| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a realização de estudos e das medidas legais necessárias para que a licença-paternidade para os servidores públicos municipais seja ampliada de 05 (cinco) dias para 20 (vinte) dias. O objetivo é ajustar o direito do servidor à legislação federal que estendeu o prazo da licença, a exemplo do que já ocorre com os servidores públicos federais e de alguns Municípios que já se adequaram à atual legislação. (Autor Suplente João Vitor Musial) |
| native_id | 2070 |
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