materia nº 64/2018

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 064/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras 
providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, 
com a SEIVA - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PARA ESTUDO, INSTRUÇÃO E
VIVÊNCIA APOMÉTRICA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 16.825.578/0001-17, 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre o imóvel urbano pertencente à 
municipalidade, objeto das matrículas n° 8.320 e 8.321, mapas e memoriais descritivos 
que farão parte integrante desta Lei:
Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, podendo ser utilizado para construção da sede própria da SEIVA - 
Associação Assistencial para Estudo, Instrução e Vivência Apométrica com a finalidade 
de dar atendimento às pessoas com técnicas e procedimentos da Apometria.
Art. 3o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 4o - A partir da inscrição da concessão, a concessionária 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 5o - Resolve-se a concessão, desde que a concessionária dê ao 
imóvel destinação diversas da estabelecida no art. 2o desta lei, perdendo neste caso as 
benfeitorias de qualquer natureza nela implantadas.
Rua C o ron el Emílio G o m es, 22 - IRATI-PR - 84500-000 - T elefon e (42) 3132-6100
x Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
Art. 6o - A presente concessão não se transfere por ato Inter vivos,
ou por sucessão.
Art. 7o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
concessionária.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de maio de
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
Rua C o ron el Emílio G o m es, 22 - IRATI-PR - 84500-000 - T elefon e (42) 3132-6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 064/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM 
MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos à apreciação desse 
Legislativo visa atender o pedido da Associação Assistencial para Estudo, Instrução e 
Vivência Apométrica, que solicita a concessão de terrenos pertencentes ao Patrimônio 
Público Municipal, localizado no Bairro Fósforo, com respectivas matrículas sob n° 8.320 
e 8.321 e áreas de 350,00 m2 e 300,00m2.
Conforme se insere no requerimento sob n°01/2018 a Entidade é 
uma organização religiosa sem fins lucrativos e que, pela expansão de suas atividades, 
necessita de um espaço para cumprir os objetivos a que se propõe.
As disposições do presente Projeto de Lei estão baseadas na 
legislação municipal pertinente e visa atender solicitação da comunidade vinculada à 
SEIVA.
Concluindo, a referida concessão, conforme solicitação da 
Entidade, irá alcançar benefícios para a população a ser atendida pela mesma.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à 
presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
Rua C o ron el Emílio G o m es, 22 - IRATI-PR - 84500-000 - T elefon e (42) 3132-6100
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MUNICÍPIO DE IRATI 
Mat. 8.322
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88°57’52" ->
MUNICÍPIO DE IRATI 
MAT. 8320
Lado Par
RUA ESTEFANO BETEZEK
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Hlt^EC 'ROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA 
0E MERCATOR - UTM 
SGR -SIRGAS2000 
MC 51W
Vértice 0-PP- N 7.181.13S,01 
E 534.207,29
SIVONEI RONIK
----------- DIVISAS
♦ — REDE E LÉ TR IC A
—....- ruas pavimentadas
VÉRTICES
LOCALIZAÇÃO
DENOMINAÇÃO:
PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE IRATI-PR
ÁREA TOTAL.
3 0 0, 0 0 m2
P E R í M E T R O :
7 4, 0 0 m
LOCALIZAÇÃO￾Rua Pedro Betezek, S/N (lado par)
BAIRRO;
FÓS FORO
MUNICÍPIO, 
í R AT I
ESTADO
PARANÁ
COMARCA.
IRATI
MATRÍCULA:
8.32 1
E 3 C A L A .
1 / 4 0 0
PROPRIETÁRIO'
M U N i C i P l C D E I R A T ; - P R
RESPONSÁVEL TcCNICO
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MUNICÍPIO DE IRATI 
MAT. 8321
88°57'52'' ->
25,00 m
MAT. 8320 
350,00 m2
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<- 268°57’52" 
25,00 m
RUA ESTEFANO BETEZEK
S.LQvQll
rP ROJEÇÂO UN P/ERSA.L TRANSVERSA 
0Ê MERCÍTOR- UTM 
SGR-3I8GAS2000 
MC 51 “W
CMO’ 13'43.03"
Vértice 0-PP: N 7.181.112,02
E 534.207,76
SIVONEI RONIK
Lado Par
DIVISAS
R E D E E L É T R I C A
RUAS PAVIMENTADAS
VÉRTICES
DENOMINAÇÃO:
PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE IRATI-PR
AR EA TOTAL
3 50. 0 0 m 2
PERÍMETRO'
7 8, 0 0 m
OCALIZ.AÇAO'
Rua Estefano Betezek, esquina com a Rua Pedro Betezek
F O S FORO
MUNICÍPIO.
IRATI
ESTADO
PARANÁ
MATRICULA:
8. 3 2 0
' O M A R C A : 
IRATI
1/400
PROPRIETÁRIO:
M U N I C I ? I C D E I R A T í - P R
RcSPONSAV
^ A ry g . F l o r e j a i
§ C R E A - P R - 1 0 2 . 5 3 0 / D - I N C R A F31
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MUNICÍPIO DE IR ATI 
Mat. 8.322
88°57'52'' ->
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MAT. 8321
300.00 m2
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25,00 m
MAT. 8320 
350,00 m2
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25,00 m
RUA ESTEFANO BETEZEK
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SIVONEI RONIK
SIVONEI RONIK
Lado Par
D I V I S A S
REDE ELÉTR ICA
RUAS PAVIMENTADAS
VÉRTICES
LOCALIZAÇÃO
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA 
0E MESCATOR- UTM 
SGfi-SIRSAS200S 
MC 51 "W
Vértice 0-PP- N 7181 ^ 2,02 vemceuMH. £534207,76
DENOMi NAÇÃO:
R 0 PS I ET Á R l O :
MUNICÍPIO DE IRATi-PR
ÁREA TOTAL.
6 5 0, 0 0 m 2
PERÍMETRO:
1 0 2, 0 0
OCALIZAÇÃO￾Rua Esíefano Betezek, esquina com a Rua Pedra Bete2ek
BAIRRO.
FÓSFORO
MUNICÍPIO. 
IR AT I
ESTADO:
PARANÁ
MATRÍCULA:
3. 3 2 0 e 8. 3 2 1
COMARCA. 
IRAT I
ESCALA.
' 4 0 0
M A T R í C U L A '
8. 3 20
ARSA: PERÍMETRO
_____ 3 5 0 , 0 0 m 2 7 8 , 0 0 m
MA T Rí C U LA.
8. 3 2 1 3 0 0 , 0 0 m 2
PcRiMETRO￾7 4, 0 0 m
PROPRIETÁRIO
M U N IC ÍP IO DE IR A Ti-P R
RcSPON SAVtL TÉCNICO 
*
m A/f e u"s SrarárTCTíT
E7 9 ■ Flor9^tal
$ C R E A - P R - 1 0 2 . 5 3 0 / 3 - I N C RA F 3 1
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel:
Proprietário:
Matrícula:
Endereço:
Bairro:
Município:
Área:
Localização:
O imóvel está situado na Rua Estefano Betezek, s/n, esquina com a Rua Pedro Betezek, 
Loteamento Vila São Pedro, Bairro Fósforo, município de Irati, Pr.
Confrontações:
lnicia-se a descrição deste perímetro no marco O-PP, de coordenadas N= 7181112.02 m
e E= 534207.76 m; deste segue confrontando com a RUA PEDRO BETEZEK,
azimute de 358°57’52” e a distância de 14,00 m., até o marco 01, de coordenadas N= 
7181126.02 m e E= 534207.51 m; deste segue confrontando com MUNICÍPIO DE
IRATI, matrícula 8.321, azimute de 88°57’52” e a distância de 25,00 m., até o marco
02, de coordenadas N= 7181126.47 m e E= 534232.51 m; deste segue confrontando 
com SIVONEI RONIK, azimute de 178°57’52” e a distância de 14,00 m., até o marco
03, de coordenadas N= 7181112.47 m e E= 534232.76 m; deste segue confrontando 
com a RUA ESTEFANO BETEZEK, azimute de 268°57’52” e a distância de 25,00 
m., até o marco 0-PP, onde teve início esta descrição. Todas as coordenadas aqui 
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se 
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr , tendo 
como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros 
foram calculados no plano de projeção UTM. A aquisição dos pontos de divisas foi 
acompanhada pelos proprietários e a veracidade de seus dados é de sua 
responsabilidade.
Á R E A T O T A L
MUNICÍPIO DE IRATI
8.320
RUA ESTEFANO BETEZEK, S/N, ESQUINA COM A RUA PEDRO 
BETEZEK (Lado Par)
FÓSFORO Comarca: IRATI
IRATI Estado: PARANÁ
350,00 m2 Perímetro: 78,00 m.
Irati, 22 de Maio de 2018.
Crea - Pr - 102.530/D - INCRA F31
Imóvel:
Proprietário: MUNICÍPIO DE IRATI
Matrícula: 8.321
Endereço: RUA PEDRO BETEZEK, S/N (Lado Par)
Bairro: FÓSFORO Cornar
Município: IRATI Estado
r _____ ____ - n . ,
Comarca: IRATI
Estado: PARANÁ
Área: 300,00 m2 Perímetro: 74,00 m.
Localização:
O imóvel está situado na Rua Pedro Betezek, s/n, distante 14,00 m. da esquina com a 
Rua Estefano Betezek, Loteamento Vila São Pedro, Bairro Fósforo, município de Irati, 
Pr.
Confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco 0-PP, de coordenadas N= 7181138.01 e 
E= 534207.29 m; deste segue confrontando com MUNICÍPIO DE IRATI, matrícula 
8.322, azimute de 88°57’52” e a distância de 25,00 m., até o marco 01, de coordenadas 
N= 7181138.47 m e E= 534232.29 m; deste segue confrontando com SIVONEI
RONIK, azimute de 178°57’52” e a distância de 12,00 m., até o marco 02, de 
coordenadas N= 7181126.47 m e E- 534232.51 m; deste segue confrontando com 
MUNICÍPIO DE IRATI, matrícula 8.320, azimute de 268°57’52” e a distância de 
25,00 m., até o marco 01, de coordenadas N= 7181126.02 in e E= 534207.51 m; deste 
segue confrontando com a RUA PEDRO BETEZEK, azimute de 358°57’52,? e a 
distância de 12,00 m., até o marco 0-PP, onde teve início esta descrição. Iodas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51°
WGr , tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e 
perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. A aquisição dos pontos de 
divisas foi acompanhada pelos proprietários e a veracidade de seus dados é de sua 
responsabilidade.
Irati, 22 de Maio de 2018.
Crea - Pr - 102.530/D - INCRA F31
1o Ofício de Registro de Imóveis
OficUt Titular Dra. Mlchelle Caroline Stuz Toporoski Còrtos CPP 009 128 629*17
J
Rua Coronel Emilio Gomes, n°303
Comarca de Irati - Estado do Paraná
Tel.: (42)3422-5058
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A.
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matricula 0008320, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem digitalizada:
REGISTRO DE IMÓVEIS
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BEGISTRD GERBL
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P.7.
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-Ui i :.v ,
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L ro t» 26.865 do L iv ro IA. 3ro 15 de f e v a re iro do 2001 
C e rtif ic o e dou fá ç que de acordo com a Seoi*i tu ra Pública* do 
Concessão de D ire ito R eal de Uso la v ra d a nan n o ta s do 1® T ab elião 
d a a ta Comarca no L iv ro n r . 183E f i a 079 ao d a ta de 30/10/2000, 
to c o la d a rob o n r . 2 6 .8 6 5 do L ivro IA, e n tra o m unicípio da I r a t i 
o a. A ssociação E s p ír ita Je su s e-M aria, O rganização r e l i g io s a , aem 
f i n s lu c r a tiv o s , entube!) oaidn nn Rua A lfredo íu f r o n , 354 n e s ta c i ­
dadã ina o r i tu no CKP.J eob o n r . 70.149-309/0001-35, e cn eta o so g u íi 
t e : s t í t u l o de concessão de d i r e i to r e a l do uno, p ara outorgada , 
ccAooHBlonaria-ASSOCIÀÇXO E3LÍRITA jregys 2 MARIA, puro m p u tiliz a - 
do para a s s is tê n c ia s o c ia l da comunidade Iro tlo n ô o , noa to r r e s o /
eonformidndo com a a u to riz a ç ã o concedido p a la C am ra M unicipal do 
I r a t i no Foder E x ecu tiv o , d e fin id a p e la L«i ,n r. 1649, rmrioionada ou 
11 de e^ierVbro de 2000,^pela qual r e g e r - s o - s . era tc a o s os sexta te r' 
troa, clauovtlafl o condigoes o prosent© o or.tr « to , de conform idade oca 
a L ei n r . 1649* sancionada on 11 de setem bro do 2000, p o la q u a l re
g o r -s e -a , em todoB os sbub to rro o , olausuJno e ocmrtiçõeft o proaent* 
c o n tra to , de conform idade com a ^ o i n r . 1649* Cumulo: A uto riza o / 
Podor execu tiv o M unicipal a c o n tra ta r nom a A ssociação E s p ír ita / 
Jeoufi a M aria, Concessão do D ir e ito R eal do Ueo do bom p ú b lico qx»e 
e s p e c if ic a ; A Câmera M unicipal do I r a t i , E stado do Parano» Aprovou 
o eu P re fe ito M u n icip al, aanoiono n s e g u in te L e i: A rt. 10-Fica 
poder SxHoutivo K u n ic ip s i a u to riz a d o a c o n tr a ta r, com a A ssociação 
E s p ír ita Jaouo e M aria, i n s c r i t a no CtfPJ/teF nob o n r .7 0 .1 4 9 .3 0 9 / 
0001-35, Concessão de ,Diroil-o Roal de Uso, na forma do D ocreto Lb í
n r . 271/67 nobre o imovol urbano p o rto n o en te a m u n icip alid ad e da / 
p reoento m a tric u la . A concessão s e r» outorgada g ro tu itam o n te o por
-- ■ - ■ ■ ■ ■ - - ........ -.............■■ — - - sy-tJ no vt«<o .............v
REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI-PR
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matricula n° 0008320lrati,24 de maio de 2018.Custas Certidão: R$12,93 (VRC
67,00); Selo:R$4,67, Funrejus: R$3,23, Busca: R$1,14, Funrejus Busca: R$0,28, ISS:R$0,70, FADEP: R$0,70 - Total: R$23,65.
Selo N° PfR9RYLy5vÃjPbJhyP8WC4lmk.
--------------- -Tlfrl._______
Josiell de Albuquerque dos Santos Escrevente Juramentada
1o Ofício de Registro de Imóveis
Oficial Titular Dra. Mlchalle Caroline Stuí Toporoski Còrtes CPF 009.128.529-17
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Rua Coronel Emilio Gomes, n°303
Comarca de Irati - Estado do Paraná
Tel.: (42)3422-5058
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CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matricula 0008321, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu Inteiro teor a partir de
fmagem digitalizada:
REGISTRO DE IMÓVEIS
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C o rfc iíio o 9 dou l’o , qof» do auordo 'cum a E a c r itu r a T u b llo a tle / 
vOncecoSo do D ir e ito R e a l do Uso L uvradft na© n o to u do Tabô}.i«o 
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to o o la d a oob o n r . 26.665 do L iv ro IA, e n tr o 0 M u n ic ip io do lra f:j. 1 
a AoeociEiçac E s p í r i t a Jaa u * o M a ria , C rg an lzu çn u r e l i g i o s a , nan / 
f in e l u c r a t i v o a , a a ta b e le o id a 11a Rua A lfro d o B ufren» 3r)4 r.ea+a cidc 
de l n u c r i t a no CKPJ sob o n r . 7 8 .1 4 9 .30V O G 01-3rj o o n e te o e n g u ir .^ 
ò -tjfiuDo do ooncaaeKo de d i r o i to r o n l da u « o , p a ra a o u to rg a d o oon￾cescionoria^ASSOCTIàÇXo SSPÍHI1A. JBSU5 B. MARIA, p a ra Pôr u t i l i z a d o , 
p a ru a o e is to n o iQ o o c ia l dü oomunidado Ira + io n flo , noo term o a 0 d© / 
cünfoiiiiidttd© «o» a e u to riz& v S o concedid® pela- Câmara M u n ic ip a l d© / 
I r a t i ao F odor S x a c u tiv o , d e f in id o PBx8 L©i n r* I 6 4 9 f oanoí or.oda / 
©n 11 d« v e to n b rc do ,7000, p«0a {nas* reg© r-a© -a om to d o » 0© oeue / 
te ria o a , Q.láunulan e c o n d iço o n 0 p re n e n te c o n tr a to de c onform idade / 
com u L e i nr« 1649» Sw ntúa: A u to riz a c f o d « r S x e n u tiv o M u n ic ip a l a 
c o n t r a t a r oom o A sso o iaçâo ^ E ap íri^u o M aria,
r o j.to R ea l da Uso de bem p u b lic o qije a s p e c i f i n a : A 
p n l de I r n t i , E a ta d o do F’a r u íia . A provou © ©u P r e f e i t o M u n ic ip a l, / 
nane la n o « ©6gxtl.nte L e i: A rte io~F i ca o P o d e r E x e c u tiv o M u n ic ip a l 
a u to r iz a d o a c o n t r a t a r , cora a A ss o c ia ç ã o E s p í r i t a Jooua o^M aria, / 
i n o o r i t a no CtíPJ/MF 00b 0 n r . 7 8 .1 4 9 .3 0 9 /0 0 0 1 -3 5 , Conoopooo de D i￾r e i t o Hoal d» U«o, na form a do D e cro to I»ei n r . 271/67 s o b re 0 imó￾v e l u rb an o p e rte n o c n ttí a m u ric ip a lid a d o de p re e e n te m a tr ic u la . A / 
oonoeonão n o ra o u to rg a d a g ra tu itn m e n fc e « p o r p ra z o in d e te rm in a d o , 
podendo n e r u t i l i a a d o p a ra o o o io to n a ia n o o ia l da uom unidade i r a t i e í 
a e , coafoni»© p r o je to «m anexo q u o ''fa ra p a r to ^ in te ç ^ a n te d e s tg L e i
C ^ n c e a e n o do D i 
Camara WuDiei
/" A rtt> i® - Sf^SSiíSWsBao a I n tr a n s f e r í v e l a q u alq u er t í t u l o , no todo 
om p a r t e . Àrt® 4® A p a r t i r àa in s c r iç ã o da oonoeeeão, o co n cessio n a 
r i o resp o n d era' p o r to d o s os en carg o s c i v i s , a d m in is tra tiv o s a tr.ib u 
t á r i o s que venham a i n c i d i r sobre o im óvel e suas re n d a s . A rt® , 5®1 
E eB olve-se a C oncessão, desde que o c o n c o ssio n ã rio dê ao im óvel des￾tin a ç ã o d iv e r s a da e s ta b e le c id a no r t i g o 2® d e s ta ^ e i , quo f i c a r á / 
constando do c o n tra to a ao r firm ad o , perdendo, n e ste c a so , as ben - 
f e i t o r i a s de q u a lq u e r n a tu re z a n e la im p la n ta d a s. A r t. 6®-A p re se n te
conceBsão não tr a n s f e r e - s e p o r in te r-V iv o s ou por su c e s s ã o , A rt.7® - 
As d e sp a sa s d eoorrentea; d e s ta ^Lsi c o rre rã o p o r co n ta da- conoessio n § 
r i a . A r t. 8s_ E s ta L e i e n tra ra ' em v ig o r na d a ta de Bua p u b lic a ç ã o , 
revogadas as d is p o s iç õ e s em c o n tr á r io . G abinete do P r e f e ito M unici￾p a l . PublicadajM n 15/0S /2000 no J o r n a l L o c a L Ira ti H o je , Demaie e lá u 
s u la s e condlgõgg oolgatam da e s c ritu ra -. Dou Fe'. C u s t a s : VEO 630,00
REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI-PR
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula n° 0008321 Irati,24 de maio de 2018.Custas Certidão: R$12,93 (VRC
67,00); Selo:R$4,67, Funrejus: R$3,23, Busca: R$1,14, Funrejus Busca: R$0,28, ISS:R$0,70, FADEP: R$0,70 - Total: R$23,65.
Selo N° zfR 9R7 2V/fMFVPfc>JzyhvWcZT4p. T
Joslell de Albuquerque dosjsaãtos Escrevente Juramentada DsjSa
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
16.825.578/0001-17 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
31/08/2012
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SEIVA - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PARA ESTUDO INSTRUÇÃO E VIVÊNCIA APOMETRICA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUr Id ICA
322-0 - ORGANIZACAO RELIGIOSA
LOGRADOURO
AV PRESIDENTE GETULIO VARGAS
NUMERO
1703
COMPLEMENTO
CEP
84.500-000
BAIRRO/DISTRITO
FOSFORO
m u n ic íp io
IRATI
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(42) 3422-6810
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
31/08/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL 
******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 05/06/2015 às 10:36:33 ídata e hora de Brasília). Páaina: 1/1
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pfcpíuof í;L>gíiií:
i i>a>a ii'Tp'esí»üo
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http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprov... 05/06/2015
SEIVA - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PARA ESTUDO, INSTRUÇÃO E VIVÊNCIA
APOMÉTRICA
Rua Brasil, 150 - Bairro Ouro Verde - Irati / PR - CEP 84500-000
ESTATUTO
Capítulo I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PARA ESTUDO, INSTRUÇÃO E VIVÊNCIA 
APOMÉTRICA, também designada pela sigla, “SEIVA”, fundada em 10 de agosto de 2012, com 
sede e foro nesta Cidade de Irati, Estado do Paraná, Rua Brasil, 150, Bairro Ouro Verde, CEP 
84.500.000, Estado do Paraná, é uma associação sem fins lucrativos, de caráter Universal 
Espiritualista, Cientifico, Filantrópico e Assistencial, com atuação em todos os Estados e Territórios 
nacionais, sem cunho político ou partidários, com a finalidade de atender a todos a que a ela 
recorrerem, independente da classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, e que 
terá duração por tempo indeterminado.
§ I o - O estudo, a prática e a difusão do Espiritismo em todos os seus aspectos, com base nas obras 
de Allan Kardec e sintetizados nas Leis da Apometria por Dr. José Lacerda de Azevedo nas suas 
^ p b ra s: Espírito e Matéria e Novos Horizontes para a Medicina.
§ 2o - Entende-se por “Apometra” toda e qualquer pessoa que exerça em suas atividades de caridade 
e de forma gratuita as técnicas e procedimentos da Apometria.
§ 3o - A “SEIVA” tem por finalidade melhorar a qualidade de vida de seus colaboradores em geral, 
defendendo-os e organizândo-os para o seu desenvolvimento Espiritual, através das seguintes 
atividades:
1- A prática da caridade espiritual, moral e material por todos os meios ao seu alcance, dentro dos 
princípios da Doutrina Espírita, desenvolvendo, para tanto, atividades nas áreas assistencial, 
cultural, beneficente e filantrópica.
