materia nº 59/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 059/2018
Súmula: Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério 
Público da Educação Básica. 
Art. 1º - O Piso Salarial Mínimo municipal dos Profissionais do 
Magistério Público da Educação Básica com jornada de trabalho de 40 horas semanais, 
dos inativos e dos pensionistas fica fixado no valor de R$ 2.781,06 (dois mil, setecentos e 
oitenta e um reais e seis centavos), com base no índice de preços do INPC. 
Parágrafo único – Os vencimentos iniciais referentes às 
demais jornadas de trabalho, serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 
caput deste artigo. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1º de abril de 
2018, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de 
maio de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 059/2018
Súmula: Súmula: Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do 
Magistério Público da Educação Básica. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Em cumprimento ao índice utilizado para reposição salarial 
dos servidores, encaminhamos à apreciação desse Legislativo o Projeto de lei em tela 
que visa fixar o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, 
com jornada de trabalho de 40 horas semanais, no valor de R$ 2.781,06 (dois mil, 
setecentos e oitenta e um reais e seis centavos). 
A fixação anual do referido Piso Salarial vem ao encontro do 
interesse desta Administração em valorizar nossos Profissionais da Educação, 
compatibilizando os interesses de ambas as partes. 
 Assim, cumprindo as determinações do Ministério da 
Educação e Cultura e buscando valorização destes profissionais de real importância para 
a formação integral de cidadania de nossa população estudantil, encaminhamos o 
presente Projeto de Lei, contando com a aprovação de Vossas Excelências. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal