materia nº 81/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 081/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 175.000,00 (cento e setenta 
e cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA, LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil 
reais) 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.2.239. SUBVENÇÕES A ENTIDADES MUNICIPAIS 
1369 3.1.50.43.00.00 1000 SUBVENÇOES SOCIAIS ...............................................................................................109.500,00 
1368 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇOES SOCIAIS ................................................................................................ 65.500,00 
Total Suplementação: ........................................................................................................................................................ 175.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo acima desta LEI, serão resultantes de 
excesso de arrecadação, na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de 
julho de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 081/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 175.000,00 (cento e setenta 
e cinco mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo 
o Projeto de Lei sob nº 081/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
valor de até R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). As dotações orçamentárias 
são vinculadas a Secretaria Municipal de Assistência Social, e serão repassadas ao 
Provopar Municipal de Irati para a manutenção das ações desenvolvidas. 
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
 Atenciosamente 
 Jorge David Derbli Pinto 
 Prefeito Municipal