materia nº 60/2018

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P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 060/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo 
amigável com Maristela de Souza, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar 
acordo amigável com Maristela de Souza, portadora da Cédula de Identidade RG n° 
9.066.460-3/PR, devidamente inscrita no CPF/MF sob n° 056.910.189-14, no 
procedimento administrativo no valor de R$ 28.126,00 (vinte e oito mil cento e vinte e seis 
reais) a ser pago em duas parcelas mediante deposito/transferência na Conta Bancária 
número 08463-1 agência 0282, Banco Itaú.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 28.126,00 (vinte e oito mil cento e vinte e seis reais):
Suplementacão
15.000. 00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
15.001.00. 000.0000.0.000. ASSESSORIA JURÍDICA 
15.001.04.122.0402.2.021. ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
1307 3.2.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES ERESTITUIÇÕES..................................................................................28.126,00
Total Suplementação:..................................................................................................................................28.126,00
Art. 3o - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes da anulação parcial da 
dotação abaixo discriminada:
Redução
15.000. 00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
15.001.00. 000.0000.0.000. ASSESSORIA JURÍDICA 
15.001.04.122.0402.2.021. ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
891 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................... 28.126,00
Total Redução:..................................................................................................................................................... 28.126,00
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
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P R E F E I T U R A DE
IRATI
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de maio de
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
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P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 060/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo 
amigável com Maristela de Souza, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Para o respectivo exame e posterior aprovação 
encaminhamos a esse Legislativo o Projeto de Lei que tem por objeto formalizar a devida 
indenização por danos materiais à Maristela de Souza, decorrente de acidente 
automobilístico causado por veículo de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Tomadas as devidas providências, foi instaurado o devido 
Processo Administrativo sob n° 8436/2017 para apuração dos fatos, cuja conclusão, após 
oitiva dos envolvidos, foi remetida à Procuradoria Geral.
Em análise minuciosa do ocorrido, conforme consta dos 
referido Processo Administrativo, não restou dúvidas sobre a responsabilidade do 
Município em proceder à respectiva indenização à proprietária do veículo, senhora 
Maristela de Souza, conforme parecer exarado em dezembro de 2017.
Não obstante a análise inconclusiva da Comissão de 
Sindicância, evidenciada está a responsabilidade da Administração Pública em proceder a 
devida indenização pelos prejuízos causados a terceiros, conforme dispõe a Constituição 
Federal em seu art. 37, parágrafo 6o, mesmo que tenha ocorrido a imprudência e/ou 
negligência do servidor que ocasionou o abalroamento.
Esta Administração Pública, diante dos princípios de lisura 
com que se atém em suas ações e mesmo diante da evidencia dos fatos em relação a 
responsabilidade de um de seus servidores não poderá se furtar em proceder a devida 
indenização a senhora Maristela de Souza, cuja autorização solicitamos a essa Casa de 
Leis, pois que o veículo em questão teve perda total, sem quaisquer possibilidades de 
ser recuperado.
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x Gabinete
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IRATI
Ressaltamos, na oportunidade, que esta Administração se 
resguarda no direito de instaurar o respectivo processo disciplinar/ sindicância em relação 
ao servidor que ocasionou o sinistro, para a apuração de negligência e/ imprudência do 
mesmo.
Anexamos à presente justificativa a DECLARAÇÃO emitida 
pela Senhora Maristela de Souza, concordando com os valores propostos, conforme 
avaliação, num total de R$ 28.126,00 (vinte e oito mil reais e cento e vinte seis centavos).
Esclarecemos ainda que o valor do veículo atingido está 
avaliado em R$ 36.162,00, conforme pesquisa junto a FIPE em anexo. Ou seja, a 
Administração Pública o acordo extrajudicial a ser efetivado trará benefícios significativos 
com ganho econômico-financeiro, principal mente por ser o valor proposta um percentual 
reduzido do que poderia ser compelida a pagar caso houvesse o pagamento 
forçado/judicial.
Não temos dúvidas de que, dentro do princípio da 
razoabilidade, a proposição que ora apresentamos à apreciação dos nobres Vereadores 
poderá ser acolhida e respectivamente aprovada considerando os prejuízos da 
Requerente.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
DECLARAÇÃO
Por meio desta, eu, MARISTELA DE SOUZA, divorciada, contadora, 
portadora do CPF 056.910.189-14, residente e domiciliada na Rua Joresiau 
Galan 405, Vila Beia, CEP: 85.025-340, na cidade de Guarapuava/PR.
Declaro que, concordo em realizar o acordo com a Prefeitura Municipal 
de Irati, em razão do sinistro causado entre o veículo Renault Fluence e o 
ônibus da secretaria municipal de esportes de Irati, no valor de R$28.126,00 
(vinte e oito mil, cento e vinte e seis reais) a ser depositado na Conta Corrente: 
08463-1, Agência: 0282, do Banco Itaú, de minha titularidade.
Sendo o que tinha a declarar.
Guarapuava, 17 de abril de 2018.
Mes de referenc 
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Marca
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Ano Modele 
Autentic ac àc 
Data d a consulta
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M ês de referência:
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novem bro de 2017
C ódigo Fipe: 025174-7
M arca: Renault
Modelo: FLUENCE Sed. D ynam ique 2.0 16V FLEX Aut.
Ano M odelo: 2011 G asolina
Autenticação q9nhth3809fx
Data da consulta terça-feira, 14 de novem bro de 2017 11:32
Preço M édio R$ 34.314,00
I de 1 14/ 11/2017 14:01