| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). |
| native_id | 207 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 046/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Suplementação 22.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS 22.001.26.782.1601.1.626 PÃVIMENTAÇÃO PEDRA IRREG GOV RIBAS 616/2013 1085 – 3.3.30.93.00.00 2007 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 300.000,00 Total Suplementação: 300.000,00 Art.. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) provenientes do superávit financeiro do exercício anterior e de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) provenientes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de maio de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 046/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. No ano de 2013, o Governo Estadual lançou o Programa de Trafegabilidade através da destinação de recursos do tesouro do Estado, para execução de Projetos de Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais com Pedras Irregulares em parceria com municípios paranaenses. Neste sentido, a Prefeitura Municipal apresentou uma proposta para efetuar um projeto de pavimentação em pedra irregular na região de Governador Ribas gerando um convênio entre as partes para executar a obra. Vencidas todas as etapas de projeto, a Prefeitura lançou a licitação por inúmeras vezes e em todas elas, não obteve interessados. Tivemos empresas que se interessavam, porém não estavam adequadas do ponto de vista técnico e jurídico, o que culminava nas licitações sem êxito. Foram realizadas 06 licitações na modalidade tomadas de preço, discriminadas a seguir: Modalidade Nº Data de abertura Situação Tomada de preços 023/2013 23/01/2014 Deserta Tomada de preços 001/2014 28/03/2014 Deserta Tomada de preços 006/2014 15/05/2015 Deserta Tomada de preços 018/2014 16/07/2014 Fracassada Tomada de preços 020/2014 04/09/2014 Fracassada Tomada de preços 03/2015 13/03/2015 Deserta Diante do exposto, lamentavelmente, não nos resta outra alternativa a não ser efetuar a devolução dos recursos conforme regem as leis de formalização de contratos e convênios. Doutro modo a Prefeitura Municipal de Irati está buscando por meio de novos projetos a viabilização de recursos em parceria com os governos estadual e/ou federal a fim de atender demandas como essa. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos colocando ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal