materia nº 68/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 068/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no 
valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais): 
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 
04.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 
04.006.04.122.0402.2.053. ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1357 3.3.90.40.00.00 1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO E COMUNICAÇAO................................................800.000,00 
Total Suplementação:..................................................................................................................................................800.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de junho 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
 PROJETO DE LEI Nº 068/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Encaminhamos para apreciação deste Legislativo o Projeto de Lei 
em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até 
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Este projeto conforme Nota Técnica nº 05/2018 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visa adequar o elemento de despesa, este sendo 
de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. 
 Portanto, as despesas inerentes a tecnologia da informação 
fornecida ao Município deverá conter o elemento de despesa conforme o solicitado através 
da dotação orçamentária acima. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal