| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 35.000,00 visando abrir crédito especial para despesas com equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde, especificamente advindos do convênio da Unidade Básica de Saúde da Lagoa. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 094/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.1.482. CONV ESTADUAL UBS LAGOA 1374 4.4.90.52.00.00 2410 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00 Total Suplementação: 35.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes de excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de agosto de 2018. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100 PROJETO DE LEI Nº 094/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Este projeto visa abrir crédito especial para despesas com equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde, especificamente advindos do convênio da Unidade Básica de Saúde da Lagoa. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal