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materia nº 136/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 136 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaAPRESENTOU REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS PARA POSSIBILITAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ESTAR) PARA OS USUÁRIOS DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. A ISENÇÃO FACILITARÁ A VIDA DOS IRATIENSES, GARANTINDO A APLICAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA SOCIAL PACTUADO NO ESTATUTO DO IDOSO, BEM COMO, NA LEGISLAÇÃO QUE ABARCA OS DEFICIENTES.
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