materia nº 6/2018

PROJETO DE LEI Nº 006/2018
Súmula: Institui, no calendário oficial de feriados do 
Município de Irati, o dia 27 de novembro, em 
comemoração ao dia de Nossa Senhora das Graças.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de feriados do 
Município de Irati, a ser comemorado, anualmente, o dia 27 de novembro, em 
comemoração ao dia de Nossa Senhora das Graças.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá divulgar e realizar 
nesta data, eventos comemorativos, em homenagem a Nossa Senhora das Graças.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 18 de maio de 2018.
HELIO DE MELLO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos propositura com escopo de incluir no calendário 
municipal o dia 27 de novembro como data dedicada a homenagear Nossa Senhora das 
Graças. 
No aspecto da legalidade, vale ressaltar que é da União a 
competência originária para legislar sobre matéria relativa a instituição de feriados, 
dispondo Lei Federal nº 9.093/95, que são feriados religiosos os dias de guarda, 
declarados em Lei Municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior 
a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
Assim, têm os Municípios a liberalidade de fixarem, por lei, três 
feriados religiosos, visto que dentro do teto legal federal de quatro está a Sexta-Feira 
da Paixão. Em nosso Município vige a Lei nº 835/65, que declarou feriados municipais 
em Irati: (1) Sexta-feira Santa; (2) “Corpus Christi” e (3) 08 de setembro: Dia de Nossa 
Senhora da Luz.
Portanto, como visto, ainda resta uma data no limite reservado a 
este Município para instituição do feriado pretendido, que se inclui dentre os de caráter 
religioso.
O presente Projeto se justifica por termos a imagem de Nossa 
Senhora das Graças, Mãe de Deus, abençoando nosso povo, como ponto referencial e 
um dos cartões postais de nossa cidade.
Sendo assim, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, na 
certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado pelos Nobres 
Pares. 
Irati, em 18 de maio de 2018.
HELIO DE MELLO
Vereador