| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 7.000,00 visando a devolução de saldos financeiros de convênio firmado. |
| native_id | 2074 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 089/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 7.000,00 (sete mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais): Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 1371 3.3.30.93.00.00 2072 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 7.000,00 Total Suplementação: 7.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de agosto de 2018. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100 PROJETO DE LEI Nº 089/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 7.000,00 (sete mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais). Este projeto visa a devolução de saldos financeiros de convênio firmado, de aquisições de retroescavadeiras PAM 2017. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal