materia nº 65/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 065/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 74.000,00 (setenta e 
quatro mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no 
valor de até R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais): 
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.452.1601.1.315. RECAPE ALTO DA GLÓRIA CT 1016.375-89/2014 
1356 3.3.20.93.00.00 2027 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 33.000,00
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
 
21.003.00.000.0000.0.000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 
21.003.18.541.1801.2.144. ESTRUTURAÇÃO DA COLETA SELETIVA 
1354 3.3.30.93.00.00 2071 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 8.000,00
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 
 
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 
22.001.26.782.1601.1.741. RECAPE ESTRADA DE IRATI A GONÇALVES JUNIOR 
1355 3.3.20.93.00.00 2035 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 33.000,00
Total Suplementação:.............................................................................................................................................74.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação e 
superávit financeiro na respectiva fonte de recurso. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de junho 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
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PROJETO DE LEI Nº 065/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 74.000,00 (setenta e 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 
74.000,00 (setenta e quatro mil reais), pois se refere a saldo de convênios do Governo 
Federal e Estadual os quais deverão ser devolvidos para fins de prestação de contas 
final. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação 
do presente projeto de lei.
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal