materia nº 58/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 058/2018
Súmula: Fixa o Piso Salarial Mínimo dos servidores públicos
municipais estatutários. 
Art. 1º - Fixa o Piso Salarial Mínimo Municipal, a ser concedido 
aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas, no valor 
de R$ 1.203,28 (um mil, duzentos e três reais e vinte e três centavos), com base no índice 
de preços do INPC. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de maio 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 058/2018
Súmula: Fixa o Piso Salarial Mínimo dos servidores públicos
municipais estatutários. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
À apreciação desta Casa de Leis o Projeto que fixa o piso salarial 
mínimo municipal dos servidores municipais estatutários no valor de R$ R$ 1.203,28 (um 
mil, duzentos e três reais e vinte e três centavos), passando a vigorar a partir de 1º de 
abril de 2018. 
 Os valores fixados tem por base o índice de preços fixados pelo 
INPC até dezembro de 2017. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente Projeto de Lei , colocamo-nos ao inteiro dispor desta 
Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059