materia nº 83/2018

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 083/2018 
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Popular 
em Saúde, valorizando os saberes populares, a ancestralidade, 
o incentivo a produção individual e coletiva de conhecimentos e 
sua inserção no Sistema Municipal de Saúde. 
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Popular em 
Saúde, valorizando os saberes populares, a ancestralidade, o incentivo a produção individual e 
coletiva de conhecimentos e sua inserção no Sistema Municipal de Saúde, com base na 
Política Nacional de Educação Popular em Saúde – SUS. 
Art. 2º - A Política Municipal de Educação Popular em Saúde visa 
complementar as ações voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde entre a 
diversidade de saberes populares, valorizando a identidade de seus detentores. 
§ 1º - As pessoas detentoras de práticas populares tradicionais em saúde 
que desejarem obter documento de reconhecimento da importância das práticas 
complementares em saúde popular, em suas diferentes modalidades, deverão apresentar 
declaração, junto ao órgão responsável, do respectivo reconhecimento da coletividade usuária 
dos seus serviços, reconhecendo o domínio de conhecimentos e práticas tradicionais, cuja 
finalidade seja a saúde pública. 
§ 2º - O reconhecimento da coletividade usuária deverá ser formalizado por 
meio de uma declaração consciente dos usuários desse serviço de saúde popular.
Art. 3º - As plantas nativas de uso medicinal existentes no Município de 
Irati são de livre acesso e uso comum das pessoas, que desejam realizar tratamentos 
medicinais complementares, desde que orientados por detentores de "ofícios tradicionais" 
reconhecidos pelo Poder Público Municipal, sempre observando o uso sustentável e a 
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conservação ambiental, sob a fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria 
Municipal da Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar. 
Art. 4º - Ao Município de Irati, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, 
compete a emissão de Carteira de Detentor de Ofício Tradicional de Saúde Popular. 
Parágrafo único – Os procedimentos relativos à expedição do documento 
citado serão regulamentados por Decreto, observando-se as normas complementares e 
protocolares sobre o tema. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de julho de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
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PROJETO DE LEI Nº 083/2018 
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Popular 
em Saúde, valorizando os saberes populares, a ancestralidade, 
o incentivo a produção individual e coletiva de conhecimentos e 
sua inserção no sistema municipal de saúde. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Com base na Portaria número 2761/2013 do Ministério da Saúde que 
institui a Política Municipal de Educação Popular em Saúde no âmbito do Sistema único de 
Saúde (PNEPS – SUS), apresentamos o Projeto de Lei sob número 083/2018, reafirmando o 
compromisso deste município em relação à prática político-pedagógica voltada à promoção, 
proteção e recuperação da saúde, a partir do diálogo entre a diversidade de saberes populares 
em relação à assistência à saúde de nossa população. 
Buscamos nesta construção compartilhada de conhecimentos ampliar 
as ações de saúde em suas dimensões teóricas e práticas. 
A troca entre práticas e saberes populares e técnicos científicos no 
âmbito do SUS deve aproximar a gestão dos serviços de saúde aos movimentos sociais 
populares, reconhecendo e valorizando as culturas de nossa região. 
Em consonância com a nossa realidade, com as demandas da 
população e as necessidades locais, contamos com a aprovação deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal