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materia nº 90/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 90 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 19.000,00 visando a devolução de saldos financeiros de convênios firmados.
native_id2075

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 090/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 19.000,00 (dezenove 
mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no 
valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais): 
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.452.1601.1.315. RECAPE ALTO DA GLÓRIA CT 1016.375-89/2014 
1356 3.3.20.93.00.00 2027 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 6.000,00 
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 
22.001.26.782.1601.1.225. READ ESTRADA FAX MELLOS CT102662885 
1372 3.3.20.93.00.00 2041 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 13.000,00 
 Total Suplementação: 19.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes de superávit financeiro na 
respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de agosto 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
 PROJETO DE LEI Nº 090/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 19.000,00 (dezenove 
mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial 
no valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Este projeto visa a devolução de saldos 
financeiros de convênios firmados, de readequação da estrada do Faxinal dos Melos e de 
recape do bairro Alto da Glória. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto.
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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