materia nº 84/2018

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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
 
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 084/2018 
Súmula: Institui o serviço de acolhimento em família 
acolhedora no Município de Irati-Paraná, e dá outras 
providências. 
CAPITULO I 
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA 
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora no Município de Irati – PR, atendendo ao que dispõe o Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS), e à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente 
previstos na Lei Federal nº 8.069/90, e como parte integrante do Plano Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 2º - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora destina-se 
ao atendimento de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, em situação de risco pessoal 
e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados 
de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao 
convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, a colocação em família 
substituta. 
Art. 3º - São objetivos do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora: 
I - Garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento 
provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência familiar e 
comunitária; 
II - Inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção 
integral da criança e do adolescente e de sua família; 
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III - Romper com o ciclo da violência e da violação de direitos em famílias em situação de 
risco; 
IV - Promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários preparando-os para 
a reintegração familiar ou colocação em família substituta. 
Parágrafo Único – A colocação em família acolhedora de que trata o 
inciso I, se dará através das modalidades de tutela e guarda e são de competência 
exclusiva do Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Irati. 
Art. 4º - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será
vinculado ao Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade da 
Secretaria de Assistência Social, da Prefeitura Municipal de Irati – PR, ficando 
responsável pela coordenação, execução e avaliação do Serviço. 
Art. 5º - Compete à autoridade judiciária, determinar o acolhimento 
familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora. 
Art. 6º - A criança ou adolescente atendida pelo Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora, receberá com absoluta prioridade: 
I - Atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas 
públicas existentes; 
II - Acompanhamento psicossocial e pedagógico pela equipe técnica responsável pelo 
Serviço de Acolhimento; 
III – Trâmite do processo no Juizado da Infância e Juventude, primando pela 
provisoriedade do acolhimento; 
IV - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de 
origem, nos casos em que houver possibilidade; 
V – Garantia de permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que 
possível. 
Parágrafo Único - Para cumprir os propósitos do inciso I deste artigo, 
a Secretaria Municipal de Educação proporcionará, imediatamente após o acolhimento da 
criança ou adolescente pela família acolhedora, a matrícula e ou transferência da criança 
para o estabelecimento de ensino mais próximo de sua nova residência, ou viabilizará 
meios de transporte para a frequência escolar. 
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CAPITULO II 
DA SELEÇÃO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA 
Art. 7º - Para habilitação ao Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora serão exigidos os seguintes requisitos: 
I - Idade mínima de 21 anos; 
II - Comprovar a existência de renda de pelo menos um dos responsáveis pela família; 
III - Não possuir antecedentes criminais; 
IV - Comprovar saúde física e mental; 
V - Residir no Município de Irati no mínimo há dois anos.
Art. 8º - A inscrição das famílias interessadas em participar do 
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do 
preenchimento de cadastro apresentando os documentos abaixo indicados: 
I - Carteira de Identidade; 
II - Certidão de Nascimento ou Casamento; 
III - Comprovante de residência; 
IV - Certidão negativa de antecedentes criminais; 
V - Comprovante de vínculo trabalhista com apresentação de carteira de trabalho ou 
contrato trabalhista; 
VI - Se aposentado ou pensionista apresentar comprovação do INSS. 
Art. 9º – A seleção das famílias será realizada através de estudo 
psicossocial de responsabilidade da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora. 
Art. 10 - Após a emissão de parecer favorável à inclusão no Serviço, 
a família selecionada assinará um Termo de Adesão e receberá formação contínua e 
acompanhamento permanente do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. 
Art. 11 - O acompanhamento das famílias acolhedoras será realizado 
da seguinte forma: 
I - Promoção de reuniões e encontros para estudo e troca de experiência com a equipe 
técnica do Serviço de Acolhimento; 
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II - Participação em cursos e eventos de formação promovidos pelo Serviço de 
Acolhimento; 
III - Supervisão e visitas domiciliares periódicas da equipe técnica do Serviço de 
Acolhimento. 
CAPITULO III 
DA RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA 
Art. 12 - O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá
mediante Termo de Guarda e Responsabilidade concedido à família acolhedora, 
determinado em processo judicial, responsabilizando-se por todos os direitos e deveres 
legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e 
educacional à criança ou ao adolescente. 
Art. 13 – A equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora efetuará o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características 
e necessidades da criança ou adolescente e as preferências expressas no processo de 
inscrição. 
Art. 14 - A duração do acolhimento varia de acordo com a situação 
apresentada, podendo ser interrompido por ordem judicial. 
Art. 15 - As famílias acolhedoras poderão atender até duas crianças 
ou adolescentes, exceto quando se tratar de grupo de irmãos. 
Art. 16 - A família acolhedora deverá prestar informações sempre que 
solicitadas sobre a situação da criança ou adolescente acolhida à equipe técnica do 
Serviço de Acolhimento, ao Juizado da Infância e Juventude e ao Ministério Público. 
Art. 17 - Nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência 
formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente 
acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária. 
Art. 18 - Em caso de pedido desligamento do Serviço, as famílias 
acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito. 
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Art. 19 - A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas 
crianças e adolescentes acolhidos, pelo que segue: 
I - Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, 
conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos 
do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
II - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento; 
III - Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe 
técnica responsável; 
IV - Contribuir na preparação da criança para futura colocação em família substituta ou 
retorno à família biológica, sempre sob orientação da equipe técnica do Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora. 
Art. 20 - O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente 
se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao 
retorno à família de origem ou colocação em família substituta. 
