materia nº 72/2018

Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e 
demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 072/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município 
de Irati - PR, com área a área de 12.000,00 m2, constante da matrícula n° 6468 do 
Registro Geral do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa e 
memorial descritivo em anexo.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela 
empresa Madevan Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Madeiras Ltda.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de junho
de 2018.
Jorge David Derbli pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
P REFEI TURA DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 072/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Através da Lei Municipal n° 1566 de 16 de novembro de 
1999, o Poder Executivo fez a concessão de direito real de uso de área de terreno no 
Distrito Industrial da Vila São João para a empresa MADEVAN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA instalar o seu empreendimento.
Devido a empresa não utilizar a área concedida, há a 
necessidade da reversão do imóvel para que esta possa ser utilizada para novos 
investimentos.
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pmtc
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
TERRENO URBA NO SI TU ADO NO
V I L A S A 0 J O AO J A R D (N
EM I R A T I P A R I N Á
PROPRIE TÁ RI Oi
P R E F E I T U R A MUNICIPAL DE I R A T I
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MEMORIAL DESCRI TI VO
Terreno urbano situado nò Bairro Vila São João
Jardim Aeroporto em Irati Paraná
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Á ae r doado a MADEIREIRA MADEVAN
Are a 12 ,.0 0 0 ,0 0 m ? .
0 imóvel em questão esta situado a rua np 01 atual rua
das Ameixeíraa confrortando com terreno de Irmãos Tech
e a rua das Ameixeiras onde tem seu ponto de inicio.
Deste ponto confronta com a rua das ameixeiras, segue
em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma
distância de 100,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com
terreno da Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha
reta em uma distância de 120,00 metros.
Deste ponto confronta com a rua n é 02, segue em linha
reta em uma distância de 100,00 metros e também deflexiona-se
a ©3 quer d a.
Deste ponto deflexi ona-se a esquerda e confronta com terareno
pertencente a Iimãos Tech, segue em linha reta em uma
distância de 120,00 metros, chegando-se no alinhamento predial
da rua das Ameixeiras, onde foi feito o ponto de inicio,
encerrando a presente descrição, com á área de 12.000,00
metros quadrados.
PREFEITURA DE
IRATI S.M.D.E.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Departamento de Indústria, Comércio e Relações do Trabalho
N°001/2018
17 de ja n e ir o de 2018
RELATÓRIO DE SITUAÇÃO
Este documento apresenta as condições em que se encontra a 
empresa MADEVAN IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA e sua
concessão de terreno pertencente ao Município de Irati
A empresa possui concessão de um terreno do Municipio, cedido 
através da lei n° 1.566/99, com uma área de 12.000,00 m 2, ainda 
válida, localizado no Condomínio Industrial da Vila São João.
Esta também possui uma área recebida em DOAÇÃO através da 
lei n° 971/1990 com área de 10.000, 00 m 2, localizado no mesmo 
Condomínio.
Em consulta ao CNPJ, a empresa continua ativa e em nome do 
Sr. Valdomiro Kuten.
No entanto, pela referida lei e mapa anexo a mesma, há a 
necessidade de regularizar a concessão deste terreno pois há 
sobreposição de concessões dos terrenos cedidos ao Sr Valdomiro 
Kuten e ao Sr Antônio Marcos Martins e o mapa desenhado a época 
para a referida concessão não está em acordo com a área que está 
sendo utilizada atualmente.
Além disso, esta secretaria recebeu o protocolo de número 
4932/2017 em nome de G&R Comércio de Peças Usadas LTDA - EPP com 
um pedido de melhoria do pátio da empresa com a colocação de 
cascalho e uma solicitação de numejação predial ao Sr Valnei 
Ribeiro, responsável pela G&R.
Aparentemente, a empresa G&R Comércio de Peças Usadas LTDA 
- EPP ocupa, atualmente, o espaço cedido a MADEVAN IND. COM. IMP. 
E EXP. DE MADEIRAS LTDA o que, pela lei do PROGRIDE n° 3.713/2013, 
Art. 20, alinea e, as empresas beneficiadas pelo PROGRIDE obrigam￾se a não vender, ceder, locar, doar, permutar ou gravar o terreno, 
no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização do 
Conselho Deliberativo do PROGRIDE, "ad referendum" do Prefeito, 
até que cesse os beneficios alcançados.
Não foi localizado nos arquivos desta secretaria a referida 
autorização para esta troca de empresas neste espaço.
Sendo assim, sugere-se fazer a reversão da lei de concessão, 
regularizando a área real utilizada, findando-se a sobreposição 
mencionada e estatuir ou corrigir a situação da empresa terceira 
que hoje utiliza o espaço.
NatáliarTSTãOHa de Mesquita 
EngenheirV^E/lpxestal/Topógrafa 
Crea-PR 119.071/d
Rua Coronel Emílio Gom es, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Taipfnn^ ia o i -51 -io-í 1 ™