II - Promover a orientação sobre os fundamentos filosóficos, científicos, éticos e técnicos da 
Apometria. Evangelização e conscientização de crianças, jovens e adultos. Conscientização e ajuda 
a casais em desarmonia.
Capítulo II
DO QUADRO SOCIAL
^“Seção I - Dos Associados
§ Io - A “SEIVA” é integrada por número ilimitado de participantes, designados “Colaboradores 
Internos”, que se proponham a trabalhar para o estudo, a difusão e a prática dos princípios da 
Doutrina Espírita e Apométrica, os quais não respondem solidária ou subsidiariamente pelas 
obrigações sociais da mesma.
§ 2o - Os Colaboradores Internos deverão estar de comum acordo nas decisões tomadas pela 
diretoria referente a gastos e/ou investimentos pelo patrimônio.
I ~ Todos os cargos de direção são exercidos gratuitamente e os colaboradores internos 
também não fazem jus, nessa condição, ou seja, a remuneração de qualquer natureza;
II - todas as receitas e despesas deverão ser registradas em um livro caixa;
§ 3o - A "SEIVA” adotará Regimento Interno que, aprovado pela Diretoria Executiva, disciplinará 
seu funcionamento.
Seção II - Da Admissão e do Desligamento
§ 4“ - A admissão do colaborador interno, dar-se-á por meio da formação de Estudos Seriados, 
confoime o regimento interno a ser aprovado, e de proposta subscritá, no pleno gozo de seus
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direitos, sendo aprovada pelo Presidente ou Vice-Presidente e referendada pela Diretoria em 
reunião ordinária.
§ 5o - O desligamento do colaborador ocorrerá:
I - por motivo de falecimento, de interdição, de doença e por ausência, na forma da lei civil;
II - voluntariamente, por requerimento escrito dirigido ao Presidente;
III - compulsoriamente, por decisão da maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral, 
convocada especialmente para este fim, quando a conduta do colaborador constituir causa de 
perturbação ou descrédito para a sociedade.
§ 6o - O Colaborador que venha sofrer a sanção prevista no inciso III deste artigo poderá pedir 
reconsideração, sem efeito suspensivo, à Assembléia Geral, no prazo de 30 dias contados da ciência 
de sua exclusão.
Seção III - Dos Direitos e Deveres
São direitos dos colaboradores:
I - votar nas Assembléias Gerais e ser votado para os cargos eletivos;
II - fazer uso, para si e para as pessoas de sua família, na conformidade do Regimento Interno e 
demais regulamentos, da biblioteca e de outros recursos de ordem cultural;
III - assistir às reuniões públicas e participar de cursos e atividades doutrinárias e práticas 
^tjromovidas pela “SEIVA”, conforme dispuser o Regimento Interno.
dão deveres dos colaboradores:
I - cumprir e respeitar este Estatuto, o Regimento Interno, os regulamentos e as deliberações da 
Diretoria e da Assembléia Geral;
II - manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria;
III - cumprir fielmente os fins da instituição;
IV - prestar à Entidade todo o concurso moral e material ao seu alcance, quer aceitando o cargo para 
o qual seja convocado ou o encargo que lhe for atribuído, quer propondo novos colaboradores;
V - atender às convocações da Assembléia Geral e de outros órgãos da Entidade quando destes fizer 
parte.
VI - O colaborador efetivo que faltar na sua função, por cinco faltas consecutivas, sem justificativa, 
sem se utilizar da faculdade que lhe é outorgada pelo artigo anterior, será considerado renunciante 
aos seus direitos e terá, em consequência, a sua carta de desligamento efetuada pela diretoria.
Seção IV - Da Contribuição
O colaborador contribuirá mensalmente, de forma espontânea, para o rateio das despesas e 
manutenção da Entidade;
^ s colaboradores que, por extrema escassez de recursos pecuniários, solicitarem dispensa da 
contribuição mensal ficarão isentos, a critério da Diretoria, até que sejam afastadas as razões que 
motivaram o pedido de isenção.
§ único. Os colaboradores efetivos dispensados da contribuição financeira, conforme o disposto 
neste artigo, continuarão com os mesmos direitos e deveres.
Capítulo 111
DOS COLABORADORES
A “SEIVA” manterá um quadro de colaboradores efetivos e eventuais, formado por pessoas que, 
sem os direitos dos colaboradores efetivos, queiram prestar assistência na consecução dos objetivos 
e finalidades da instituição.
§ Io - Entende-se como colaborador efetivo aquele que se inscreva para contribuir, de forma 
periódica e constante, com recursos financeiros, de conformidade com os critérios fixados pela 
Diretoria.
§2° - Colaborador eventual é todo aquele que, ocasionalmente,, auxilia, voluntária e gratuitamente, 
na realização das atividades da Entidade, contudo, sem os direitos dos colaboradores efetivos.
São direitos e deveres dos colaboradores efetivos, além de outros dispostos no Regimento Interno:
I - utilizar-se da biblioteca e de outros recursos de ordem cultural;
II - assistir às reuniões públicas e participar de cursos e atividades doutrinárias e práticas 
promovidas pela casa, conforme dispuser o Regimento Interno;
III - recolher pontualmente a contribuição previamente acertada;
Parágrafo único. Aos colaboradores eventuais são assegurados os direitos constantes dos incisos I e 
II deste artigo.
Capítulo IV
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
0 patrimônio da “SEIVA” constitui-se de todos os bens móveis e imóveis que possui ou venha a 
possuir, adquiridos por compra, por doações de terceiros ou por outros meios legais, devendo ter 
registro contábil.
Os bens imóveis de propriedade da instituição não poderão ser vendidos, alienados ou gravados em 
hipoteca ou anticrese, no todo ou em parte, salvo se, mediante proposta submetida à Assembléia 
Geral, esta o aprovar, delegando poderes à Diretoria, que realizará a respectiva operação.
Parágrafo único. Os bens móveis poderão ser alienados, trocados ou doados pela Diretoria, desde 
^ q u e seja aprovado em Assembléia Geral.
Constituem fontes de recursos da sociedade:
1 - contribuições dos colaboradores;
II - subvenções financeiras do Poder Público e convênios;
III - doações, legados e aluguéis;
IV - juros e rendimentos;
V - promoções beneficentes;
VI - venda de produtos e serviços realizados pela “SEIVA”, tais como artesanatos, utensílios, 
móveis, bens oriundos de reciclagens e quaisquer outras atividades que proporcionem recursos para
0 atendimento de suas finalidades, compatíveis com os princípios doutrinários.
Capítulo V
DA ADMINISTRAÇÃO
Seção I - Da Assembléia Geral
A Assembléia Geral, órgão soberano da “SEIVA”, é constituída pelos colaboradores efetivos no uso 
^ d e seus direitos.
§ Io - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada Semestre, para aprovação das contas, 
e a cada 2 (dois) anos, nos termos do art. 31, para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal.
§ 2o - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente toda vez que for convocada pelo 
Presidente, pela maioria da Diretoria, ou por um quinto dos colaboradores.
Além de outras atribuições dispostas neste Estatuto, compete à Assembléia Geral:
1 - eleger a Diretoria, Tesoureiros, Secretários, Diretor Espiritual e o Conselho Fiscal;
II - reformar este Estatuto e resolver casos omissos;
III - escolher um Tesoureiro para dirigir os seus trabalhos, quando se tratar da prestação de contas 
da Diretoria;
IV — destituir membros da Diretoria, se for reconhecida a existência de motivos graves, em 
deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente 
convocada para esse fim;
V - decidir sobre as contas semestrais da Entidade, considerando o parecer do Conselho Fiscal.
§ Io - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes.
§ 2o - Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois 
terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos colaboradores ou com menos de um
terço nas convocações seguintes, (redação anterior).
A Assembléia Geral poderá funcionar em primeira convocação com a maioria absoluta dos 
colaboradores com direito a voto e, em segunda convocação, com qualquer número de
colaboradores.
§ 3o - A convocação da Assembléia Geral deverá ser feita por edital, afixado na sede social, com 
antecedência mínima de 7 (sete) dias, contendo a pauta dos assuntos sobre os quais deverá 
deliberar.
§ 4o - Toda Assembléia Geral terá ata registrada em livro próprio.
Seção II - Da Diretoria
A casa será administrada por uma Diretoria, eleita dentre os colaboradores, com a seguinte 
composição:
I - Presidente
II - Vice-Presidente
III - Secretário
IV - Tesoureiro
V - Conselho Fiscal
VI - Diretor Espiritual
mandato da Diretoria é de (2) dois anos, podendo ser reeleitos, isolada ou conjuntamente. 
Compete à Diretoria:
I - dirigir e administrar a Entidade, de acordo com as disposições estatutárias e regimentais;
II - desenvolver o programa de atividades da sociedade;
III - estabelecer os regulamentos e o Regimento Interno;
IV - decidir sobre medidas administrativas;
V - designar, entre seus membros, substitutos para os Diretores em caso de impedimento 
temporário, quando não houver disposições estatutárias sobre o caso;
VI - autorizar operações financeiras, até o limite estabelecido pela Assembléia Geral;
VII - providenciar a execução de quaisquer obras, reparos ou consertos imprescindíveis às 
atividades normais da instituição;
VIII - propor reforma do Estatuto à Assembléia Geral;
IX - elaborar balancetes financeiros mensais e balanço anual.
X - reformar o Regimento Interno quando julgar conveniente, observada a maioria absoluta de 
votos.
Compete ao Presidente:
I - representar a Entidade em juízo ou fora dele;
II - coordenar todas as atividades da Entidade de acordo com o presente Estatuto e demais normas;
III - presidir as reuniões da Diretoria e convocar as Assembléias Gerais para reuniões ordinárias e 
extraordinárias previstas neste Estatuto, presidindo a todas, exceto as de prestações de contas e as 
de eleição dos membros da Diretoria;
IV - assinar com o Secretário a documentação da Entidade;
V - assinar com o Tesoureiro os documentos que se refiram à movimentação financeira;
VI - elaborar relatórios semestrais para aprovação da Assembléia Geral;
VII - organizar a representação da “SEIVA” junto ao órgão de unificação do Movimento Espírita 
correspondente.
Compete ao Vice-Presidente:
I - auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções,, substituindo-o nos impedimentos 
eventuais, cumulativamente com as suas atribuições;
II - convocar a Assembléia Geral, para preenchimento do cargo de Presidente, no caso de cargo 
vago, faltando mais de seis meses para o término do mandato presidencial.
Compete ao Secretário;
I - organizar e manter em ordem os serviços de secretaria;
II - assessorar o Presidente durante as reuniões;
III - redigir e encaminhar ao Presidente a correspondência de rotina a ser expedida, dentro de suas 
funções;
IV - assinar com o Presidente a documentação dirigida a terceiros;
V - redigir a ata das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
VI - cientificar os interessados a respeito das reuniões convocadas pela Diretoria ou pelo Presidente;
VII - substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais, çumulativamente com suas 
funções;
VIII - assumir a presidência dá Instituição, no impedimento simultâneo do Presidente e do Vice￾Presidente.
Compete ao Tesoureiro:
I - manter em ordem todos os livros e material da tesouraria;
II - assinar com o Presidente todos os documentos que representem valor, especialmente depósitos e 
^•etiradas em estabelecimentos bancários;
i II - efetuar, mediante comprovante, os pagamentos autorizados;
IV - arrecadar quaisquer receitas, mediante recibo, depositando-as em estabelecimentos bancários 
escolhidos pela Diretoria;
V - trazer rigorosamente em ordem e em dia, escriturados com clareza e precisão, os livros da 
Tesouraria;
VI - apresentar o balanço patrimonial e a demonstração da receita e despesa de cada exercício para 
serem integrados ao Relatório Anual da Diretoria;
VII - organizar os balancetes mensais e o balanço geral do ano social, a fim de ser apresentado 
juntamente com o relatório da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal à Assembléia Geral. 
Parágrafo único. Nenhum cheque, referente a qualquer retirada bancária, será emitido ao portador.
Seção III - Do Conselho Fiscal
0 Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros titulares, todos colaboradores efetivos, eleitos e 
considerados empossados pela Assembléia Geral.
§ Io - O Conselho Fiscal poderá ser convocado, em caráter extraordinário, mediante deliberação da 
Diretoria ou por solicitação escrita de um dos membros efçtivos do Copse)ho fiscal dirigida ao 
^Presidente.
§ 2o - O rpandato dos membros do Conselho Fiscal é de (2) dois anos, podendo ser reeleitos, isolada 
ou conjuntamente.
Compete ao Conselho Fiscal:
1 - dqr parecer nos balancetes financeiros mensais e no balanço anual;
II - impugnar as contas quando necessário;
III - reunir-se mensalmente ou quando julgar conveniente;
IV - fisçaliizqf a gesfqo econômico-financeira da Entidade.
Capítulo VI
DAS ELEIÇÕES
A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada no mês de Setembro, sendo de (2) dois 
anos o mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, na seguinte forma:
I - convocada a Assembléia Geral serão escolhidos dois membros para auxiliar na eleição;
II - não será permitido o voto por procuração;
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III- apurados os votos e resolvidas as impugnações, se houver, o Presidente da mesa proclamará os 
eleitos e a posse se dará de imediato, assumindo o exercício ao final da Assembléia Geral,
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Pela exoneração, saída ou outra forma qualquer de abandono, a nenhum colaborador será lícito 
pleitear ou reclamar direitos ou indenizações, sob qualquer título, forma ou pretexto, por possuir, 
apenas, a condição de colaborador.
Não será permitida, aos colaboradores, Departamentos, órgãos e congêneres, a representação por 
meio de procuração, para o exercício de quaisquer de suas atribuições.
O ano social coincidirá com o ano civil.
A Diretoria somente poderá aceitar auxílio, doação, contribuição ou subvenção, bem como firmar 
convênios, quando estiverem eles desvinculados de compromissos que modifiquem o caráter 
Espírita da Entidade, não prejudiquem suas atividades normais ou sua finalidade doutrinária, para 
que seja preservada, em qualquer hipótese, a sua total independência administrativa.
A “SEIVA” poderá firmar acordos, convênios e parcerias com outras organizações, visando à 
execução de todas as finalidades previstas neste Estatuto e no seu Regimento Interno.
1° - Os acordos, convênios e parcerias serão precedidos da verificação de que a organização 
possui nível e orientação compatíveis com a prestação dos serviços a serem conveniados.
§ 2o - Os instrumentos do acordo, do convênio e da parceria consignarão normas de controle e 
fiscalização da ajuda prestada pela sociedade, inclusive a sua automática cessação pelo 
descumprimento do ajuste.
Os membros da Diretoria e do Conselho não poderão usar a sociedade ou o seu patrimônio como 
garantia de quaisquer compromissos, como fianças, avais, endossos ou abonos, ressalvados os 
referentes a operações relativas à atividade da instituição autorizadas pela Assembléia Geral.
Em caso de dissolução da sociedade, por falta absoluta de meios para continuar funcionando, por 
sentença judicial irrecorrível ou por deliberação de mais de dois terços dos colaboradores em 
Assembléia Geral, o patrimônio será revertido em beneficio de outra entidade espírita legalmente 
constituída ou outra entidade Filantrópica indicada pelo Município.
Este Estatuto é reformável no tocante à administração, por deliberação da Assembléia Geral, 
atendidos os requisitos nele previstos (Código Civil, art. 46, inciso IV).
§ único - Em hipótese alguma haverá reforma dos objetos e fins estatuídos no art. Io deste Estatuto. 
Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, da referida Assembléia Geral.
^Capítulo VIII
DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
A Diretoria e o Conselho Fiscal empossados na data de fundação, terão o mandato prorrogado até o 
dia 31 de agosto de 2014, após o que, o mandato dos respectivos cargos será o estabelecido de 
acordo com a Seção II do Capitulo V.
Este Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral de Fundação, realizada em 10 de agosto de 2012, 
e entra em vigor nesta data.
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Irati (Pr), 10 de agosto de 2012 - sexta-feira.
r - -toSFTXDEl r CAMILO
Diretor Presidente
\ ( / v ^ ./
.. LUIS GUSTAVO BENATTl SISMEIRO
Advogado - OAB/PR - 24.030
ATA 015/2018
REF. ATUALIZAÇAO DO QUADRO DA DIRETORIA DO ESPAÇO SEIVA ACONTECIDA EM 
IRATÍ (PR) - AOS DOIS DIAS DE FEVEREIRO DE 2018.
Aos dois dias de Fevereiro de dois mil e dezoito, às dezenove horas e trinta minutos (19:30 horas), reuniram-se
no Espaço Seiva, situado à Av. Pres. Getulio Vargas, 1703 - Centro - Irati, Pr, CNPJ - 16.625.578/0001-17, as
seguintes pessoas:- JOSÉ TADEU CAMILO; MATEUS RUGISNKI MAROCH1; MOAC1R BACK; SUELI MEIRA
ROCHA BACK; CÉLIA BASTOS; JAQUELINE CAMARGO; ANTONIO LIPOVISK1, ROSILDA L1POVISKI, ADILSON
KAZMIERSKI, LUC1ANA DE FATIMA SENIA SWIDER, LAÉRCIO LUIZ PABIS, ROSELI TEREZA PABIS, LUIZA A.
COLTRO DA SILVA, VALDEMIR DA SILVA, VALDEMIR GUELBER, FERNANDO PABIS, LAURO LUCEK1, FALINE
INES GL1NSKI, LAURO LUCEKI, JOZIELE RODOVANSKI, INES MARIA FLINSK1, ANA AMÉLIA H. C. DE PAULA,
LUIZA A. COLTRO e demais membros, para tratar da atualização do quadro da diretoria conforme o artigo 63
item I, da secção III do estatuto. A reunião foi presidida pelo Sr. José Tadeu Camilo, que julgou ser
importante atualizar o quadro da diretoria, conforme prega o estatuto da Instituição que deverá acontecer a
cada dois anos. De comum acordo foi feito a votação em uma única chapa que ficou da seguinte forma:
reeleito como DIRETOR PRESIDENTE - JOSÉ TADEU CAMILO; DIRETOR VICE PRESIDENTE -
MATEUS RUGISNKI MAROCHI; DIRETOR ESPIRITURAL E TESOUREIRO - MOACIR BACK;
Ia SECRETÁRIA - SUELI MEIRA ROCHA BACK; 2a SECRETÁRIA- CÉLIA BASTOS; DIRETOR
DE PATRIMÔNIO - ANTONIO LIPOVISKI; VICE DIRETORA DE PATRIMÔNIO - LUCIANA
FATIMA DE SENIA SWIDER, SUPLENTES. JAQUELINE CAMARGO, ADILSON
^AZM IERSKI, LAÉRCIO PABIS; CONSELHEIROS. LAURO LUCEKI; FALINE INÊS GLINSKI
E LAIS LOPES R. MAROCHI. Submetidos à apreciação e aprovados por maioria de votos, foi aceito os
nomes citados acima. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida por mim, Sueli Meira
Rocha Back e aprovada na íntegra por todos os presentes, em Irati (Pr), aos dois dias de Fevereiro de 2Ò18
para os devidos fins previstos em lei.
Irati, (Pr), 02 de Fevereiro de 2018.
José Tadeu.Camilo J^queline Camargol
Diretor Presidente Suplente
Mateus Rugisnski Marochi Laércio Pabis
Vice Presidente
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Suplente
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Diretor Espiritual’ e Tesoureiro
Adilson Kazmierski
Suplente
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SueüMeira Rocha Back , } Faline Inês Glinski
"'Vice Diretora/ Espiritual
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Conselheira
Célia Bastos Lauro Luceki
1- Secretária Conselheira
2- Secretária Laércio Luiz Pabis
Roseli T. Pabis Suplente
Antonio Lipoviski
Diretor de Patrimônio
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Luciana Fátima de S. Suider x
Vice Diretora de Patrilmônio
Lais Lopes R. Marochi
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Luiza A. Coltro
Suplente
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ASSOCIARÃO ASSISTENCIAL PARA ESTUDO,
INSTRUÇÃO E VIVÊNCIA APOMÉTRICA
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OFICIO No. 001/2018
Irati, 19 de Maio de 2018
A sua Excelência o Senhor prefeito 
Jorge Derbli
Prefeitura Municipal de Irati 
Irati - Pr
Assunto: Solicitação de doação de um terreno para a construção da sede 
própria do Espaço "SEIVA"
Senhor Prefeito,
Cumprimento-o cordialmente, vimos solicitar de V.Sa, se poderíam conceder 
autorização para a doação de um terreno de aproximadamente de 650m2, nas 
proximidades do Bairro Fósforo ou Bairro São Pedro.
A Associação Assistência! para Estudo Instrução e Vivência Apométrica, também 
designada pela sigla "Seiva", foi fundada em 2008, e desde 08 de maio de 2015, 
atua num novo endereço, da Av. Getúlio Vargas, 1703, Bairro Fósforo, Cep: 
84.500.000; na cidade de Irati, Pr.
A instituição tem o CNPJ : 16.825.578/0001-17; Inscrição Estadual: Isento; sendo 
uma entidade de Organização religiosa sem fins lucrativo. É de caráter Universal 
Espiritualista, Cientifico, Filantrópico e Assistencial, com atuação em todos os 
Estados e territórios nacionais, sem cunho político ou partidários, com a finalidade de 
atender a todos a que a ela recorrem, independente da classe social, nacionalidade, 
sexo, raça, cor e crença religiosa, e que terá duração por tempo indeterminado.
A finalidade desta entidade é o estudo e a difusão do Espiritismo em todos os seus 
aspectos, com base nas obras de Allan Kardec conforme o estatuto em anexo.
Quanto ao quadro social, o "SEIVA” é integrada por número ilimitado de 
participantes, designados “Colaboradores Internos”, que se proponham a trabalhar 
para o estudo, a difusão e a prática dos princípios da Doutrina Espírita e Apométrica 
de forma gratuita conforme o capítulo IV do Estatuto em anexo.
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ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PARA ESTUDO,
INSTRUÇÃO E VIVÊNCIA APOMÉTRICA
A lei U.T 10/12, segundo o projeto Lei 3578/12 , apresentado pelo vereador Vilson 
Menon e exibido no jornal Centro sul declara de utilidade pública no município de 
Irati o Espaço SEIVA - Associação Assistencial para o Estudo e Instrução de 
Vivência Apométrica, prestando serviços assistenciais e holístico, à toda comunidade 
Iratiense e Região.
Atualmente o Espaço Seiva, conta com cerca de quarenta voluntários, atuando em 
várias terapias, tais como: Preleção do Evangelho, Passe, Fluioterapia, Reiki e 
Apometria.
No ano de 2017, foi atendido cerca de seis mil quinhentos e setenta e seis, 
munícipes e região. Neste ano já passaram cerca de hum mil setecentos e noventa 
e cinco pessoas.
Certos de que podemos contar com vossa preciosa atenção, desde já antecipamos 
nossos agradecimentos,
Atenciosamente,