materia nº 79/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 079/2018 
Súmula: Altera art. 2° e art. 18 da Lei nº 3992/2015 e dá 
outras providências. 
Art. 1º - Altera o art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º - A eleição para diretor das Escolas da Rede Municipal de 
Ensino será realizada nos estabelecimentos que atendem o porte 
de no mínimo 80 alunos, respeitada a duração do mandato previsto 
nesta Lei, conforme cronograma estipulado pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 2º- Altera o inciso II do art. 18, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 18 - (...) 
…. 
II – Compor o Quadro da respectiva Instituição de Ensino na 
qual pretende se candidatar, desde o início do ano letivo da 
eleição. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de junho de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
 PROJETO DE LEI Nº 079/2018 
Súmula: Altera art. 2° e art. 18 da Lei nº 3992/2015 e dá 
outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a alteração dos 
artigos 2° e inciso II do artigo 18 da Lei Municipal n° 3992/2015, editada em conformidade 
com a Lei Estadual nº 18590/2015 e Resolução 3373/2015 GS/SEED, visando adequar a 
presente legislação municipal à realidade sócio-educativa-pedagógica das Escolas 
municipais. 
 Em análise à legislação municipal que rege as eleições para 
diretores de nossas escolas, vislumbramos que os artigos acima referenciados requerem 
uma adequação em relação ao número de alunos, bem como ao tempo de atuação dos 
profissionais que pretendem participar das eleições de cada uma de nossas Instituições 
de Ensino. 
Assim, para atingirmos o êxito de nossa proposta pedagógica e 
confiando no espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, 
solicitamos a respectiva apreciação e posterior aprovação do presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal