materia nº 21/2018

PROJETO DE LEI Nº 021/2018 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de 
listagens de pacientes que aguardam por consultas com 
especialistas, exames e procedimentos cirúrgicos na rede 
pública municipal de saúde do Município de Irati, Estado do 
Paraná, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar 
por meio eletrônico no seu site oficial, bem como nas dependências das unidades de saúde 
municipais através de painéis informativos, as listagens dos pacientes que aguardam por 
exames, consultas com especialistas e procedimentos cirúrgicos na rede pública de saúde do 
Município de Irati. 
Parágrafo Único - Para garantir o direito de privacidade dos 
pacientes, estes serão identificados nas listagens previstas no caput deste artigo tão-somente 
pelo número do Cartão Nacional de Saúde – CNS. 
Art. 2º - Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir
rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos 
procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade do estado clínico, 
devidamente atestados pelo profissional competente.
Art. 3º - As informações a serem divulgadas, observado o 
disposto no Parágrafo Único do Art. 1º, devem conter: 
I – a data de solicitação da consulta, exame ou procedimento 
cirúrgico; 
II – relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, 
consulta ou procedimento cirúrgico. 
 
Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser 
especificadas segundo o tipo de exame, consulta ou procedimento cirúrgico aguardado e 
abranger todos os pacientes inscritos nas unidades de saúde do Município, entidades 
conveniadas ou outro prestador de serviço na área de saúde que receba recursos públicos 
municipais. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 
(sessenta) dias, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Irati, em 17 de agosto de 2018. 
Helio de Mello
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo trazer aos usuários do 
Sistema Único de Saúde informações no que se refere ao tempo médio de espera para 
atendimento na Rede Municipal, bem como a posição em que cada cidadão se encontra na 
fila. 
A propositura estabelece uma listagem de precedência, segundo a 
ordem de inscrição e, principalmente, a sua divulgação, que além de moralizar e dar 
transparência no atendimento público da saúde, auxiliará também Administração, que terá um 
novo mecanismo para avaliar a demanda existente em cada tipo de atendimento, podendo 
otimizar o serviço. 
A ausência de informações acerca da fila de espera dos 
procedimentos elencados pode gerar consequências negativas aos interesses da 
coletividade. É o que, com a aprovação da proposta ora apresentada, pretendemos evitar. 
Sendo assim, certos de que o respeito para com a população iratiense 
sempre foi o princípio norteador das ações dessa Casa de Leis, contamos com o apoio dos 
Nobres Pares para a aprovação da presente propositura. 
Irati, em 17 de agosto de 2018. 
Helio de Mello
Vereador