| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 19.000,00 visando a devolução de saldos financeiros de convênios firmados. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 090/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais): Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.452.1601.1.315. RECAPE ALTO DA GLÓRIA CT 1016.375-89/2014 1356 3.3.20.93.00.00 2027 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 6.000,00 22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.26.782.1601.1.225. READ ESTRADA FAX MELLOS CT102662885 1372 3.3.20.93.00.00 2041 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 13.000,00 Total Suplementação: 19.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes de superávit financeiro na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de agosto de 2018. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100 PROJETO DE LEI Nº 090/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Este projeto visa a devolução de saldos financeiros de convênios firmados, de readequação da estrada do Faxinal dos Melos e de recape do bairro Alto da Glória. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal