materia nº 86/2018

Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte:
de Cessão de Uso, com a Comunidade Bethânia Recanto Irati, inscrita no CNPJ sob n° 
00.816.354/0013-42, com sede na Cidade de Irati, Estrada do Arroio Grande, S/N, objetivando 
a Cessão de Uso de um veículo de propriedade do Município de Irati, marca/modelo 
VOLKSWAGEN / UP TAKE MA, ano/modelo 2014/2015, de placa AYO-9182, código 
Renavam 01095177149, combustível álcool/gasolina, na cor branca, chassi 
9BWAG4126FT527657.
§ 1o - O veículo objeto da cessão a que se refere este artigo será 
utilizado exclusivamente pela entidade restritas às finalidades previstas em seu estatuto.
§ 2o - As despesas com a manutenção e uso do veículo objeto desta 
Lei, correrão por conta da entidade cessionária, inclusive Seguro.
§ 3o - A não observação ao disposto no § 1o acarretará a imediata 
revogação do Termo de Cessão de Uso.
Art. 2o - O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei, será por 
tem po indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento a critério das partes.
Art. 3o - No Termo de Cessão de Uso deverá constar as condições 
e obrigações da entidade cessionária quanto ao uso do veículo cedido.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PROJETO DE LEI N° 086/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de 
Uso com a Comunidade Bethânia Recanto Irati.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de agosto
de 2018.
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
p R E F E I T U R A D E
I R A T I
PROJETO DE LEI N° 086/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de 
Cessão de Uso com a Comunidade Bethânia Recanto Irati.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
Encaminhamos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o 
incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de 
Uso objetivando a cessão de um veículo VOLKSWAGEN/UP, com características 
descritas no mencionado Projeto de Lei.
O bem objeto da Cessão de Uso destina-se à Comunidade 
Bethânia Recanto Irati para atendimento e desenvolvimento de suas das atividades, conforme 
discriminado no Estatuto da referida entidade que fará parte integrante da justificativa.
Diante do exposto acima, submete-se esta proposição à análise 
e aprovação desta Casa Legislativa.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito M unicipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
ESTATUTOSOC1 Al. DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL
E ASSISTÊNCIAL BETHÂNiA
ADAPTADO AO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 10406 
DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Arts.52 a 61)
CAPÍTULO *
Da Denominação, Natureza, Duração, Sedt, Foro e Finalidade 
Artigo I"
A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA L /fETIIÂNJA", neste estatuto 
designada simplesmente por “COMUNIDADE BETHÂNIA", fundada em 14 de Março 
de 1905, é uma associação civil, de cunho religioso, âmbito nacional c Utilidade Pública 
Federal, conforme Portaria n° 2012, de 26.10.05 publicada no DOU em 27.10.05, sem 
fins lucrativos, de caráter educacional, assistência!, bencficicnte e cultural, com prazo 
de duração indeterminado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.816.354/0001-09, com 
sede na Estrada Municipal Bcthânia, n" 400, Bairro Ti/nbézinho, Município dc São João 
Batista/SC, Caixa Postal n° 71, CEP:88240 000. estatuto anterior registrado no Livro A￾2, Folhas 34, sob o n° 318, Oficio Stcil, Tabclionato de Notas e Registro Civil da 
Comarca de São João Batista/SC, e com foro na Comarca de São João Batista/SC.
Artigo 2"
No desenvolvimento de suas atividades, a Comunidade Bethânia observará os princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidadc e eficiência e 
não fará qualquer discriminação dc origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras 
formas dc discriminação, prestando serviços g*\t litos e permanentes, tendo como 
finalidades:
a) Acolher dependentes químicos e pessoas qm se encontrem em situação de 
vulnerabilidade social.
b) Dedicar-se à promoção humana da coletividade, através da prestação beneficente de 
assistência social aos necessitados, sem discriminação de origem, cor, sexo, raça, idade, 
credo religioso, etc.;
c) Desenvolver ações preventivas em Escolas, Clubes de Serviços, Clubes de Lazer, 
etc., para ajudar na prevenção dos grandes inales que afligem os jovens c adolescentes 
dc nossa sociedade.
d) Proporcionar um ambiente sadio e harmonioso p >ra que as pessoas em estado de 
depressão, ou que passam pela experiência da perda elo sentido da vida, possam 
reencontrar o caminho da felicidade.
e) Promover encontros, shovvs, cursos, retiros e concentrações.
f) Proporcionar educação básica infantil desde o maternal até o ensino fundamental às 
crianças carentes, bem como incentivar o retorno ao ensino dos acolhidos, buscando, 
para tanto, além das fontes de custeio já existentes, convênios e parcerias com Entidades 
Públicas d ou Privadas.
g) Praticar o comércio de livros, produtos e artigos em geral de cunho religioso, com a 
renda revertendo para auxiliar na manutenção cr *;v idade assistcncial.
h) Desenvolvei c incentivar o turismo rcligic.v n; Matriz c Filiais, como forma de 
evangelização e crescimento espiritual cristão e .ihulgação da história e princípios da 
Comunidade Bethânia, podendo, para isso, firma- convênios com Entidades Públicas e 
Privadas.
Fls.2
Parágrafo Único
Para o cumprimento de suas finalidades, a Comunidade Bethânia poderá firmar acordos, 
ajustes, parcerias, convênios ou contratos com profissionais liberais, entidades públicas, 
privadas e instituições congêneres ou afins, desde que haja aprovação da Diretoria, em 
conformidade com o presente Estatuto.
CAPITULO II
Dos Associados — Admissão, Direitos, Deveres, Desligamento
Artigo 3"
Poderão associar-sc à Comunidade Bethânia quaisquer pessoas no gozo de seus direitos
civis e políticos, através de registro formal cm ata e livro próprio, mediante aprovação
da Diretoria, sendo intransmissível essa qualidade.
Parágrafo Único
Os associados não responderão solidariamente, nem subsidiariamente. pelas obrigações
contraídas pela Comunidade Bethânia.
Artigo 4"
São duas as categorias de associados:
1. Residentes: aqueles que residem em uma de suas filiais, integrando a 
Comunidade de Vida;
2. Compromissados: aqueles que. sem residir em uma dc suas filiais, assumem o 
compromisso anua) de observar o Regimento Interno.
Artigo 5o
São direitos dos associados :
a) Tomar parte nas atividades da Comunidade Bethânia, podendo compor 
Comissão ou Grupo dc Trabalho;
b) Participar das Assembléias Gerais, discutindc, pi opondo c votando;
c) Concorrer aos cargos eletivos da Associação, respeitado o disposto nos 
parágrafos primeiro e segundo deste artigo;
d) Representar à Diretoria, a respeito dc atos ou omissões dos associados, podendo 
propor a pena dc exclusão (advertência, suspensão) daquele que dcscumprir as 
normas estatutárias, o Regimento Interno ou as deliberações da Assembléia 
Geral;
e) Ter acesso aos livros contábeis, desde que solicitado com 24 horas de 
antecedência;
I) Convocar, por meio de requerimento, com assinatura de. no mínimo 1/5 dos 
associados residentes reunião extraordinária da Assembléia Geral, ou do 
Conselho Fiscal;
Parágrafo primeiro
Somente os associados residentes que possuam folha corrida e moralidade comprovada, 
poderão concorrer aos cargos eletivos da Diretoria,
Parágrafo segundo
O cargo de Presidente somente poderá ser ocupado por Religiosos Clérigos que sejam 
associados residentes.
Fls.3
Parágrafo terceiro
Os associados compromissados, poderão nomear um representante para participar do 
processo eleitoral, podendo nele votar c ser votado, obedecidas as disposições 
estatutárias inerentes à matéria.
Artigo 6o
São deveres de todos os associados:
a) Respeitar as normas do presente Estatuto;
b) Contribuir GRATUITAMENTE com seu trabalho e dedicação para a consecução das 
finalidades da Comunidade Bcthânia, sem direito a salário, remuneração ou indenização 
de quaisquer espécies ou natureza, sob nenhum titulo ou pretexto.
Parágrafo primeiro
Os trabalhos periódicos ou permanentes realizados pelos associados em prol da 
Comunidade Bcthânia, serão considerados serviços voluntários, nos termos da Lei 
9.608/98. não gerando vínculo cmprcgatício, nem obrigação de natureza trabalhista, 
providenciaria ou afim.
Parágrafo segundo
O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a 
Comunidade Bcthânia e o seu prestador.
Artigo 7"
Perderá a condição de associado a qualquer tempo, aquele que deixar voluntariamente a 
Associação, abandonar ou for excluído da Comunidade Bethânia.
Parágrafo primeiro
A exclusão do associado dar-se-á sc houver justa causa ou motivos graves para tanto, 
devendo a acusação ser apresentada à Diretoria, que cientificará o acusado, assinalando￾lhe data e horário para o exercício do direito de defesa, após a qual manifestar-sc-á, 
proferindo decisão fundamentada.
Parágrafo segundo
Não se conformando com a decisão da Diretoria, poderá o associado recorrer à 
Assembléia Geral, que será convocada especificamcnte para este fim. Esta, após ouvir￾as razões de acusação e as contra-razões do acusado, decidirá através do voto concorde 
da maioria absoluta dos presentes.
CAPITULO III
I)o Patrimônio Social e das Receitas Financeiras
Artigo X"
O Patrimônio Social da Comunidade Bcthânia constitui-se de bens móveis e imóveis 
que já integram a propriedade, bem como por aqueles que forem adquiridos doravante, 
incluindo valores, direitos e ações, bem como doações c legados.
Fls.4
P arág rafo Unico
Não percebem e nem perceberão seus diretores, conselheiros e associados, quaisquer 
benefícios, direta ou indirctam enic, soh qualquer formfl OU títlllo. CI11 TH/./lO tlflS 
compelcncias, funções OU atividades que lhes forem atribuídas pelos respectivos atos 
constitutivos.
As fontes de recursos para sua manutenção são provenientes de:
a) Contribuições espontâneas de “benfeitores
b) Donativos de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;
c) Rendas obtidas com a comercialização de produtos e artigos religiosos, 
promoção dc cursos, shows c outros eventos,
d) Rendimentos produzidos por seus bens e serv.ços;
c) Contratos, Convênios e/ou Parcerias de Prestação de Serviços ou filantrópicas;
0 Auxílios e subvenções dos Poderes Públicos;
g) Recursos provindos de entidades governamentais e não governamentais, 
nacionais e estrangeiras.
Artigo 10“
A totalidade dos recursos financeiros angariados, são integralmente aplicados na 
manutenção e desenvolvimento dc seus objetivos sociais, descritos no artigo 2°, no 
Território Nacional ou Estrangeiro.
Parágrafo Primeiro
Para melhor atender aos seus objetivos, pode, ainda, a Comunidade Bethânia, havendo 
“superhavit'” cm suas contas, utilizar seus excedentes financeiros para a constituição de 
uma fundação própria, ou aplicar cm instituições educacionais, culturais e dc assistência 
social que objetivem promover a coletividade, mediante a assinatura de Contratos e/ou 
Convênios Filantrópicos.
Parágrafo Segundo
É vedado à Comunidade Bethânia distribuii lucros, dividendos, bonificações, 
participações ou parcelas de seu patrimônio a seus Associados, Mantenedores, membros 
da Diretoria ou do Conselho Fiscal, sob nenhuma forma ou pretexto.
Artigo 11
A Comunidade Bethânia é constituída por seus associados e administrada pelos
Artigo 9'
CAPITULO IV
Da Constituição e do Funcionamento dos
Órgãos Deliberativos
seguintes órgãos;
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria
a) Conselho dc Consagrados 
III- Conselho Fiscal
Fls.5
Parágrafo Único
Todas as funções são exercidas voluntariamente pelos associados, sem qualquer 
contrapartida financeira, sob qualquer forma ou pretexto, nos termos do disposto no 
artigo 6o, supra. alínea “b" e parágrafo primeiro.
Seção 1
Da Assembléia Gerai
Artigo 12"
A Assembléia Geral é o órgão supremo de governo da Comunidade Bethânia. E 
constituída por todos os associados da entidade, com plenos poderes para deliberar, de 
forma soberana, sobre todos os assuntos de intcres>c da entidade, bem como ratificar, 
ou não, os atos da Diretoria, do Conselho Fiscal e dc associados em atividades 
específicas.
Artigo 13°
A Assembléia Geral Ordinária rcunir-sc-á ao menos uma vez por ano, convocada pelo 
Presidente, com antecedência mínima de 30 dias, e comunicação expressa e pessoal a 
todos os associados.
Artigo 14"
A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer tempo:
I — Pelo Presidente, com antecedência mínima de 10 dias, mediante comunicação 
expressa e pessoal a todos os associados;
II - Pelo Conselho Fiscal, em caso de grave ameaça ao patrimônio da entidade ou 
verificação de desfalque financeiro por membro da Diretoria;
III - Por 1/5 dos associados, para;
a) Destituir os administradores (Diretoria).
Parágrafo primeiro
A deliberação prevista no inciso 111, será decidida pelo voto concorde da maioria 
simples dos presentes na Assembléia Extraordinária, comprovada a convocação 
expressa c pessoal de todos os associados.
Artigo 15
As Assembléias Gerais se instalam, funcionam e deliberam validamente com o número 
mínimo dc 2/3 dos associados em primeira e segunda convocação, c depois dc uma 
hora, com qualquer número, deliberando por maioria simples, ressalvados os casos 
expressamente previstos neste Estatuto
Parágrafo Primeiro
O Presidente dirige as Assembléias Gerais, cabendo-lhe o voto de desempate.
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UNI - Eseravante 
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São João Batistc 
Emolumentos:
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resentado. C o que dou fjé. . 
de julho de 2 113. Em tesí. | da verdade. 
,35 R$3,60
FIs.6
Parágrafo segundo
Em caso de impedimento do Presidente, o mesmo será substituído pelo Vice-Presidente, 
e sc este, por qualquer motivo, também não puder comparecer, será substituído pelo 
Primeiro Secretário.
Parágrafo Terceiro
Os associados presentes deverão assinar o Livro de Presenças.
Parágrafo Quarto
As atas serão assinadas pelo Presidente, Secretário. Diretor de Patrimônio c por mais 
um associado.
Artigo 16°
Compete à Assembléia Geral Ordinária:
a) eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
b) investir na posse os eleitos;
c) autorizar a Diretoria a vender, hipotecar, onerar, compromissar e doar bens 
imóveis;
d) abrir e fechar filiais;
e) aprovar o Regimento Interno para as filiais;
1) aprovar o Orçamento Programa apresentado pela Diretoria;
g) aprovar o Balanço Patrimonial Anual e as respectivas contas da entidade;
h) reformar total ou parcialmente o Estatuto Social;
i) deliberar sobre a dissolução ou extinção da Comunidade Bethânia;
Parágrafo Primeiro
No que tange ao disposto na alínea “d”, havendo urgência ou relevância, a Diretoria 
decidirá acerca da abertura de filial, convocando, posíeriormente, em tempo hábil, a 
Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo
A forma de eleição da Diretoria c do Conselho Fiscal pode ser: por eleição direta dc 
cada membro individualmente, dc chapa previamente constituída ou por aclamação.
Parágrafo terceiro
Para as deliberações a que se referem as alíneas ‘if e “i”, deste artigo, é exigido o voto 
concorde de pelo menos 2/3 dos presentes na assembléia, não podendo ela deliberar, cm 
primeira convocação, sem a maioria dos associados, ou com menos de 1/3 nas 
convocações seguintes.
Seção II
Da Diretoria
Artigo 17
A Comunidade Bethânia é dirigida e administrada por uma Diretoria 
Assembléia Geral Ordinária, constituída de :
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
e) Io Secretário;
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0om8S- Mta 4, Centro, C*> João Battsta/SC
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S^o Joào Batista, 03tde julho de 201: . Em test. 
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Selo Digital de Fiscaliiaçào - Selo nor nal DCV84386RIUXT
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eleita pela
Fls.7
d) 2o Secretário;
c) Diretor de Patrimônio;
f) Io Tesoureiro;
g) 2o Tesoureiro.
A rtig o IN
O mandato da Diretoria terá a duração de três anos, admitindo-se a recondução de seus 
integrantes, por tantas vezes cjuanto a A ssem bléia Cjetal entender conveniente, desde 
que, nas eleições subsequentes, seja observado o voto concorde de, no m ínim o, 2/3 dos 
presentes.
Pa rágrsi fo I’ r in ie iro :
O processo para a eleição será elaborado pela Diretoria e divulgado com antecedência 
mínima de 30 - trinta - dias da data da realização da Assembléia Geral especialmente 
convocada para tal fim.
Parágrafo segundo:
Ocorrendo vacância de cargos, os mesmos serão preenchidos na forma deste Estatuto ou 
preenchidos por indicação do Presidente e aprovados pela Diretoria especialmcnte 
convocada para tal fim, com “ad referendam" da próxima Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 19
São atribuições da Diretoria:
a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social:
b) dirigir e administrar a Comunidade Bcthânia; nomear os administradores das 
Filiais e Departamentos, outorgando aos mesmos, cm Ata de reunião específica, 
poderes para movimentai as contas correntes bancárias existentes c praticar 
todos os atos necessários e inerentes à essas operações financeiras;
b-1) Designar os responsáveis pelo controle administrativo financeiro da Matriz, 
outorgando aos mesmos poderes para a movimentação das contas correntes 
especificadas em ata; disciplinar a forma de supervisão e fiscalização das Filiais 
e Departamentos e outros compromissos sociais de sua competência.
c) admitir e destituir associados;
d) contratar c demitir empregados c prestadores de serviços, mediante aprovação 
do Presidente, devidamente capacitados para a execução de serviços 
profissionais específicos, no interesse da Comunidade Bcthânia. respeitada a 
remuneração praticada pelo mercado regional na correspondente área de 
atuação;
e) criar c extinguir departamentos c setores da atividade, com a aprovação do 
Presidente;
1) comprar e alugar bens móveis e imóveis, com o consentimento do Presidente;
g) fazer o Balanço Orçamentário;
h) elaborar o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Contábcis-Financciras e o 
Relatório Anual;
i) deliberar sobre assuntos administrativos de interesse da entidade;
j) publicar, no encerramento de cada exercício social, o relatório de atividades c as
demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de 
débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de 
qualquer cidadão.
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Sào Joào Batista, ÓZ de julho de 2013. Em test 
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k) Decidir sobre a firmação de acordos, ajustes, parcerias, convênios ou contratos 
com profissionais liberais, entidades públicas, privadas e instituições congêneres 
ou afins.
Fls.8
Parágrafo Único
Caso a Comunidade Bethânia tenha sido contemplada, durante o exercício SOCÍal. COIT1 
subvenção proveniente da União, publicar a demonstração da receita c despesa referente 
o respectivo período.
Artigo 20°
Ao Presidente compete:
a) Representar a Comunidade Bethânia ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
b) Cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
c) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
d) Presidir a Assembléia Geral;
e) Delegar poderes a terceiros, mediante instrumento Procuratório. com poderes 
específicos e reserva de iguais;
f) Dar execução às deliberações das Assembléias Gerais c da I)ircloria.
g) Autorizar as despesas orçamentárias c visar, quando necessário, os documentos 
da tesouraria.
h) Designar as Comissões ou Grupos de Tiabalho para estudo e encaminhamento 
de qualquer assunto julgado relevante, ou para representar a Comunidade 
Bethânia cm suas relações externas.
i) Assinar os documentos oficiais da entidade,
j) Nomear e destituir o Superior e o Administrador de cada filial;
k) Nomear e destituir os integrantes do Conselho de Consagrados.
Parágrafo primeiro:
O Presidente poderá, sempre que se lizer necessário, criar departamento e/ou assessoria 
com a finalidade de superintender a administração a administração da Comunidade 
Bethânia, ou executar projeto que exija especial atenção, cabendo ainda neste caso:
a) extinguir departamento ou assessoria;
h) elaborar diretrizes específicas para o funcionamento de departamento ou e assessoria, 
de conformidade com o caso;
c) nomear e destituir diretores de departamentos c assessores.
Parágrafo segundo:
Vaga a Presidência, o Vice-Presidente assumirá provisoriamente o cargo, convocando 
em tempo hábil a Assembléia Geral, para eleição de um Presidente para completar o 
mandato, respeitado o disposto no Parágrafo Segundo, do Artigo 5°.
Artigo 21"
Ao Vice-Presidente compete:
a) Substituir o Presidente cm seus impedimentos c o suceder, em caso dc vacância,
conforme o disposto no Parágrafo Segundo do A rtigo 20°. 
h) Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções; \
o
Fls.9
A rtig o 22°
Ao Primeiro Secretário cumpre:
a) Elaborar as atas das reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais; 
h) Auxiliar o Presidente no preparo c expedição de correspondência, dirigindo 
todos os serviços da Secretaria;
c) Exercer outras atividades peculiares ao earge, que lhe venham a ser atribuídas. 
Artigo 2^n
Ao Segundo Secretário compete:
a) Auxiliar o Primeiro Secretário em suas atribuições e o substituir em seus 
impedimentos.
Artigo 24°
Ao Diretor de Patrimônio compete:
a) Manter permanente c sistemático contato com os Superiores e Administradores 
de todas as Filiais da Comunidade Bcthânia, com os Coordenadores de 
Departamentos, c com os Responsáveis pelos Setores de Atividades, objetivando
o intercâmbio de informações de natureza técni ro-administrativa, de interesse da 
entidade e dos associados em geral;
b) Administrar com o Presidente os fundos e rendas da Comunidade Bcthânia;
c) A fiscalização financciro-orçamentária da Matriz c de todas as filiais da 
Comunidade Bethânia.
Ao Primeiro Tesoureiro compete:
a) Fiscalizar a administração financeira da Matriz, Filiais e Departamentos, orientar 
e direcionar normas eficazes de aplicação dos recursos captados.
b) Promover o recebimento das contribuições, doações c outras rendas c valores 
destinados à entidade.
c) Manter em dia o livro-caixa da Comunidade Bethânia e ter sob sua guarda toda a 
documentação.
d) Apresentar mensalmente ao Presidente, balancete da situação financeira da 
Associação.
e) Recolher os tributos retidos sobre os rendimentos pagos ou creditados pela 
C om unidade Bethânia e a contribuição para a Seguridade Social relativa aos
seus empregados, bem como cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes.
j) Efetuar a escrituração das receitas, despesas, ingressos, desembolsos e mutações 
patrimoniais, em livros revestidos das formalidades legais, observados os 
princípios fundamentais de contabilidade, bem como as Nounas Brasileiras de 
Contabilidade, que asseguram a respectiva exatidão.
k) Elaborar anualmente, após o cnecrrautcido tio exercício social, o Balanço 
Patrimonial da entidade, as Demonstrações Contábeis-Financeiras c o Relatório 
Anual, referente as importâncias recebidas despendidas no respectivo período.
l) Zelar para que sejam conservados em boa ordem pelo pra/o mínimo dc cinco 
anos, todos os documentos contábeis, fiscais e patrimoniais da Comunida 1 
Bethânia e, pelo prazo de dez anos os arqifvos e documentos prevideneiários.
Artigo 25”
Fls.10
Parágrafo Primeiro:
Ao Segundo Tesoureiro compete auxiliar o Primeiro Tesoureiro em suas atribuições e o 
substituir em seus impedimentos.
Subseção I
Do Conselho <lc Consagrados
Artigo 26
O Conselho de Consagrados será composto por seis associados, nomeados pelo
Presidente, pelo mesmo período que durar o mandato deste, para atuar nas seguintes
áreas:
a) Dois na área cconômica-administrativa;
b) Dois na área de missão;
c) Dois na área da formação dos consagrados.
Artigo 27"
Cumprirá ao corpo integral do Conselho dos Consagrados as seguintes atribuições:
a) Elaborar o Regimento Interno da Comunidade Bethânia, submetendo-o, 
posteriormente, à Assembléia Geral;
b) Elaborar projetos voltados para o crescimento, atualização, manutenção e 
otimização da vida comunitária, submetendo-os à aprovação do Presidente.
c) Alterar, quando necessário, o Regimento Interno da Comunidade Bethânia. 
submetendo estas à aprovação da Assembléia Geral;
d) Zelar pelo fiel cumprimento das orientações, normas e diretrizes do Regimento 
Interno no âmbito da Comunidade Bethânia;
e) Dirimir eventuais conílitos entre os associados.
Seção 111
Do Conselho Fiscal
Artigo 2<S"
O Conselho Fiscal é constituído de no mínimo três membros eleitos pela Assembléia 
Geral.
Artigo 29"
O mandato dos membros do Conselho Fiscal c dc três anos, permitida a reeleição.
Artigo 30"
Entre os membros do Conselho Fiscal, serão eleitos por seus pares, o Presidente e um 
Secretário.
Artigo 31“
Para o exercício de suas funções, o Conselho Fiscal pode ser assessorado por técnicos, 
peritos c profissionais qualificados, desde que autorizada a contratação destes 
profissionais pela Assembléia Geral ou pela Diretoria.
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FIs.lI
Artigo 32°
O Conselho Fiscal reunir-se-á, obrigatoriamente, duas vezes por ano, ou sempre que 
convocado pelo seu Presidente ou pela Diretoria.
Artigo 33°
Compete ao Conselho Fiscal:
a) analisar e dar parecer à Assembléia Geral sobre o Balanço Patrimonial, as 
Demonstrações Contábeis-Financeiras c Rcatorio Anual de todas as contas da 
Comunidade Bcthânia;
b) dar parecer à Assembléia Geral e à Diretoria, quando solicitado, sobre assuntos 
econômicos, financeiros, administrativos, patumoniais, contábeis e jurídicos;
c) Aprovar o Plano de Contas Contábil.
CAPITULO V
l)o Exercício Social
Artigo 34
O exercício social terá início em Io de janeiro e cncerrar-se-á no dia 31 dc dezembro de 
cada ano
Artigo 35
Ao final de cada exercício social, a Diretoria submeterá à aprovação da Assembléia 
Geral Ordinária o Balanço Patrimonial Anual, as Demonstrações Contábeis-Financeiras 
e o Relatório Anual, referente às importâncias recebidas e despendidas no respectivo 
período.
CAPITULO VI
Da Prestação de Contas
brasileiras de
Artigo 36
A prestação de contas da Comunidade Bethânia observará no mínimo:
a) Os princípios fundamentais de contabilidade c as normas 
contabilidade;
b) A publicidade, por qualquer meio eficaz, nu encerramento do exercício fiscal, 
do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as 
certidões negativas dc débitos junto ao INSS e ao KilS, colocando-os à disposição 
para o exame dc qualquer cidadão;
c) A realização de auditoria, inclusive por .tuditores externos independentes se 
for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo dc parceria, conforme 
determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
9
FIs.12
CAPITULO VH
Das Filiais, Departamentos e Setores de Atividade
Artigo 37
Entende-se por FILIAL a unidade administrativa, dirigida e administrada por um 
Superior e um Administrador nomeados pelo Presidente c aprovados pela Diretoria.
Artigo 38
Entende-se por DEPARTAMENTO a unidade administrativa, vinculada à sede 
Comunidade Bethânia ou filial, ou ainda, de forma autônoma, sob a coordenação de um 
Coordenador Departamental, nomeado pela Diretoria da Comunidade Bethânia.
Artigo 39
Entende-se por SETOR DE ATIVIDADE a unidade administrativa vinculada à Sede da 
Comunidade Bethânia, à uma Filial ou a um Departamento.
FIs.12
Artigo 40
As Filiais, Departamentos e Setores de Atividades serão regidos pelo presente Estatuto e 
pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO VIII
Da Abertura e do Fechamento <le Filiais, Departamentos
e Setores de Atividade
Artigo 41
Sempre cpic houver abertura ou fechamento de l i liais. Departamentos ou Setores de 
Atividades, deve constar na ata da Assembléia Geral a relação de todas as Filiais, 
Departamentos e Setores de Atividades.
CAPITULO IX
Da Dissolução ou Extinção
Artigo 42
A dissolução ou extinção da Comunidade Bethânia somente poderá ser deliberada em 
Assembléia Geral, especificamcntc convocada para essa finalidade.
Artigo 43
A dissolução ou extinção da Comunidade Bethânia somente poderá ser argüida se a 
entidade não mais puder levar a efeito as fintiPdades expressas no presente Estatuto 
Social, exigida a presença e o voto concorde de 2/3 do total de associados.
f
Fls.13
Artigo 44
No caso de dissolução, extinção, incorporação, fusão, cisão ou encerramento de suas 
atividades, a Comunidade Bethânia destinará o patrimônio remanescente a outra 
instituição congênere ou afim, que tenha certificado de qualificação como organização 
tia Sociedade Civil de Interesse Publico do Ministério da Justiça, de acordo com o 
inciso IV. do art. 4o, da Lei 9.790/99, sem prejuízo de registro no Conselho Nacional de 
Assistência Social (CNAS) ou órgão equivalente que venha a substituí-lo.
Parágrafo Único
Na falta dc uma instituição congênere ou afim, o patrimônio será destinado a um órgão 
público, a ser escolhido pela Assembléia Geral.
CAPITULO X
Dis/wsições Finais
Artigo 45
Aplicam-se, nos casos omissos ou duvidosos, as disposições previstas nos artigos 53 a 
61, Capítulo II, Título II, do Código Civil Brasileiro, bem como as demais disposições 
legais que lhe forem aplicáveis.
Artigo 46
O presente Estatuto revoga as disposições contráiias c anteriores c entrará em vigor na 
data dc seu registro no Cartório competente, podendo ser reformado no todo ou em 
parte a qualquer lentpo, por decisão da maioria absoluta dos associados na primeira 
convocação c nas convocações seguintes, por um terço dos presentes em Assembléia 
Geral, especialmente convocada para esse fim.
51
Vicente de Paula Presidente
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Ideraldo Luiz Pa[e[$Çhi^ Diretor de Patrimônio
___________ , TL- , .
./^Noel Ribas - Advogado - OAB-PR. 10623
E stado do Santa C atarina 
R lQ lM ro Civil d«« P lts o M N u tu ríli 
JACIRA 9TEIL - O flclll
Ru» Jo*n Fr*ncl«co S t* l, A7 O n tro . 3*0 J o io B itl» '» • SC. 992A0 000
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P rotocolo 000629 D»t» 19/01/201? ”
R»gl«tro 000319 0 « tf 28(12(1999 U vto A 302 __ Fojh»:034
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F m olunentos Roglsto ls»nto, S ilo ls»nto
Selo Diaital de FiscaliraçSo do tipo Isento - CWII28914-M110 
Confita os dados do ato em http:(/sel(r.tjw.jus.b ( •,»* li,. 1, Vr A'"' Jl 1
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07/08/2018 Receita Federal do Brasil
Fazenda
Ministério da Fazenda
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
00.816.354/0013-42
FILIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL
DATA DE ABE
02/05/201'
NOME EMPRESARIAL
COMUNIDADE BETHANIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COMUNIDADE BETHANIA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não espi
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
85.11- 2-00 - Educação infantil - creche
85.12- 1-00 - Educação infantil - pré-escola
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
* ^ 3 2.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
EST ARROIO GRANDE
CEP
84.500-000
BAIRRO/DISTRITO 
ARROIO GRANDE
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
lgd@ irati.com.br
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
MUNICÍPIO
IRATI
TELEFONE
(42) 3422-3138 / (42) 8403-4470
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
DATA DA SITUAÇ/
02/05/2013
âlTUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 1/1