materia nº 85/2018

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 085/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 245.000,00 
(duzentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no 
valor de até R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais):
Sunlemcntncão
08.(XX).(X).(XX).(XXX).0.(XX). SECRETARIA M UNICIPAI, DF. SAUDE
08.(X)l.(X).(XX).(XXX).0.<XX). FUNDO MUNIC SAUDF/DHPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.KXM.1.846. BLOCO DE INVESTIM ENTO N A REDE DE SERVIÇO PÚBLICOS DF. SAUDE
1370 4.4.90.51.00.00 518 OBRAS E INSTALAÇÕES 245.000,00
1'otal Suplementação: 245.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recurso.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de agosto
Jorge David Derbli Pinto «ibLi íl
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
P R E F E I T U R A d e
IRATI Gabinete
0 objetivo destas recomendações é que o Decreto Federal n.° 
7.507/2011 (que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos aos 
estados e municípios, especificamente os recursos da Saúde e Educação) e que tem 
como objetivo desenvolver os mecanismos de controle, transparência e a rastreabilidade 
da utilização dos recursos federais repassados na modalidade Fundo a Fundo - Saúde, 
FNDE e FUNDEB, possa ser atendido em sua plenitude.
Toda esta explanação, aos nobres vereadores se faz 
necessária, pois neste momento, os recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao 
Fundo Municipal de Saúde para o pagamento dos serviços realizados nas obras de 
construção, a exemplo da Unidade Básica de Saúde Joaquim Zarpelon e Unidade de 
Pronto Atendimento- UPA 24 hs, estão sobre este regramento e necessitam que a 
Prefeitura Municipal inclua no Fundo Municipal de Saúde, dentro do orçamento, na 
fonte 518, a rubrica orçamentária para “Obras e Instalações”.
Isto se justifica, pois, as obras em andamento não poderão ser 
pagas com os recursos desta fonte diante das recomendações do Termo de Ajuste de 
Conduta do Ministério Público Federal junto aos entes financeiros.
Por esta razão, há necessidade de ajustar o orçamento 
municipal inserindo a rubrica supracitada para honrar os compromissos financeiros junto 
as empresas já contratadas.
Senhores Vereadores, primando pela legitimidade dos atos 
administrativos, temos nesse Projeto de Lei, a demanda por ajuste orçamentário e 
contamos com a aprovação deste pleito.
Segue, em anexo, Decreto n.° 7.507/2011 da Casa Civil.
- Fonte: 518
- Valor: RS 245.000,00
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
PRE F E I T U R A D E
IRATI
PROJETO DE LEI N° 085/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 245.000,00 
(duzentos e quarenta e cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores
O Ministério da Saúde, órgão administrativo no âmbito do 
Governo Federal, que atua dentro do sistema de federalismo brasileiro na condução da 
Política Nacional de Saúde e os municípios por sua vez, através das Secretarias 
Municipais de Saúde, atuam na execução destas políticas através de um sistema 
organizado administrativo em secretarias, fundos e conselhos.
No ano de 2017, por decisão judicial a partir de uma Ação Civil 
Pública, o Ministério Público Federal estabeleceu o Termo de Ajuste de Conduta, baseado 
no Decreto n.° 7.507/2011 da Casa Civil, onde o sistema financeiro que opera os recursos 
da área de saúde deve atender a este termo de ajuste a partir da implementação dos 
seguintes regramentos:
- Condicionar as transferências de valores a fornecedores 
ao preenchimento do motivo da transação com, no mínimo 20 caracteres em campo 
próprio;
- Impedir a transferência de valores a fornecedores para 
beneficiários com CNPJ enquadrados nas naturezas jurídica 102 (Entidade Estadual), 103 
(Entidade Municipal) e 120 (Fundos Públicos);
- Exigir a identificação do CPF/CNPJ do beneficiário do 
pagamento, para finalização das transações de pagamento de documentos e títulos;
- Impedir as transações de saque com cartão;
- Limitar as transações de saque em espécie no valor de
R$ 800,00;
- Condicionar as transações de saque em espécie à 
informação do CPF do responsável legal autorizado para quem será entregue o 
numerário.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Decreto 7.507/2011
Senhores Gestores
No dia 26 de agosto de 2011 entrou em vigor o Decreto 7.507/2011 da Casa Civil, que 
dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos aos Estados/Municípios, 
especificamente os recursos da Saúde e Educação.
No que diz respeito às obrigações a serem cumpridas pelos entes públicos, destacamos os 
principais pontos a serem observados:
• Os recursos serão depositados e mantidos em conta específica aberta para este fim
em instituições financeiras oficiais federais.
• A movimentação dos recursos será realizada exclusivamente por meio eletrônico, 
mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores 
de serviços, devidamente identificados.
• Excepcionakmente, poderão ser realizados saques para pagamento em dinheiro a 
pessoas físicas que não possuam conta bancária, ou saques para atender as 
despesas de pequeno vulto, adotando-se, nessas hipóteses, a identificação do 
beneficiário final, devendo as informações sobre tais pagamentos constar em item 
específico da prestação de contas.
• Os saques em dinheiro para pagamento de despesas de pequeno vulto ficam 
limitados ao montante total de R$ 8.000,00 a cada exercício financeiro.
• O valor unitário de cada pagamento feito com o montante total sacado, não poderá 
ultrapassar o limite de R$ 800,00, vedado o fracionamento de despesa ou do 
documento comprobatório.
Decisão judicial em Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal, exigiu da 
CAIXA as seguintes implementações em seus sistemas:
• Condicionar as transferências de valores a fornecedores ao preenchimento do 
motivo da transação com, no mínimo 20 caracteres em campo próprio,
• Impedir a transferência de valores a fornecedores para beneficiários com CNPJ 
enquadrados nas Naturezas Jurídica 102 (Entidade Estadual), 103 (Entidade 
Municipal) e 120 (Fundos Públicos);
• Exigir, a identificação do CPF/CNPJ do beneficiário do pagamento, para finalização 
das transações de pagamento de documentos e títulos;
• Impedir as transações de saque com cartão;
• Limitar as transações de saque em espécie no valor de R$ 800,00;
• Condicionar as transações de saque em espécie á informação do CPF do 
Responsável Legal autorizado para quem será entregue o numerário;
Essas condições serão implementadas por meio de Termo de Ajuste de Conduta a 
ser assinado pela CAIXA e demais Instituições Financeiras Oficiais Federais em 
Dezembro de 2016 e terão validade a partir do dia 15/01/2017.
Alertamos, ainda, que as transferências de recursos da saude devem observar o disposto 
na Portaria 204/2007 MS, com destaque para o artigo 6o.
Maiores informações acessar:
http://www-fns.saude.qov.br/indexExterno.isf. aba legislação - recursos saúde. 
http://www.fnde.gov.br/. aba legislação - recursos educação.
http://www4.planalto.qov.br/leqislacao/portal-leqis/leqislacao- 1/decretos1/decretos-1
P odem os a u xilia r o FES/FMS a g a ra n tir o atendim ento às regras legais.
Procure a CAIXA.
CAIXA
AriGJprdt 3 x u n irrx
Decreto N.° 7.507/2011
Sistema 
Único 
do Saúde
M »>• W F/SDE
Fundo Nacional
de Desenvolvim ento
d a E d u c a ç ã o
Decreto N.° 7.507/2011 W
O que é?
■ Decreto Federal que disciplina a movimentação financeira dos recursos 
transferidos por órgãos e entidades da administração pública federal em 
contas específicas de titularidade dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios para gestão da Saúde e da Educação.
CAIXA
A vca petíe toés que jm banco
Qual o propósito do decreto?
■ 0 decreto foi instituído com o propósito de desenvolver o controle, a 
transparência e a rastreabilidade dos recursos federais repassados na 
modalidade Fundo a Fundo-Saúde, FNDE e FUNDEB.
CAIXA
A pede mas quC im banco
Quais as ações foram adotadas para assegurar a exequibilidade do decreto?
■ 0 Ministério Público Federal através de uma Ação Civil Pública instou as 
Instituições Financeiras Oficiais Federais para desenvolver em seus sistemas 
meios de garantir a exequibilidade do decreto. Resultando em um acordo 
judicial, o qual estabeleceu a data de 15/01/2017 para implantar as 
condições exigidas para movimentação dos recursos.
C A IX A
A pede nus * * un banco
Decreto N.° 7.507/2011
O que consta no Acordo Judicial?
■ No Acordo Judicial as Instituições Financeiras Oficiais Federais se 
comprometeram a adotar medidas que garantam a observância do decreto, 
bem como que as movimentações financeiras sejam efetuadas aos 
fornecedores e prestadores de serviços finais e impeçam que as transferências 
de recursos sejam feitas para contas correntes de mesma titularidade e/ou 
contas em que a natureza jurídica do titular seja igual a:
a) 102.3 - Órgão Público do Poder Executivo Estadual
b) 103.1 - Órgão Público do Poder Executivo Municipal
c) 120.1 - Fundo Público
C A IX A
A •*» pedp t v r cjl* 'F\ barco
Onde os recursos deverão ser depositados?
■ Os recursos de que trata este Decreto serão transferidos pelos Ministérios 
da Saúde e da Educação, os quais serão depositados e mantidos em 
contas específicas abertas para este fim em instituições financeiras 
oficiais federais.
CAIXA
A *üâ pude m*. > j c im tancn
Decreto N.° 7.507/2011
Como serão realizadas as movimentações financeiras?
■ As movimentações dos recursos serão realizadas exclusivamente por 
meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos 
fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.
CAIXA
A vx» ye» mais <H* tm banco
i
Decreto N.° 7.507/2011
Quais as movimentações financeiras podem ser realizadas?
■ TED - Transferencia Eletrônica Disponível
■ DOC - Documento de Ordem de Crédito
■ TEV - Transferência Eletrônica de Valores
■ Ordem de Pagamento - pagamento a CPF's não bancarizados
■ Pagamento de boletos
■ Pagamento de Concessionárias (luz, água, telefone)
■ Saque (limitado a 10 saques de R$ 800,00 por exercício)
■ TES0034 - pagamento de GRU
■ Débito autorizado para pagamento de ordem judicial
■ Débito autorizado para pagamento do consignado CAIXA
CAIXA
A « ü pebç mas que urn hanco
Decreto N.° 7.507/2011
Quais as movimentações financeiras não podem ser realizadas?
■ Pagamento por meio de cheque
■ Pagamento por meio de cartão de débito/crédito
■ Transferências para contas de mesma titularidade
■ Transferências para contas cuja a natureza jurídica do titular seja igual a:
a) 102.3 - Órgão Público do Poder Executivo Estadual
b) 103.1 - Órgão Público do Poder Executivo Municipal
c) 120.1 - Fundo Público
■ Saque acima de R$ 800,00
C A IX A
A yC,j yede m *. que im banco
Como efetuar a liquidação da Folha de Pagamento em outro banco?
■ Através de TED - na modalidade STR0006, com crédito na Instituição 
Financeira onde a Folha de Pagamento de Pessoal será liquidada, 
devendo a transação ser registrada com a destinação do recurso, a fim de 
garantir a transparência da movimentação financeira.
CAIXA
A pede n » que in bjnco
Decreto N.° 7.507/2011
Relativo ao Fundo a Fundo - Saúde, é possível utilizar os recursos de vários
blocos de financiamento para efetuar um único pagamento?
■ Não. A portaria 204/2007, Art. 6-, do Ministério da Saúde reforça que os 
recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados 
nas ações e serviços de saúde relacionados ao próprio bloco.
CAIXA
A oca pefc CM? iín barco
Decreto N 0 7.507/2011
O que a CAIXA oferece para que os recursos sejam movimentados de
acordo com decreto?
■ A CAIXA oferece 4 sistemas para que o cliente possa movimentar os recursos 
federais destinados à Saúde e à Educação, sem necessidade de ir a uma agência, 
podendo realizá-las na própria sede da Prefeitura ou do Fundo Municipal ou 
Estadual, são eles:
a) IBC-Internet Banking Caixa (pagamentos/transferências/aplicações)
b) GOVCONTA CAIXA (pagamentos/transferências/aplicações)
c) SIACC (pagamentos/transferências em lote)
d) SIPOS (transferências em lote)
CAIXA
A pede mas qte jn barre
Se houver caso fortuito ou força maior posso ser atendido pela Agência da
CAIXA?
■ SIM. Em caráter de exceção, a CAIXA possui condições de atender o 
cliente para que as movimentações financeiras sejam efetuadas na sua 
agência de relacionamento em conformidade com o disposto no referido 
decreto.
C A IX A
A .Vii petíe -nas Cfje m banco
Decreto N.° 7.507/2011
Onde os recursos poderão ser aplicados?
■ Os recursos poderão ser aplicados em poupança quando a sua utilização 
estiver prevista para prazo superior a trinta dias ou em fundo de aplicação 
de curto prazo em nome do titular ou em operação de mercado aberto 
lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização 
estiver prevista para prazos menores que trinta dias.
C A IX A
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r
C A IX A
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MUITO OBRIGADO!