materia nº 55/2018

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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 055/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 290.000,00 (duzentos 
e noventa mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.1.845. BLOCO DE CUSTEIO DE AÇÕES E SERV PUBL SAUDE 
1342 4.4.90.52.00.00 518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 290.000,00 
Total Suplementação:………………………………………………………… 290.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de maio de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
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 PROJETO DE LEI Nº 055/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 290.000,00 (duzentos 
e noventa mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Em cumprimento a Portaria GM nº 3.992 de 28 de dezembro de 
2017, art. 3º Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações 
e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma 
dos seguintes blocos de financiamento: I – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde; e II – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde e, em 
cumprimento a Nota nº 06/20018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, onde o 
mesmo está criando uma nova tabela “Conta Bancaria X Fonte Receita alterando algumas 
regras de fechamento e de importação para que o sistema SIM-AM permita que uma conta 
bancária seja vinculada a mais de uma fonte de recursos, liberando assim a utilização da 
sistemática de conta única, bem como irá criar duas novas fontes de recursos na tabela 
padrão de fontes (494 -Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e 518 -
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde) (grifo nosso), vimos 
solicitar Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 290.000,00. 
Cabe ressaltar que o orçamento aprovado para a Secretaria 
Municipal de Saúde no ano de 2017 para o exercício 2018 pelos nobres vereadores, 
possuía três fontes de recursos para os repasses dos Governo Federal sendo elas, fontes: 
495, 496 e 497 e que a partir do exercício de 2018 não poderão ser utilizadas conforme 
orientação do Tribunal de Contas do Paraná e a Portaria Ministerial. 
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O Crédito Adicional Especial ora solicitado, é referente a 
transferência financeira recebida pelo município para investimento no ano de 2018 na fonte 
518. 
Os recursos acima citados serão gastos de acordo com as metas 
do Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde ambos, Instrumentos de 
Gestão de Recursos do SUS os quais todos os municípios brasileiros devem obedecer. Os 
mesmos devem obrigatoriamente ser utilizados para Investimentos voltados à Atenção 
Primária da população. O recurso ora citado, advém de Emenda Parlamentar nº 28470010 
e sua utilização será de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo Ministério da 
Saúde conforme proposta nº 09485.333000/1170-10. 
Abaixo relacionamos a despesa a ser custeada com os recursos 
oriundos de transferências do SUS fonte 518. 
• Equipamentos e Material permanente: Utilizado para aquisição de equipamentos 
médico/odontológicos para Pronto Atendimento e UBS do município. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal