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materia nº 47/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS).
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PROJETO DE LEI Nº 047/2015
Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância 
de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial na dotação abaixo discriminada, no valor 
de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) 
 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.241.2501.2.145. SERVIÇO DE PROT SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEX
 1086 - 3.3.90.30.00.00 935 MATERIAL DE CONSUMO 42.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
 1087 - 3.3.90.39.00.00 935 23.000,00
Total Suplementação: 65.000,00
 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme 
disposto no Artigo anterior, serão os resultantes de Superávit Financeiro ocasionados no 
exercício anterior. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de maio de 2015. 
ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL
 PROJETO DE LEI Nº 047/2015
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância 
de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores 
 O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito adicional 
especial com objetivo da utilização da reprogramação de valores de recursos federais existentes do 
exercício anterior no Programa de Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. 
 Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL

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