
1326 4.4.90.51.00.00 2092 OBRAS E INSTALAÇOES 1.000.000,00 
Total Suplementação:……………………………………………………………………………………………………………………………………. 2.100.000,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na respectiva 
fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de maio de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
 PROJETO DE LEI Nº 051/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 2.100.000,00 (dois 
milhões e cem mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial 
no valor de até R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), sendo que: 
- O valor de até R$ 650.000,00, será destinado para a pavimentação das ruas José Fillus e 
Luiza Simionato Stroparo, pois trata-se de um projeto que será executado com recursos do 
Ministério das Cidades e contrapartida municipal. A rua José Fillus é uma das vias 
importantes do quadro urbano e deve melhorar o trânsito entre a Rua Trajano Grácia e a 
BR 153 e na condição atual inclusive melhorar o tráfego entre a PR 364, onde os 
caminhões vindos de Inácio Martins não terão necessidade de transitar pelo centro da 
cidade. Junto com essa via, será realizada melhorias na Rua Luiza Siomionato Stroparo, 
uma via local de acesso para moradores. 
- O valor de até R$ 450.000,00, será utilizado para o Recape da Rua Anciutti Sobrinho, 
convênio firmado através da SEDU/Paranacidade, que tem por objetivo recapear uma das 
principais vias da Vila Matilde e, sobretudo, de acesso ao Instituto Federal do Paraná, que 
atende mais de 400 estudantes. Essa via possui revestimento em pedra irregular e se 
encontra muito danificada e em baixa condição de trafegabilidade, razão pela qual, o 
município buscou o apoio do Estado para melhorar as condições dessa via. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
- O projeto prevê a destinação de recursos na ordem de R$ 1.000.000,00 de repasse do 
Governo do Estado para a execução do Recape e Pavimentação de vias urbanas do Bairro 
Riozinho – convênio firmado com a SEDU/Paranacidade e tem como finalidade melhorar as 
condições de trafegabilidade das vias São José Trecho 01 e 02, São Valentim, Santa 
Bertila, São Francisco e Santo Antonio de Pádua, que atenderá uma boa parte da região do 
Riozinho e contará com infraestrutura de drenagem, pavimentação, sinalização, calçadas e 
arborização dentro das condições desejáveis de infraestrutura básica. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal