materia nº 96/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 096/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 33.000,00 (trinta e 
três mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no 
valor de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais): 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.1.986. FNDE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PAR 8320/2012 
1377 3.3.20.93.00.00 2001 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 19.000,00 
07.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
07.005.12.361.1201.1.816. AQUIS ÔNIBUS ESCOLAR RURAL PAR/SIMEC 
1378 3.3.20.93.00.00 2601 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 14.000,00 
Total Suplementação:........................................................................................................................................... 33.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes de superávit financeiro e 
excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de agosto 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
 
 PROJETO DE LEI Nº 096/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 33.000,00 (trinta e 
três mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial 
no valor de até R$ 33.000,00. Este projeto visa a devolução de saldos financeiros de 
convênios firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que visavam 
a aquisição de móveis e utensílios para o CMEI Leopoldina Chudek; e da aquisição de 
ônibus escolares rurais. Conforme determinação do FNDE, o município tem a atribuição de 
prestar contas dos convênios firmados, como também a devolução de recursos estes 
remanescentes.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto.
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal