materia nº 75/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 075/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 1.310,00 (um mil, 
trezentos e dez reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no 
valor de até R$ 1.310,00 (um mil, trezentos e dez reais): 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 
07.002.12.365.1201.2.100. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PRÉ ESCOLA 
1362 3.3.90.32.00.00 113 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUIT 500,00
1363 3.3.90.32.00.00 123 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUIT 2,00
1364 3.3.90.32.00.00 178 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUIT 95,00
07.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
1360 3.3.90.33.00.00 138 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 700,00
1361 3.3.90.33.00.00 175 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 13,00
Total Suplementação: 1.310,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit financeiro e 
excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de junho 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
 PROJETO DE LEI Nº 075/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 1.310,00 (um mil, 
trezentos e dez reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis 
o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial no valor de até R$ 1.310,00 (um mil, trezentos e dez reais). Este projeto 
visa a utilização de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores em 
fontes de recursos específicos, caso com despesas para a merenda e o transporte 
escolar. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal