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materia nº 52/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 120.000,00.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 052/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte 
mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1001.1.875. CONV AQUISIÇÃO DE 3 VEICULOS SERV URB 454/2018 
 1317 4.4.90.52.00.00 2097 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 
Total Suplementação:……………………………………………………………………………………………………………………………………. 120.000,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na respectiva 
fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de maio de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
 PROJETO DE LEI Nº 052/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
À apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), para a aquisição de três veículos em convênio firmado 
com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, 
SEDU/Paranacidade. 
Ressaltamos que com a aquisição destes veículos a 
Prefeitura Municipal de Irati irá melhorar as condições de trabalho, respondendo com mais 
presteza aos pleitos da comunidade para execução de serviços de natureza pública. 
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua
totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos 
de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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