materia nº 82/2018

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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 082/2018 
Súmula: Institui as cores oficiais dos bens públicos do 
Município de Irati – Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Ficam instituídas como cores oficiais dos bens públicos 
do Município de Irati entre as existentes e predominantes na sua bandeira: o branco e 
o azul. 
Art. 2º - Nos imóveis públicos e nos particulares utilizados pela 
Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem 
como nas obras de engenharia e arquiteturas públicas, somente serão permitidas 
pinturas na parte externa com as cores oficiais do Município, ou suas matizes e 
variações ora estabelecidas. 
Art. 3º - A utilização das cores oficiais do Município instituída 
por esta Lei será obrigatória quando da construção e reforma dos prédios públicos de 
que trata o artigo anterior. 
Art. 4º - Será dispensada a utilização das cores do Município 
quando: 
I – O bem imóvel ou obra que, por sua identificação e/ou visualização exigir cores 
especiais definidas em normas técnicas nacionais ou internacionais; 
II – Se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural 
assim definidos em lei; 
III – Se tratar de bens cedidos por órgãos da Administração Direta ou Indireta da União 
ou do Estado. 
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Art. 5º - Os veículos automotores e máquinas pertencentes à 
frota municipal deverão conter as cores oficiais e brasão do Município. 
§ 1º - A obrigatoriedade de utilização das cores do Município 
poderá se estender aos permissionários ou concessionários de serviços públicos 
municipais.. 
§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos
veículos de uso exclusivo do Prefeito.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente. 
Art. 7º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições contidas no art. 7º da Lei 
nº 571 de 05 de abril de 1983. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de 
julho de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
 PROJETO DE LEI Nº 082/2018 
Súmula: Institui as cores oficiais dos bens públicos do 
Município de Irati – Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Apresentamos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
que tem por súmula a instituição das cores oficiais dos Bens Púbicos de nosso Município. 
 
 A fixação das referidas cores vem ao encontro daquelas que se 
destacam na Bandeira Municipal, oficializada em 1983, por meio da lei 571, do mesmo 
ano, que também, instituiu o Brasão e o Hino de Irati. 
Considerando que, conforme definição do inciso I do art. 1º da 
Lei supracitada, o retângulo, que se constitui no pano de fundo da Bandeira, está definido 
na cor branca, como também no Brasão Municipal predomina a cor branca (inciso I do art. 
2º da lei 571/1983). 
Na sequência, na legislação citada, predomina a cor azul onde 
consta a inscrição da data da instalação do Município -15 de julho de 1907. 
 Diante da análise destas cores predominantes na Bandeira e no 
Brasão apresentamos o Projeto de Lei que tem como finalidade instituir o Branco e Azul
como cores oficiais dos Bens Públicos do Município de Irati, instituindo as medidas 
cabíveis para sua aplicabilidade. 
 Contando com a apreciação favorável desse Legislativo, colocamo￾nos ao inteiro dispor dos nobres Vereadores 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal