materia nº 88/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 088/2018 
Súmula: Revogar os incisos II, III e V do art. 97 e alterar o § 2º do art. 105, 
ambos da Lei Municipal n° 4.513/2018 que dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Irati, Conferência 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Colegiado de Adolescentes 
Observadores (CAO), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(FMDCA) e Conselho Tutelar. 
Art. 1º- Revogar os incisos II, III e V do art. 97, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 97- Compete ao CMDCA: 
I – Fiscalizar o exercício das funções dos Conselheiros Tutelares 
de modo que compatibilize o atendimento à população 24 horas 
por dia. 
II – Revogado; 
III – Revogado; 
IV – Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar; 
V – Revogado.” 
Art. 2º - Altera a redação do § 2º do art. 105, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 105 – (.......) 
§ 1º - (.....) 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
§ 2º - O Conselheiro Tutelar será submetido a Processo Administrativo e 
poderá ficar afastado das suas funções quando se verificar que este influenciará na 
apuração das irregularidades. Caso haja o afastamento do servidor, esta será com 
remuneração e se dará até o término do Processo Administrativo, sendo chamado o 
suplente para substituí-lo neste período”. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de agosto de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
 
 PROJETO DE LEI Nº 088/2018 
Súmula: Revogar os incisos II, III e V do art. 97 e alterar o § 2º do art. 105, 
ambos da Lei Municipal n° 4.513/2018 que dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Irati, Conferência 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Colegiado de Adolescentes 
Observadores (CAO), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(FMDCA) e Conselho Tutelar. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
 
O presente projeto de lei tem como objetivo revogar incisos do artigo 97 
e alterar o § 2º do art. 105, ambos da Lei 4.513/2018, uma vez que foi conferido 
responsabilidades ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA) que não lhe compete e houve abuso na redação do § 2º do art. 105. 
De forma errônea e repetitiva, a Lei Municipal 4.513/2018 atribuiu a 
responsabilidade de abertura de processo de sindicância para dois entes, CMDCA e 
Secretaria Municipal de Administração, quando somente a este último ente lhe compete 
tal atribuição, conforme pode se verificar a repetição no artigo 97, inciso II e artigo 99, 
respectivamente. 
A revogação dos demais incisos, III e V do art. 97, são em decorrência 
da revogação do inciso II, tendo em vista que um complementa o outro. 
Quanto a alteração do § 2º do art. 105, faz-se necessário alterá-lo 
devido estar de forma abusiva na lei 4.513/2018 no que diz respeito em afastar o servidor 
sem antes verificar a necessidade de tal afastamento, sendo este devido somente quando 
se verificar que o servidor influenciará na tramitação do processo administrativo. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Considerando as irregularidades apontadas acima, o tema foi discutido e 
deliberado para adequação por parte desta municipalidade, razão pela qual, submetemos 
o projeto de lei para apreciação desta renomada Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal