materia nº 74/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 074/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 49.400,00 (quarenta 
e nove mil e quatrocentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no 
valor de até R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais): 
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.1.507. AQUISIÇÃO VEICULO PROG LEITE DAS CRIANCAS 334/2017 SEAB 
1367 3.3.30.93.00.00 2075 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 2.200,00 
13.001.20.606.2001.1.508. AQUISIÇÃO DE VEICULO UTILITARIO CONV SEAB 
1366 3.3.30.93.00.00 2069 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 2.200,00 
13.001.20.606.2001.1.987. CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS 
1365 3.3.30.93.00.00 2020 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 45.000,00 
Total Suplementação: 49.400,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes de superávit financeiro. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de junho 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
 PROJETO DE LEI Nº 074/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 49.400,00 (quarenta 
e nove mil e quatrocentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Encaminhamos para apreciação deste Legislativo o Projeto de Lei 
em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até 
R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais). Este projeto visa a devolução de 
sobra de recursos dos seguintes Convênios Estaduais que estão sendo finalizados: 
• Convênio 46/2014 - Programa de Gestão de Solos e Água em Microbacias;
• Convênio 036/2017 - Aquisição de veículo utilitário - Secretaria Agricultura;
• Convênio 334/2017 - Aquisição de veículo utilitário – Programa Leite das 
Crianças.
Salientamos que os objetos destes convênios foram cumpridos 
integralmente e que a sobra de recursos se deve à economicidade nas licitações e aos 
rendimentos de aplicação financeira dos mesmos. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal