materia nº 73/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 073/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 205.000,00 
(duzentos e cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no 
valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): 
Suplementação 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
1358 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00 
07.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
1359 3.3.90.33.00.00 3 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 125.000,00 
 Total Suplementação: 205.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de junho 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
 PROJETO DE LEI Nº 073/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 205.000,00 
(duzentos e cinco mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis 
o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial no valor de até R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). Este projeto 
trata-se de autorização de pagamentos de despesas de custeio na área da 
educação através de recursos financeiros repassados pelo FNDE - Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação, referente a Apoio Financeiro aos Entes que 
recebem o FPM – Fundo de Participação dos Municípios. O Referido recurso está 
amparado pela Resolução FNDE nº 11 de 18/05/2018, e pela Medida Provisória nº 
815 de 29/12/2017. 
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o 
comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o 
presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal