| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS). |
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PROJETO DE LEI Nº 047/2015 Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.241.2501.2.145. SERVIÇO DE PROT SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEX 1086 - 3.3.90.30.00.00 935 MATERIAL DE CONSUMO 42.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1087 - 3.3.90.39.00.00 935 23.000,00 Total Suplementação: 65.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no Artigo anterior, serão os resultantes de Superávit Financeiro ocasionados no exercício anterior. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de maio de 2015. ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 047/2015 Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) Senhor Presidente. Nobres Vereadores O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito adicional especial com objetivo da utilização da reprogramação de valores de recursos federais existentes do exercício anterior no Programa de Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. JUSTIFICATIVA Atenciosamente ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL