materia nº 62/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 062/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 1.274.500,00 
(um milhão duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos 
reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO 
e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 1.274.500,00 (um milhão duzentos e setenta e quatro
mil e quinhentos reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.2401.1.805. PROGRAMA RESIDENCIAS INCLUSIVAS REC ESTADUAL 
1220 3.3.90.36.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 170.000,00 
1221 3.3.90.39.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
1222 4.4.90.52.00.00 2048 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00 
10.002.08.244.2401.2.858. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 
1192 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
10.002.08.244.2401.2.862. BLOCO DE GESTÃO DO SUAS 
1210 3.3.90.30.00.00 936 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 
10.002.08.244.2501.2.861. BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA 
1203 3.3.90.30.00.00 1940 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
10.002.08.244.2501.2.863. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
1347 3.3.50.43.00.00 2902 SUBVENÇOES SOCIAIS 66.000,00 
1348 3.3.90.14.00.00 2902 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 13.000,00 
1349 3.3.90.30.00.00 2902 MATERIAL DE CONSUMO 310.000,00 
1350 3.3.90.36.00.00 2902 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 257.000,00 
1351 3.3.90.39.00.00 2902 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.010. PROJ CRESCER EM FAMILIA 103/2016 
1134 3.3.30.93.00.00 2044 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 17.000,00 
10.003.08.243.2401.6.038. IMPLANT FORTALEC AÇÕES PREV USO ABUSO E DEPENDENCIA DE ALCOOL E 
DROGAS CCA ADOLES E FAMILIAS 
1345 3.3.90.30.00.00 2901 MATERIAL DE CONSUMO 6.600,00 
1343 3.3.90.36.00.00 2901 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 78.400,00 
1346 3.3.90.39.00.00 2901 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 26.500,00 
1344 4.4.90.52.00.00 2901 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 
Total Suplementação:...........................................................................................................................................1.274.500,00
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Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no anterior, serão resultantes do excesso de 
arrecadação na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de maio 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
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 PROJETO DE LEI Nº 062/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 1.274.500,00 
(um milhão duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos 
reais).
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o Projeto 
de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor 
de até R$ 1.274.500,00 (um milhão duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais) 
para dar atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, através do 
departamento da Gestão do Trabalho do SUAS, conforme justificativa abaixo:
O Ministério de Desenvolvimento Social, através do Fundo Nacional de 
Assistência Social emitiu a portaria nº 65/2018 que dispõe sobre os procedimentos para 
que ocorra a unificação dos blocos de financiamento da proteção social especial de média 
e alta complexidade, para uma única conta, de um único bloco, denominado de Bloco de 
Proteção Social Especial. A partir deste ano, o repasse do Co-Financiamento federal para 
os serviços continuados e tipificados da proteção social especial de média e alta 
complexidade serão transferidos para uma conta unificada e vai permitir a flexibilidade da 
utilização dos repasses para todos os serviços pactuados pelo Município. Partindo desse 
pressuposto, as dotações previstas foram feitas uma somatória dos valores do Bloco de 
Proteção Social Especial de Média Complexidade com o Bloco de Proteção Social Especial 
de Alta Complexidade para que possa dar continuidade as ações desenvolvidas na 
proteção social especial. As despesas previstas são para as seguintes ações: Subvenções 
sociais para repasse de recursos para a APAE, pessoa física para a continuidade de 
pagamento de profissionais contratados pela secretaria municipal de assistência social para 
atendimento aos serviços de proteção social especial até a realização de concurso público, 
material de consumo para a aquisição de itens solicitados pelos profissionais para a 
qualificação do atendimento e dos processos grupais (materiais pedagógicos, expediente, 
limpeza, panificadora, dentre outros). 
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O Conselho Estadual de Assistência Social através da deliberação nº 
28/2018 expandiu o serviço regionalizado de acolhimento para pessoas adultas com 
deficiência-modalidade Residência Inclusiva, aonde, Irati foi contemplado para a 
implementação da terceira Residência Inclusiva com um aumento no Co-Financiamento de 
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensal e anualmente um valor de R$300.000,00 
(trezentos mil reais). Desta forma, encaminha para a Câmara Municipal de Vereadores tal 
aumento de dotação para a ampliação desse serviço de acolhimento. Tal serviço atenderá 
07 acolhidas da região e 03 acolhidos será do município de Irati. As dotações previstas são 
para o pagamento de mais oito (08) cuidadoras e custeio para a manutenção do serviço. 
 
A devolução de recursos previstas é para o encerramento do Convênio 
nº 103/2016, onde tal valor é de economicidade do processo licitatório e de rendimentos, 
sendo que, tal convênio teve início no ano de 2012. Os itens previstos foram adquiridos 
para a estruturação do Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes. 
A Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo 
gerenciamento do Fundo da Criança e do Adolescente deliberado Conselho Municipal dos 
direitos da Criança e do Adolescente foi contemplado com um recurso para o 
desenvolvimento de ações para a implantação e fortalecimento de ações/estratégias de 
prevenção ao uso, abuso e transição à dependência de álcool e outras drogas, destinadas 
às crianças, adolescentes e suas famílias. Tal recurso deliberado pelo CMDCA contemplará 
a contratação de um profissional de nível superior para o desenvolvimento exclusivo 
dessas ações de prevenção, bem como, aquisição de materiais permanentes e recurso 
para a confecção de materiais educativos construídos de forma coletivos pelos alunos da 
rede municipal. 
 
O aumento de dotação para o Bloco de Proteção Social Básica se 
deve a Secretaria Municipal de Assistência Social receber um apoio extra financeiro neste 
bloco para uso em ações de prevenção, tendo como base o recebimento deste valor pela 
Gestão da Secretaria fazer atualização semanal dos dados ao MDS. Tal recurso será 
utilizado para o pagamento dos oficineiros que complementam as ações do serviço de 
convivência e fortalecimento de vínculos. 
 
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O aumento de dotação para o Bloco de Gestão do SUAS e do 
Programa Bolsa Família se deve ao auxílio financeiro que o município recebeu, diante das 
atualizações semanais encaminhadas ao MDS de informações, sendo incluído como 
material de consumo.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal