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materia nº 93/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 93 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00 para despesas diversas do FUNREBOM.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 093/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 100.000,00 (cem 
mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): 
Suplementação
24.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA 
24.001.00.000.0000.0.000. ATIV DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 
24.001.06.181.0501.2.007. ATIVIDADES DO FUNREBOM-IRATI 
1082 3.3.90.30.00.00 515 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................................................................................100.000,00 
Total Suplementação:............................................................................................................................................100.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de excesso de 
arrecadação na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de 
agosto de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
 PROJETO DE LEI Nº 093/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 100.000,00 (cento 
mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar 
no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Este projeto visa reforçar as dotações 
orçamentárias do FUNREBOM, sendo elas com despesas de custeio inerentes as atividades 
que os bombeiros desempenham diariamente. 
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo 
terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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