CAPITULO IV 
DO SUBSÍDIO FINANCEIRO 
Art. 21 - A família acolhedora através do membro designado no termo 
de guarda judicial, terá direito ao recebimento de subsídio financeiro no valor de 01 (um) 
salário mínimo federal, por criança ou adolescente acolhido, durante o período que 
perdurar o acolhimento, nos termos do regulamento. 
Art. 22 - Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou 
com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o 
valor do subsídio poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante; 
Art. 23 - Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de 
uma criança e/ou adolescente, o valor do subsídio será proporcional ao número de 
crianças e/ou adolescentes, acolhidas. 
Art. 24 - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) 
mês, a família acolhedora receberá auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento, 
não sendo inferior a 25 (vinte e cinco por cento) do valor mensal. 
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Art. 25 - O valor do auxílio será repassado mensalmente através de 
depósito em conta bancária, em nome do membro designado no Termo de Guarda. 
Art. 26 - A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário 
não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão 
executor do Serviço. 
Art. 27 - A família acolhedora que tenha recebido o subsídio 
financeiro e não tenha cumprido as prerrogativas desta lei fica obrigada ao ressarcimento 
da importância recebida durante o período da irregularidade. 
CAPITULO V 
DA EQUIPE TÉCNICA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA 
Art. 28 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará 
com equipe técnica permanente e exclusiva, formada pelos seguintes profissionais: 
I - Coordenador; 
II - Assistente social; 
III - Psicólogo; 
IV – Pedagogo; 
V - Motorista; 
VI - Assistente administrativo. 
Art. 29 - A equipe técnica realizará acompanhamento sistemático à 
família acolhedora, à criança ou adolescente em acolhimento e à família de origem, 
mantendo atualizado o cadastro e o registro dos atendimentos realizados. 
Art. 30 - Regimento Interno disciplinará as normas e procedimentos 
para a execução, controle e avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. 
Art. 31 - Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe 
técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à 
possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado laudo 
psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a 
subsidiar as decisões judiciais. 
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Art. 32 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará 
com os seguintes recursos: 
I - Subsídio financeiro para as famílias acolhedoras e assistência material para as famílias 
de origem; 
II - Capacitação para a equipe técnica e para as famílias acolhedoras cadastradas; 
III - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem 
atendimento às famílias; 
IV - Veículo disponibilizado para uso exclusivo do Serviço. 
Art. 33 - O processo de avaliação do Serviço será realizado com a 
equipe técnica através de reuniões mensais, onde será avaliado o alcance dos objetivos 
propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e a 
continuidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. 
Parágrafo Único: Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, ao Conselho 
Tutelar fiscalizar o do Serviço, encaminhando ao Juízo da Infância e Juventude da 
Comarca de Irati, relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu 
funcionamento. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 34 - A manutenção do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora será subsidiada com recursos financeiros do Município de Irati, por meio de 
dotação orçamentária destinada à Secretaria de Assistência Social, através do Fundo da 
Infância e Adolescência – FIA e convênios com o Estado, União e outros órgãos públicos 
e privados. 
Art. 35 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de julho de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
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 PROJETO DE LEI Nº 084/2018 
Súmula: Institui o serviço de acolhimento em família 
acolhedora no Município de Irati-Paraná, e dá outras 
providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A obrigação legal constitucional (art. 227 da Constituição 
Federal) de garantir às crianças e adolescentes afastadas, temporariamente, do convívio 
familiar natural (pais), por decisão judicial, motivada pela situação de risco, perigo ou de 
vulnerabilidade social e/ou familiar exige alternativas de acolhimento, como 
expressamente dispõe o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do 
Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (Presidência da 
República – Secretaria Especial de Direitos Humanos – Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome- 2006), propõe a ruptura com a cultura da institucionalização de 
crianças e adolescentes e fortalece o paradigma da proteção integral (art. 4º, do Eca) e 
da preservação dos vínculos familiares e comunitários garantindo não só os vínculos das 
obrigações mútuas que toda família tem, mas dando ênfase àquelas de caráter simbólico 
e afetivo. 
A possibilidade da criança e do adolescente, que tenha de 
ser retirado (por determinação judicial) do convívio com os pais (ainda que 
provisoriamente) de permanecer com os avós, tios ou mesmo padrinhos (comprovado o 
laço de afinidade e afetividade) sobrepuja e prefere (art. 100, inc. X, do ECA) a qualquer 
outra medida de proteção. 
Daí que a proposta em ser estabelecido um valor, em
dinheiro, para que seja destinado ao familiar, previamente selecionado pela equipe 
técnica do Programa Família Acolhedora e, em seguida, indicado pela Juíza da Infância e 
Juventude, com parecer do Ministério Público, em muito atenderá o compromisso 
constitucional de garantir o direito fundamental da criança e do adolescente ao convívio 
familiar. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
A Política Nacional de Assistência Social/PNAS de 2004 - 
objetiva assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na 
família, e que garantam a convivência familiar e comunitária. 
A função social da família acolhedora é receber a criança ou 
o adolescente, sob medida de proteção judicial, atendendo em suas necessidades 
básicas, temporariamente, com a finalidade da futura reintegração familiar. 
É, portanto, induvidoso o benefício às crianças/adolescentes 
e suas famílias, a aprovação da sobredita lei. Além de ter reflexos muito positivos nas 
finanças públicas, a família acolhedora, centrada nos componentes da família extensa 
(art. 2, do ECA), será à medida que garante à criança/adolescente afastados, 
temporariamente, dos pais, nesse episódio da vida, a certeza salutar do não-rompimento 
dos laços de origem. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis 
à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal