| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2018 |
| Date | 2018-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 120.000,00. |
| native_id | 1965 |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 052/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1001.1.875. CONV AQUISIÇÃO DE 3 VEICULOS SERV URB 454/2018 1317 4.4.90.52.00.00 2097 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 Total Suplementação:……………………………………………………………………………………………………………………………………. 120.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de maio de 2018. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100 PROJETO DE LEI Nº 052/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores À apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para a aquisição de três veículos em convênio firmado com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, SEDU/Paranacidade. Ressaltamos que com a aquisição destes veículos a Prefeitura Municipal de Irati irá melhorar as condições de trabalho, respondendo com mais presteza aos pleitos da comunidade para execução de serviços de natureza pública. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal