materia nº 61/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 
68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de 
Vossa Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 061/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão 
de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Irati.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Cessão de Uso, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, 
entidade beneficente, inscrita no CNPJ sob nº 78.148.707/0001-37, com sede na Cidade 
de Irati, sito a Rua Dr. Correa, 471, Centro, objetivando a Cessão de Uso de um veículo 
de propriedade do Município de Irati, marca/modelo CHEVROLET / SPIN CAVENAGHI 
ACES, ano/modelo 2018/2018, de placa BCB-5797, código Renavam 01149428144, 
Combustível álcool/gasolina, na cor branca, chassi 9BGJG7520JB232326. 
§ 1º - O veículo objeto da cessão a que se refere este artigo será 
utilizado exclusivamente pela associação restritas às finalidades previstas em seu 
estatuto. 
§ 2º - As despesas com a manutenção e uso do veículo objeto 
desta Lei, correrão por conta da entidade cessionária, inclusive Seguro. 
§ 3º - A não observação ao disposto no § 1º acarretará a 
imediata revogação do Termo de Cessão de Uso. 
Art. 2º - O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei, será 
por tempo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento a critério das 
partes. 
Art. 3º - No Termo de Cessão de Uso deverá constar as 
condições e obrigações da entidade cessionária quanto ao uso do veículo cedido. 
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de maio 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
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 PROJETO DE LEI Nº 061/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão 
de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Irati.
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Remeto à apreciação dessa colenda Câmara legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que Termo de Cessão de Uso objetivando a cessão de um veículo 
CHEVROLET SPIN, com características descritas no mencionado Projeto de Lei. 
O bem objeto da Cessão de Uso foi adquirido com recurso através do 
Convênio de 837446/MDS/2016 e destina-se ao atendimento dos anseios de interesse 
social daqueles que buscam junto a APAE seu tratamento para as deficiências 
excepcionais de que são portadores. 
Diante do exposto acima, submete-se esta proposição à análise e 
aprovação desta Casa Legislativa. 
Atenciosamente 
 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal